Apresentamos
por este meio informação sobre as principais deliberações da
Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada
hoje quinta-feira, dia 19 de maio de 2022, nos Paços do Concelho.
Plano
Municipal de Emergência de Proteção Civil de Aveiro em consulta
pública
O
Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de Plano Municipal
de Emergência de Proteção Civil de Aveiro e submeter a proposta a
consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da
data de publicação do respetivo edital, nos locais habituais e no
sítio eletrónico da Câmara Municipal de Aveiro, em,
https://cm-aveiro.pt
.
O
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Aveiro é um
documento da responsabilidade da CMA, que define as orientações
relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços
e estruturas, a realizar em operação de apoio à população e
proteção civil, sendo necessária a sua atualização regular, como
é o caso.
Plano
de Emergência externo da Navigator
O
Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de Plano de
Emergência externo da Navigator Pulp Aveiro, S.A. e submeter a
proposta a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar
a partir da data de publicação do respetivo edital, nos locais
habituais e no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Aveiro, em,
https://cm-aveiro.pt .
O
Plano de Emergência externo da Navigator tem como objetivo único a
mitigação e limitação de possíveis danos no exterior da empresa,
através do estabelecimento, teste e colocação em prática de
medidas, normas, procedimentos e missões em caso de acidente grave
ou catástrofe, causado por substâncias perigosas no quadro da
atividade da referida empresa.
Tribunal
de Aveiro dá razão à Câmara de Aveiro na alteração do local de
venda de bilhetes dos operadores marítimo-turísticos, durante a
obra do Rossio
No
âmbito das obras de requalificação do Largo do Rossio e da Praça
General Humberto Delgado foi necessário proceder à vedação do
estaleiro de obra na zona do Largo do Rossio que, sendo em chapa
opaca, condiciona de forma relevante a visibilidade e a
acessibilidade à atividade marítimo-turística desenvolvida no cais
n.º13, pela operadora Appropriate Numbers, Lda e condiciona de forma
ligeira a atividade desenvolvida no Cais n.º10-A e n.º 10-B,
explorados pelas operadoras Espaço de Experiências Lda. e a Similar
Meridian Lda, respectivamente.
A
Câmara Municipal de Aveiro (CMA), após a devida ponderação,
decidiu determinar a alteração dos locais de venda de bilhetes
referentes às supracitadas empresas. No entanto, as empresas Espaço
de Experiências Lda e a Similar Meridian Lda, não se conformando
com o novo local de venda de bilhetes da Appropriate Numbers, Lda
decidiram avançar com uma providência cautelar contra a CMA e a
empresa Appropriate Numbers, Lda.
Na
sentença agora proferida, o Senhor Juiz do Tribunal Administrativo e
Fiscal de Aveiro, conclui que a providência cautelar não se
verifica “procedente”, decidindo o seu indeferimento, já que
apesar dos condicionamentos criados pela obra, “não está
demonstrado nos autos que as requerentes (n.d.r.: Espaço de
Experiências Lda. e a Similar Meridian Lda.) tivessem visto a
clientela reduzida por efeito da deslocalização da banca de venda
de bilhetes” da Appropriate Numbers, Lda.
Normas
de participação do Aveiro Tech City Academia Challenges
O
Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação da
1.ª edição do Aveiro Tech City Academia Challenges, que pretende
apoiar o desenvolvimento de ideias e projetos criativos e inovadores
no universo académico, enquanto piloto e teste de iniciativas/
concursos que possam incrementar, ainda melhor, a ligação entre a
Academia e o Município, tendo em vista a resolução de problemas
comuns.
A
presente edição é dirigida a alunos de mestrado em Comunicação e
Tecnologias Web da Universidade de Aveiro que, individualmente ou em
grupo, apresentem projetos ou soluções no âmbito da comunicação
e ativismo digital da candidatura de Aveiro a Capital Europeia da
Cultura em 2027.
Os
projetos a concurso serão apresentados no Aveiro Tech City ACADEMIA
Pitch, que se deve realizar entre 27 de junho e 08 de julho. O
projeto vencedor receberá um prémio monetário no valor de 500,00€.
As
candidaturas podem ser formalizadas até ao dia 24 de junho, mediante
o preenchimento do respetivo formulário disponível em,
https://www.aveirotechcity.pt/
.
Concurso
Público para Atividades de Enriquecimento Curricular no ano letivo
2022/2023
O
Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do Concurso Público
internacional para a realização de uma prestação de serviços que
visa o desenvolvimento de Atividades de Enriquecimento Curricular
(AEC) nos estabelecimentos do 1.º Ciclo do Ensino Básico no ano
letivo 2022/2023, pelo valor base de 601.457,40€ (+ IVA) e com a
possibilidade de renovação para o ano letivo 2023/2024.
Com
uma carga horária de cinco horas semanais, as AEC são atividades da
responsabilidade da Câmara Municipal de Aveiro e que tem como
objetivo o Enriquecimento Curricular dos Alunos, sendo muito
relevantes para o seu desenvolvimento pessoa, social e emocional.
Estas
Atividades tem por base uma resposta diversificada de apoio à Escola
e às necessidades da família, contribuindo assim para uma melhor
educação e um melhor futuro para todas as Crianças.
Gestão
do Apoio de Praia de São Jacinto
O
Executivo Municipal deliberou celebrar um novo protocolo com a
Associação Desportiva e Cultural de São Jacinto para a gestão do
Apoio de Praia na época balnear de 2022, sem qualquer encargo para a
Câmara Municipal de Aveiro (CMA), tal como tem acontecido nos
últimos anos, com um balanço positivo.
Lembramos
que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu a 20OUT14, a
Licença de Utilização a favor da CMA, para a ocupação do domínio
público hídrico para o Apoio de Praia de São Jacinto, com a
possibilidade de concessão através de procedimento contratual ou
com associações sem fins lucrativos.
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