Ministério Público confirma que Câmara Municipal de Mira “ficou sem terrenos” no Bairro Norte, que o atual executivo nem sabia que pertenciam à autarquia …
Como está bem claro no regime jurídico das autarquias locais, uma das competências do Presidente da Câmara Municipal é “Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do Município”. Decorre da lei esta obrigação de ter e manter actualizado o cadastro dos bens do município para que os possa gerir da forma mais responsável possível.
Se no Município de Mira, o senhor Presidente da Câmara Municipal ou o senhor Vereador com competências delegadas, cumprissem a lei, nunca teria sido possível um privado ter-se apropriado de um lote de terreno do município, com total prejuízo para o erário público, sem que da parte do município ninguém tivesse dado por nada. Se estes fatos não fossem por si só, graves o suficiente, o Município de Mira, emitiu um alvará de construção, em 2016, para este mesmo lote, sem que ninguém do Município, membros do executivo ou técnicos se deslocassem ao terreno para verificar como seria possível um privado conseguir proceder à alteração da área do lote de 261,37 m2 para 769,15 m2, sabendo que o confrontante do lote é o Município de Mira. Não seria óbvio que se um lote aumentou a sua área em mais de 500 m2, outro lote confrontante teria de ver a sua área reduzida?!
Em Mira, infelizmente tudo é possível e na maioria dos casos sem que isso chegue ao conhecimento da justiça ou dos Mirenses. Felizmente, este não foi o caso.
Ficámos agora a saber por intermédio do despacho do Ministério Publico, que o Município de Mira foi lesado por um privado, porque a candidatura do Partido Socialista de Mira nas últimas eleições autárquicas, teve a coragem de reencaminhar pelos meios oficiais a carta anónima que recebeu na sua sede, conforme aliás todos os outros partidos que participaram nas últimas eleições autárquicas, onde estavam explanados factos que indiciavam um conjunto alargado de potenciais ilegalidades. A candidatura do Partido Socialista de Mira, de forma responsável e séria, reencaminhou esta mesma carta para o Município de Mira, pedindo explicações sobre o tema e para as entidades de justiça adequadas ao caso. O despacho do Ministério Público de 25 de Outubro de 2018, logo no primeiro parágrafo é claro “Este inquérito teve início com a denúncia de fls.2, da autoria da candidatura autárquica do Partido Socialista de Mira, que era acompanhada de uma carta anónima instruída com vários documentos…”.
Nunca utilizámos esta informação na campanha eleitoral, com todos os prejuízos eleitorais que daí retirámos, mas somos intransigentes na defesa dos nossos princípios e deixámos à justiça o que é da justiça e à política o que é da política.
Bem sabíamos que o poderíamos ter feito, e que se calhar outras forças partidárias na mesma posição não teriam hesitado em fazê-lo.
O despacho do Ministério Público, no seu segundo parágrafo é claro e diz que “Tendo em vista apurar a veracidade dos factos alegados, foram solicitados elementos documentais à Conservatória do Registo Predial de Mira e ao Serviço de Finanças de Mira, constatando-se que efectivamente o lote de terreno em causa tinha sido objecto de alteração de área e de confrontações, com prejuízo para o Município de Mira uma vez que a área actualizada abrangia a área do lote do Município confrontante.” Perante este facto apurado pelo Ministério Publico fica claro que o executivo municipal foi incompetente na administração do património do Município, e que não cumpre certamente uma das suas competências legais, nomeadamente, elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município.
Foi necessário a candidatura do Partido Socialista de Mira ter reencaminhado a carta anónima para as entidades para que o executivo tivesse dado conta que o município tinha visto o seu património ser lesado. Aliás, esta inoperância por parte do executivo fica ainda mais claro quando constatamos que o Município só participa criminalmente contra o privado que alegadamente se apropriou da área do lote do município, em Março de 2018.
Perante tudo isto e quando esperávamos da parte do executivo uma assunção das responsabilidades politicas e um pedido de desculpas a todos os Mirenses, assistimos na última Assembleia Municipal e na última edição do jornal “Voz de Mira” a uma infeliz declaração do senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mira, Dr.º Nelson Maltez, onde assumindo o papel de vítima, afirma que viu o seu bom nome atacado ao longo de toda a campanha por parte da candidatura do Partido Socialista de Mira. Nunca ao longo de todo este processo, a candidatura do Partido Socialista de Mira acusou algum membro do executivo de qualquer tipo de crime, esse papel não cabe aos partidos políticos mas sim às autoridades judiciais.
Questionámos sim, o executivo, ao longo deste último ano, sobre qual o ponto de situação de todo este processo, aceitando e respeitando sempre o segredo de justiça, questionámos quer nas reuniões de câmara, quer nas Assembleias Municipais, que são os órgãos próprios, sempre de forma clara, transparente e pública, como qualquer partido da oposição responsável deve fazer. Aliás, tendo o executivo conhecimento do despacho do Ministério Público já há algum tempo, estranho é só agora darem nota dessa informação. E mais estranho ainda, é o Município “ficar sem os seus terrenos”, ninguém do executivo liderado por Raul Almeida “se aperceber”, graças a este processo descobrirem e depois, terem a “cara de pau” de “se armarem em vítimas”, quando na realidade o Município foi “rapinado” e quem tem obrigação de o defender falhou nessa competência, tendo sido, claramente, incompetente.
Mas, como também já sabíamos, em Portugal, incompetência não é crime, e o actual executivo foi “apenas” incompetente do desempenho das suas funções, pois não só não sabe de que imóveis é proprietário, como precisa de ser questionado pelas entidades judiciais para dar conta de que um imóvel seu foi apropriado indevidamente por um terceiro.
E, perante todos estes factos questionamos,
Vai o actual executivo da Câmara Municipal de Mira, pedir desculpa aos Mirenses e assumir as suas responsabilidades políticas ou vai continuar optar por fingir que tudo não passou de uma história de campanha eleitoral?!
A Candidatura de Manuel Martins à Câmara Municipal e o Partido Socialista de Mira
