Apresentamos
por este meio informação sobre as principais deliberações da
Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada
hoje, quinta-feira, dia 21 de julho de 2022, nos Paços do Concelho.
Câmara
de Aveiro assume gestão do Parque de Campismo de São Jacinto –
Infraestrutura encerrada a 01 de novembro 2022 para obras de
qualificação
O
Executivo Municipal deliberou aprovar a rescisão unilateral do
Protocolo de Delegação de Competências para gestão do Parque de
Campismo de São Jacinto, com a Junta de Freguesia de São Jacinto
(JFSJ), já que se registam graves e reiterados incumprimentos por
parte desta Junta, na gestão da exploração do referido Parque, ao
que acresce a sua grave e irregular situação financeira.
Na
mesma Reunião e para que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) possa,
a breve trecho, promover a regularização do Parque, com o seu
licenciamento e a execução das obras urgentes de qualificação das
infraestruturas, o Executivo Municipal deliberou proceder ao
encerramento do Parque de Campismo no dia 01 de novembro de 2022. No
seguimento desta deliberação deverá a JFSJ garantir até 31 de
outubro de 2022, a plena desocupação do Parque de Campismo.
Incumprimentos
da JFSJ obrigam ao encerramento do Parque Campismo
Efetivamente
são vários e reiterados os incumprimentos da Junta de São Jacinto
na gestão do Parque de Campismo que levaram a esta situação
insustentável, colocando em risco a segurança de pessoas e bens, na
utilização desta infraestrutura e que de seguida e sumariamente
mencionamos:
A
JFSJ nunca promoveu o licenciamento legalmente exigível para o
espaço;
A
JFSJ não realizou – como lhe competia – a manutenção de
equipamentos em condições adequadas à prática de campismo,
conforme ficou claro no Relatório de Vistoria Técnica realizada
entre fevereiro e março de 2022;
Espaços
como a lavandaria (que ainda tem cobertura em fibrocimento), a zona
de churrasqueiras, o Posto de Transformação, o Polivalente, as
redes de energia elétrica, iluminação, telecomunicações e
deteção de incêndios apresentam-se em mau estado de conservação;
A
rede de segurança contra incêndios encontra-se em muito mau estado
de conservação, verificando-se a existência de caixas de incêndio
totalmente desagregadas, com carreteis e extintores sem acesso.
Estes
problemas são o resultado final da falta de investimento da JFSJ na
manutenção e boa gestão do Parque de Campismo, agravadas pelo
facto desta mesma Junta não apresentar as contas, nem proceder ao
pagamento da transferência financeira de 60% do valor líquido anual
do Parque a que está obrigada, desde 2009, nem ter realizado no
período entre julho de 2003 e outubro de 2014 a transferência dos
custos associados aos recursos humanos destacados pela CMA.
Mesmo
apesar das diversas diligências por parte da CMA e do seu
Presidente, Ribau Esteves junto do Presidente da Junta de São
Jacinto, para resolver a situação, nomeadamente o acordo de
princípio de revogação por mútuo acordo do Protocolo de Gestão
do Parque de Campismo assumido na reunião realizada entre a CMA e a
JFSJ a 21JAN22, a JFSJ e o Presidente António Aguiar não se
mostraram disponíveis para colaborar de forma consequente, incluindo
a recente recusa (em junho e julho de 2022) em reunir para tratar de
todos os pormenores da revogação por mútuo acordo do referido
Protocolo de Gestão do Parque de Campismo.
Dívida
da JFSJ à AdRA, conhecida recentemente, ascende a 200.000€
Recentemente
a CMA tomou conhecimento formal de que a JFSJ tem uma dívida para
com a empresa AdRA / Águas da Região de Aveiro que ascende a
204.429,56€ (à data de 14JUN22), acumulada desde 2016 embora muito
agravada em 2020, 2021 e 2022 e que a JFSJ sempre ocultou da CMA, do
atual Secretário da Junta, da Assembleia de Freguesia de São
Jacinto e da População. Essa dívida ainda não determinou o corte
da água da Junta de Freguesia e do Parque de Campismo pela AdRA,
devido à diligência direta do Presidente da CMA, Ribau Esteves,
junto do Presidente da AdRA, Fernando Vasconcelos, que sensibilizou a
empresa para o facto de permanecerem pessoas neste espaço e tendo em
linha de conta a iminência do encerramento do Parque de Campismo e a
assunção da sua gestão pela CMA.
A
situação do Parque de Campismo de São Jacinto corresponde, no
entanto e apenas, a parte de uma situação financeira e de gestão
da JFSJ que se tem vindo a degradar franca e progressivamente ao
longo dos últimos anos, sendo disso mesmo evidência os diversos
processos executivos de penhoras de créditos sobre a Junta de
Freguesia, com uma concentração em 2021, no valor global de cerca
de 150.000€ por dívidas a várias empresas de diversas tipologias
de atividade.
Nesta
fase, a CMA considera que a situação financeira da JFSJ é muito
grave e compromete irremediavelmente o futuro da condição física e
da gestão do Parque de Campismo, bem como a prossecução dos
interesses e finalidades públicas dessa Junta de Freguesia, já que
não se verificam minimamente acautelados os princípios e garantias
subjacentes à transferência de competências pela CMA,
designadamente, a prestação de contas e a transparência da gestão,
a eficiência e eficácia da gestão pública e a estabilidade de
financiamento no exercício das atribuições cometidas,
confirmando-se as piores previsões, expostas publicamente pela
Câmara de Aveiro em julho de 2021.
CMA
aposta na qualificação do Parque de Campismo de São Jacinto
No
que respeita ao futuro do Parque de Campismo, a CMA está francamente
apostada na qualificação deste espaço, estando já a desenvolver
diligências prévias para a execução dos necessários projetos,
visando dotar o Parque de Campismo das melhores condições para a
prática campista, promovendo a devida e necessária regularização
da situação do mesmo, desde logo no que toca aos licenciamentos que
se impõem, e qualificando o Parque tirando também bom e cuidado
proveito do enquadramento da sua excelente localização, junto à
Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e da Ria de Aveiro, numa
determinada aposta na dinamização turística de qualidade de São
Jacinto.
Recrutamento
de 17 Assistentes Operacionais para as Escolas
O
Executivo Municipal deliberou autorizar o recrutamento de 17
Assistentes Operacionais para os Agrupamentos de Escolas de Aveiro,
por tempo indeterminado, por forma a assegurar o regular
funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino, ao nível da ação
educativa, higiene e limpeza, vigilância, entre outras ações de
complemento educativo.
A
Câmara Municipal de Aveiro, no âmbito das suas competências na
gestão do pessoal não docente, garante a contratação de
Assistentes Operacionais, tendo realizado um concurso em 2020/2021
cuja reserva de recrutamento já se esgotou, o que determina a
abertura deste um novo concurso, para suprir as necessidades
entretanto surgidas nos Agrupamentos e nas Escolas.
Programa
de Educação para o Empreendedorismo
Integrada
na Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo do Município de
Aveiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar as Normas de
Participação do Concurso “A Tua Ideia Conta” (destinado ao
Ensino Secundário e Profissional), aprovando a disponibilização
de verbas para a atribuição de prémios no montante de 250€ (1.º
prémio), no montante de 125€ (para cada uma das duas menções
honrosas) e de 200€ (para um Tablet para o Professor Coordenador do
projeto classificado com o 1.º prémio).
O
Executivo Municipal deliberou também a aprovação das Normas de
Participação e a disponibilização de 20.000€ para o Concurso
“Uma Ideia, Um Projeto, uma Ação” (destinado ao Ensino Básico
1.º, 2.º e 3.º Ciclos), a ser implementado pela Câmara
Municipal de Aveiro, cujo balanço dos últimos seis anos é bastante
positivo, registando-se a implementação de 77 projetos por parte de
22 escolas, com a participação e envolvimento de 11.819 Alunos e
762 Docentes.
As
Normas de Participação serão disponibilizadas no site
da Câmara Municipal de Aveiro em www.cm-aveiro.pt.
Residências
Artísticas STEAM
O
Executivo Municipal deliberou ainda a aprovação das Normas de
Participação do Concurso Residências Artísticas STEAM, uma
iniciativa destinada a entidades do sector cultural e criativo com
sede num dos 11 Municípios da Região de Aveiro, com o objetivo de
sensibilizar a comunidade cultural para importância das competências
STEAM, promovendo a criatividade, cooperação e o trabalho em grupo
por parte de artistas e alunos, e concebendo e desenvolvendo produtos
criativos com recurso a estas metodologias.
Neste
âmbito o Executivo Municipal aprovou a disponibilização da verba
total de 6.500€, dos quais 4.000€ para a Entidade ou Artista
premiado e 2.500€ para atribuição de apoio à compra de
materiais, ao Estabelecimento de Ensino que vai receber a
implementação do projeto.
As
Normas de Participação serão disponibilizadas no site da
iniciativa Aveiro Tech City, em https://aveirotechcity.pt/
.
Fundo
de Apoio a Famílias atribui apoios a mais oito Famílias e 22
Cidadãos
O
Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais oito
famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais 22 Cidadãos
ajudados, no valor global de 4636,58 €, no âmbito dos “Apoios
Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a
Famílias.
Para
dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a
Famílias, que tem para 2022 uma verba total orçamentada de
150.000€.
Alteração
às datas das Reuniões de Câmara de agosto e setembro
Considerando
a gestão normal do mês de agosto, em que o número de processos se
reduz substancialmente, a celebração, no dia 04, dos 550 anos da
entrada da Princesa Santa Joana no Convento de Jesus, hoje Museu de
Aveiro/ Santa Joana e a agenda do Presidente da Câmara que tem uma
viagem oficial a Itália de 31 de agosto a 03 de setembro, o
Executivo Municipal deliberou aprovar as alterações às datas das
Reuniões de Câmara dos meses de agosto e setembro.
Assim,
em agosto, realiza-se apenas uma Reunião de Câmara, no dia 04
(quinta-feira), pelas 15h30, com caráter público, no Museu de
Aveiro/ Santa Joana.
As
Reuniões de Câmara de setembro, previstas para o dia 01 e 15, irão
realizar-se nos dias 08 e 22 (quinta-feira), respetivamente,
mantendo-se o horário habitual (15h30) e também o caráter público
da primeira e privado da segunda. As Reuniões do mês de setembro
acontecerão nos Paços do Concelho.
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