Apresentamos as principais deliberações da
Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada
hoje, quinta-feira, dia 20 de fevereiro de 2020.
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Qualificação
da Rua do Sal/“Estrada Dique”
O
Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de execução e a
abertura do concurso público de qualificação da nova Rua do Sal, a
“estrada-dique” que liga a Marinha da Troncalhada à zona das
instalações do Clube Naval de Aveiro e do Sporting Clube de Aveiro,
próximo do Centro Municipal de Interpretação Ambiental (CMIA), com
o valor base de 2.335.844€ (+ IVA).
O
arruamento em causa necessita de uma profunda intervenção de
qualificação, sendo que vai ter uma nova condição e função de
“estrada-dique”, contribuindo para a estabilização do
ecossistema e preservação das marinhas existentes naquela zona do
Salgado Aveirense.
O
projeto integra um sistema de enrocamento para estabilização da
margem do canal da Ria de Aveiro, acompanhado de um sistema
hidráulico de drenagem das águas das marinhas, assim como uma faixa
para circuito pedonal e ciclável (do lado do Canal da Ria), e uma
linha de iluminação pública por pimenteiros / pilaretes com
luminária.
Na
zona próxima à Eclusa do canal das Pirâmides será instalado um
Cais de acostagem para embarcações.
Trata-se
de um importante local de fruição turística, ambiental e de
contemplação paisagística, podendo também ser utilizado para a
prática desportiva, que com a sua qualificação trará um nível
elevado de qualidade e conforto aos seus utilizadores, bem como para
a preservação da biodiversidade.
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Concessão
de Exploração do Restaurante do Centro de Congressos
O
Executivo Municipal deliberou autorizar a abertura do Concurso
Público para a exploração do Restaurante do Centro de Congressos
de Aveiro (antigo Olaria), com o valor base de ocupação mensal de
2.000€ (+ IVA), e concessão pelo prazo de 10 anos.
A
concessão deste espaço é de todo o interesse para a Câmara
Municipal de Aveiro (CMA) e para os utilizadores do Centro de
Congressos de Aveiro, tendo em conta a sua localização central e a
sua capacidade de potenciar novas formas de dinamização da zona,
captando novos públicos.
Ao
mesmo tempo neste procedimento, a CMA pretende reformular e
qualificar o serviço de refeições e bar para os seus Colaboradores
que trabalham neste edifício.
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Protocolo
com a SPMI – Festa da Saúde 2020
A
Festa da Saúde, iniciativa da responsabilidade da Sociedade
Portuguesa de Medicina Interna (SPMI) é dirigida à população em
geral e pretende afirmar a Medicina Interna no campo da prevenção
da doença e promoção da saúde, que se realizará este ano na
Cidade de Aveiro, nos dias 04 e 05 de julho.
Este
evento tem como principal parceiro e coorganizador com
comparticipação financeira, a Câmara Municipal de Aveiro, e conta
também com a importante colaboração do Centro Hospitalar do Baixo
Vouga.
Neste
sentido o Executivo Municipal deliberou autorizar a atribuição de
uma comparticipação à SPMI no valor de 25.000€, para a
realização da Festa da Saúde.
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Programa
Ecovalor e resultados positivos na gestão dos resíduos urbanos
O
Executivo Municipal deliberou ratificar os protocolos firmados entre
a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e os seis Agrupamentos de Escolas
que no último dia 6 de fevereiro, passaram a integrar o Programa
Ecovalor, que tem como principal objetivo a sensibilização da
comunidade escolar e das suas famílias para a correta utilização
dos ecopontos de plástico, metal, pacotes de bebida (amarelo) e de
papel e cartão (azul).
Este
programa vai premiar os estabelecimentos de ensino que atinjam o
mínimo de 70 sacos amarelos e/ou 500 quilos de papel e cartão
durante um ano letivo. Haverá ainda lugar a um prémio suplementar
para o estabelecimento com maior quantidade média por aluno.
O
Programa Ecovalor vem reforçar a estratégia de cooperação com a
ERSUC e a VEOLIA que permitiu à CMA chegar em 2019 aos 10% de
resíduos recolhidos seletivamente em todo o Município. Um aumento
significativo relativamente ao período de 2015-2018, onde se
registou uma estagnação nos 7%.
Para
este resultado contribuiu o aumento significativo de infraestruturas
de recolha seletiva: mais 131 ecopontos instalados durante o ano de
2019, o que corresponde um total de 431 ecopontos presentes em todo o
Município.
Por
outro lado, o serviço gratuito implementado em 2015 pela CMA e a
ERSUC de recolha seletiva porta-a-porta para as empresas (canal
HORECA) prossegue o caminho de crescimento muito forte. Em 2015 foram
recolhidas 80 toneladas de resíduos, em 2018 contabilizaram-se 401
toneladas e em 2019 o canal HORECA mais que dobrou a recolha,
chegando às 953 toneladas.
Destes
resultados tomou conhecimento o Executivo Municipal.
5. Código
de conduta
Embora
em discordância com o princípio de legislar os valores da ética
individual, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Código de
Conduta, dando assim cumprimento ao determinado na Lei do País, que
determina a sua aprovação em todos os Municípios.
O
Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de
autorregulação e orientação, aplicando-se ao Presidente, aos
Vereadores e às Chefias da Câmara Municipal de Aveiro.
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Sorteio
público para atribuição de lugares de amarração e armazéns no
Cais de Pescadores de São Jacinto
O
Executivo Municipal deliberou autorizar o procedimento por sorteio
público para a atribuição do direito de uso privativo de 27
lugares de amarração e 26 armazéns de apresto no Cais dos
Pescadores de São Jacinto, tendo em vista o apoio ao exercício de
pesca artesanal profissional (e com embarcações devidamente
registadas) desta zona do Município.
A
hasta pública está agendada para o próximo dia 21 de março, pelas
10h00, no Centro de Alto Rendimento de Surf, em São Jacinto, sendo
que os residentes em São Jacinto têm prevalência neste processo.
Podem
concorrer todos os interessados, pessoas individuais ou coletivas,
desde que apresentem previamente os documentos necessários no
Gabinete de Atendimento Integrado (GAI), no Centro de Congressos de
Aveiro, no Espaço de Atendimento de São Jacinto (junto ao cais do
ferryboat) ou através do endereço de correio eletrónico
geral@cm-aveiro.pt, até às 16h30 do dia 13 de março.
O
novo Cais dos Pescadores
Concluída
que está, a obra do novo Cais dos Pescadores de São Jacinto
representou um investimento da Câmara Municipal de Aveiro de
320.000€ (+ IVA).
Com
a nova infraestrutura de apoio à pesca artesanal, cumprimos o
objetivo de potenciar a competitividade da zona e a valorização dos
produtos da pesca artesanal, aumentando a funcionalidade dos serviços
oferecidos aos pescadores e melhorando as suas condições de
trabalho e de segurança.
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Programa
de Redução Tarifária (PART) 2019/2020
Com
um valor global atribuído às duas Autoridades de Transportes da
Região de Aveiro de 1.055.935€, o Programa de Apoio à Redução
Tarifária (PART) para os transportes públicos teve um valor inicial
estimado em 2019 de 103.113€, já que o programa só se iniciou a
01 de maio desse mesmo ano. No entanto, o PART ultrapassou os números
previstos e atingiu os 143.509,95€ em 2019.
Perante
esta realidade e apesar do reforço em 10.502,80€ em novembro, é
necessária ainda a cabimentação de mais 29.893,45€ para fazer
face ao resultado de 2019.
Assim,
o Executivo Municipal deliberou aprovar o necessário reforço de
29.893,45€ para 2019, bem como o valor provisional de 259.000€
para 2020.
Em
2019 a comparticipação mínima suportada pela Câmara Municipal de
Aveiro (CMA) foi de 3.587,75€, correspondente a 2,5% da
comparticipação total.
Recordamos
que a opção base que as duas entidades (CMA e Comunidade
Intermunicipal da Região de Aveiro) assumiram, foi a de concentrar a
verba do Fundo Ambiental disponibilizada pelo Governo (e
comparticipada pelos Municípios em 2,5% em 2019, 10% em 2020 e 20%
em 2021), nos passes utilizados pelos Utentes mais regulares, criando
incentivo à sua fidelização e procurando atrair mais utilizadores
para a rede de transportes públicos rodoviários (e marítimos, na
travessia para São Jacinto), como contributo positivo para o
ambiente e para os custos de transportes dos Cidadãos.
Os
graves problemas do PART
O
PART, sendo uma medida positiva a vários níveis, nomeadamente em
termos sociais e ambientais, padece de graves problemas que têm de
ser resolvidos durante o seu primeiro ano completo de vigência
(2020), nomeadamente pelos seguintes motivos:
a. foi
lançado sem diálogo nem concertação com os Municípios,
nomeadamente com a ANMP;
b. foi
lançado em 2019 com uma decisão implementada no tempo errado,
nomeadamente por se ter encontrado o ano civil a decorrer, por não
ter permitido a devida preparação e articulação entre Autoridades
Regionais de Transportes, por ser implementada antes das Comunidades
Intermunicipais assumirem a gestão direta das operações de
transportes (o que ainda não aconteceu), sendo que esta situação
ainda não foi corrigida pelo Governo;
c. sendo
uma medida estrutural importante, foi lançada e é mantida apenas
por três anos, desconhecendo-se o seu futuro próximo;
d. o
Governo tomou a decisão unilateral e sem qualquer diálogo com os
Municípios, de usar o orçamento dos Municípios para comparticipar
o PART, em 2,5 por cento em 2019, 10 por cento em 2020 e 20 por cento
em 2021, não se sabendo como será em 2022 e anos seguintes;
e. a
injustiça no tratamento dos Cidadãos, com os valores do
financiamento por Cidadão a serem muito desequilibrados e
desajustados nas diferentes regiões do País, verificando-se uma
forte discriminação positiva inaceitável dos Cidadãos das regiões
mais ricas, nomeadamente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do
Porto: a verba total disponibilizada pelo Governo utilizando o Fundo
Ambiental, apresentou em 2019 um valor por habitante de 26,7€ em
Lisboa, 8,4€ no Porto, 2,7€ em Aveiro e 1,5€ em Trás-os-Montes,
situação que se vai manter análoga em 2020;
f. sendo
o valor total do PART para a Região de Aveiro de cerca de um milhão
de euros (1% do valor total nacional; sendo que Lisboa e Porto ficam
com 85% da verba), cuja utilização concentramos no financiamento
dos passes dos utilizadores regulares dos transportes públicos
rodoviários, para que tenha expressão e possa atrair mais
utilizadores regulares, a sua pequena dimensão não permite o
financiamento adicional dos passes nos transportes ferroviários ou a
implementação de passes únicos;
g. a
circunstância do PART estar completamente desgarrado de outras
medidas importantes e necessárias para a Região de Aveiro, como a
isenção das portagens na A17, A25 e A29, nos circuitos
“intramunicípio” e Região de Aveiro, a construção das Vias
para a Competitividade que continua a aguardar afetação de Fundos
Comunitários, a qualificação dos transportes ferroviários da
Linha do Vouga entre Aveiro e Águeda, entre outras, exigindo-se a
sua articulação no âmbito de uma política integrada de
transportes e mobilidade, de ordenamento do território e boa gestão
ambiental.
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Requalificação
da Escola da Quintã do Loureiro
De
acordo com o antecipado em Nota de Imprensa do dia 18 de fevereiro, o
Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de execução e a
abertura do concurso público para a requalificação e ampliação
da Escola Básica do 1.º Ciclo da Quintã do Loureiro, em Cacia,
pelo valor base de 1.970.980€ (+ IVA).
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Requalificação
da Escola EB1 da Póvoa do Paço
O
Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do concurso público
para requalificação e ampliação da Escola Básica do 1.º Ciclo
da Póvoa do Paço, em Cacia, pelo valor base de 1.336.418,31€ (+
IVA), tal como noticiado na Nota de Imprensa do dia 18 de fevereiro.
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Qualificação
da Rua dos Ervideiros
O
Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de execução e a
abertura do concurso público para a qualificação Rua dos
Ervideiros, Rua da Boavista e Rua da Carreira Branca, pelo valor base
de 1.990.000€ (+ IVA).
Como
divulgado na Nota de Imprensa de 19 de fevereiro, esta empreitada faz
parte da estratégia de ampliação e estruturação da Área de
Atividades Económicas (AAE) – Aveiro Norte (conhecida como a Zona
Industrial da Taboeira), que visa melhorar as condições de trabalho
das empresas aí localizadas e aumentar a sua atratividade para novos
investimentos privados.
