O director dos Serviços Penitenciários do regime de Angola, António Fortunato, disse hoje desconhecer a carta em que 12 activistas angolanos solicitam transporte para o Tribunal Supremo, caso o ‘habeas corpus’ para a libertação não seja entretanto decidido, não se comprometendo com essa pretensão.
António Fortunato falava à agência Lusa depois de conhecido publicamente o teor desta carta, na qual 12 dos 17 activistas, detidos no Hospital-Prisão de São Paulo (HPSP), anunciam a intenção de ir ao Tribunal Supremo, em Luanda, a 5 de Julho, questionar sobre o ‘habeas corpus’ que pede a libertação, por decidir há mais de 2 meses e meio.
“Não tenho conhecimento dessa carta. O que nós fazemos é encaminhar as cartas, atendendo aos pedidos que são feitos e aos serviços. Há pedidos que eu não posso aceitar, nem encaminhar”, disse apenas, reservando uma posição para mais tarde.
A carta é assinada por 12 activistas, do grupo de 17 condenados em Março por suposta e nunca provada (como é timbre do regime) rebelião e associação de malfeitores.
A carta é dirigida ao director dos Serviços Penitenciários, António Fortunato, solicitando que seja “acautelado” o transporte dos reclusos ao Tribunal Supremo, no dia 5 de Julho, pelas 09:00, “caso não haja pronunciamento favorável” ao pedido de ‘habeas corpus’ interposto pelos advogados, até à tarde do dia anterior.
António Fortunato recebeu a carta mas, pelos vistos, esqueceu-se de perguntar a sua majestade o rei, José Eduardo dos Santos, qual a resposta a dar caso os jornalistas o interrogasse sobre o assunto. Embora sobejamente treinado em pensar pela cabeça do rei, desta vez o director dos Serviços Penitenciários não conseguiu deixar de meter os pés pelas mãos.
“Servimo-nos desta para comunicar ao senhor director nacional a nossa pretensão de nos deslocarmos nós próprios ao Tribunal Supremo, para exigir que reponham a legalidade e que seja observado, sem mais delongas e bazófias legalistas, o efeito suspensivo [da aplicação das penas]“, lê-se na carta.
Admite-se, entretanto, que por a carta ter sido escrito em… português ainda esteja à espera da respectiva tradução para mplês, a língua oficial nos órgãos policiais, de segurança e jurídicos do regime.
O ‘habeas corpus’, interposto a 1 de Abril pela Defesa dos 17 activistas angolanos, pedindo a libertação até decisão sobre os recursos à condenação, ainda não chegou ao Tribunal Supremo para ser analisado, apesar da urgência que os advogados recordam que este tipo de pedido deverá ter.
Consta que o pedido terá ido de bicicleta, depois de cinte e tal dias à espera da requisição respectiva para… circular. Acontece que, para cúmulo, a bicicleta avariou no caminho. Furou, dizem uns. A corrente quebrou, alegam outros. Acontece que, dada a situação de crise que o país vive, está difícil arranjar peças sobressalentes. Uma chatice!
“Se pretendemos que Angola se torne brevemente num Estado verdadeiramente democrático e de direito, não podemos, de maneira nenhuma, tolerar que os direitos e liberdades fundamentais se subordinem aos caprichos arbitrários de quem se coloca acima da lei. Por esse motivo nós, os 12 activistas do processo dos 17, internados no HPSP, decidimos que o benefício da dúvida concedido à Justiça angolana não tem mais razão de ser”, afirmam na carta.
Reconheça-se que é um texto demasiado complicado para ser entendido pelos serviços prisionais. Falar de Estado democrático e de direito ultrapassa, em muito, a capacidade de entendimento de quem cumpre ordens num regime monárquico, despótico e corrupto.
Críticos do regime angolano, os activistas dizem ainda estar “perante um inqualificável abuso de poder”, protagonizado pelo juiz da causa, “agindo por encomenda do poder político”.
A situação sobre este pedido de ‘habeas corpus’ foi confirmada a 16 de Junho pelo advogado Luís Nascimento, dando conta que as equipas de defesa concluíram agora que, dois meses e meio depois da entrega do recurso, este ficou “retido” na 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda (primeira instância), durante cerca de 20 dias.
“O juiz da causa não entregou o documento, reteve-o, sem ter competência para isso e nem o passou a quem era dirigido [juiz-presidente do Supremo]“, apontou Luís Nascimento.
Só depois dessa data, explicou o mesmo advogado, o processo foi enviado, mas para o Tribunal Constitucional (TC), juntamente com um recurso de inconstitucionalidade do acórdão do mesmo caso, e não para o Tribunal Supremo, a quem compete decidir sobre o ‘habeas corpus’, cujo juiz-presidente chegou a ordenar à primeira instância o seu envio.
Este recurso de ‘habeas corpus’, por “prisão ilegal”, visa usar a “jurisprudência existente” sobre o efeito suspensivo dos recursos – neste caso interpostos para as instâncias superiores – à condenação, para que entretanto seja mantida a situação carcerária de todos, particularmente as duas jovens que estavam em liberdade e os restantes que estavam em prisão domiciliária, a 28 de Março, quando foi conhecida a sentença.
António Fortunato está com medo
Odirector nacional dos Serviços Prisionais foi aconselhado a ter muito cuidado com o que diz, isto porque se atreveu – o que é passível de ser crime – a afirmar que as cadeias coloniais existentes em Angola oferecem melhores condições de segurança em relação aos novos estabelecimentos penitenciários.
António Fortunato, que falava – ainda por cima – à rádio estatal angolana, disse (Março de 2015) que as cadeias novas não têm o conjunto de condições de segurança, nomeadamente os três grandes níveis de muros de segurança, segundo as normas das cadeias.
“Temos as cadeias mais antigas, as chamadas comarcas, e elas representam índices de segurança objectivos, os muros, as vedações, mais impeditivas da sua transposição, ou seja, as cadeias antigas são de difícil transposição”, explicou.
Face à falta de condições físicas de segurança, os serviços prisionais têm optado pela “segurança subjectiva, em que o homem é um elemento fundamental”, sublinhou.
Neste sentido, o responsável defendeu melhores condições de trabalho e sociais para os guardas prisionais, com vista a permitir que seja feito “de modo motivado o seu trabalho, para que a segurança seja mais aperfeiçoada”.
O director dos Serviços Prisionais de Angola admitiu o envolvimento de guardas prisionais em situações de evasão de reclusos, salientando que têm sido punidos os infractores e também desenvolvido um conjunto de normas para desmotivar a prática.
A sobrelotação das cadeias é um problema que tem sido minimizado com a transferência de reclusos para estabelecimentos penitenciários do país, com condições para actividade agrícola, agro-pecuária e indústria.
Em finais de Janeiro do ano passado, mais de 150 reclusos evadiram-se de um estabelecimento prisional na província de Cabinda, tendo ao fim de alguns dias sido recapturados.
O inquérito à fuga desses os 151 reclusos da cadeia do Yabi concluiu que a “grave” falta de observância das regras e procedimentos de segurança naquele estabelecimento foi a causa da evasão.
Folha 8 com Lusa
Lembramos que a isenção das taxas moderadoras além dos centros de saúde, já foi reposta nos hospitais públicos, tendo entrado em vigor no dia 30 de Março, sendo necessário ter efectuar duas dádivas durante o espaço de 365 dias e, de seguida validar as mesmas junto do centro de saúde da área de residência, caso este procedimento não seja feito, a dádiva fica sem efeito para poder beneficiar das respectivas isenções, na medida em que a verificação é feita através do número do Utentes | SNS.
