Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 03 de agosto de 2023, nos Paços do Concelho.
1.Câmara de Aveiro assume posse do terreno do Parque de Campismo de São Jacinto por cedência de 50 anos pela DGTF
O Executivo Municipal deliberou aprovar o auto de cedência de utilização e aceitação da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) à Câmara Municipal de Aveiro (CMA), da parcela de terreno onde se encontra implantado o Parque de Campismo de São Jacinto, que assim é entregue formalmente à CMA. Foi também aprovado o cronograma de financiamento associado, que estabelece uma contrapartida financeira a pagar pela CMA à DGTF no valor anual de 9.491€, durante o período de 50 anos.
O Executivo Municipal já havia deliberado, em julho de 2022, aprovar a rescisão unilateral do Protocolo de Delegação de Competências para gestão do Parque de Campismo de São Jacinto, com a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ), uma vez que se registavam graves e reiterados incumprimentos por parte desta Junta, na gestão da exploração do referido Parque, ao que acresce a sua grave e irregular situação financeira.
Sempre foi intenção da CMA a regularização do Parque de Campismo, com o seu licenciamento e a execução das obras urgentes, estando apostada na qualificação deste espaço, estando a desenvolver todas as diligências que permitam dotar o Parque de Campismo das melhores condições para a prática campista, promovendo a devida e necessária regularização da situação do mesmo, desde logo no que toca aos licenciamentos que se impõem, e qualificando o Parque, tirando também bom e cuidado proveito do enquadramento da sua excelente localização, junto à Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e da Ria de Aveiro, numa determinada aposta na dinamização turística de qualidade de São Jacinto.
O projeto de reabilitação do Parque de Campismo de São Jacinto está em fase final de elaboração e o concurso público da obra vai ser lançado em setembro próximo.
O processo segue para apreciação em sede de Assembleia Municipal.
2. Sede de Aveiro do PCP / Casa Aleluia: Indeferida pela DGPC a proposta de classificação como património nacional
O Executivo Municipal tomou conhecimento da decisão da Direção Geral do Património Cultural (DGPC) de indeferir a proposta de classificação como património nacional da Casa Aleluia / Sede de Aveiro do PCP.
A DGPC informou a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) por ofício datado de 12JUL23 e recebido na CMA a 17JUL23, que a proposta da Dra. Maria João Fernandes de classificação como património nacional da “Casa Aleluia” / edifício Sede de Aveiro do Partido Comunista Português (PCP), foi indeferida e determinado o seu arquivamento, dado o entendimento da DGPC de que “o imóvel não reúne os valores patrimoniais inerentes a uma distinção como valor nacional”.
Já em devido tempo a CMA informou a DRCC da sua opção de considerar que o imóvel em causa não reúne valor suficiente para ser classificado como de interesse municipal, opção essa que é agora complementada com esta decisão da DGPC, tendo a CMA decidido no licenciamento da nova construção que vai ocupar o terreno em causa, proposta pelo PCP e licenciada pela CMA, que os painéis de azulejo, interiores e exteriores, têm de ser devidamente retirados (operação já terminada), tratados e entregues à CMA integrando o acervo do seu banco do azulejo, o que aconteceu com o devido acompanhamento da equipa técnica da CMA, estando em curso a demolição do imóvel com o imediato seguimento da construção do novo edifício que vai colmatar o vazio urbano existente no local.
3.Elaboração do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro e abertura de período de participação pública
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do procedimento relativo à elaboração do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro. Foi ainda deliberado a abertura de um período de participação pública, com duração de 15 dias úteis, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano.
O Parque Desportivo de Aveiro, sendo uma intervenção de dimensão ambiciosa e com impacto regional, constitui mais um fator de competitividade de Aveiro no desenvolvimento da região ao nível turístico, social, cultural, económico e, em especial, no domínio do desporto. A introdução de novas zonas habitacionais, de equipamentos, de comércio, serviços e de funções empresariais, constitui um contributo potenciador de estruturação de tecido urbano e do reordenamento e requalificação das ocupações existentes na área envolvente e na adjacente aos atuais equipamentos desportivos, garantindo a coesão territorial a e sustentabilidade do desenvolvimento urbano
Por estas razões, entende a Câmara Municipal de Aveiro que é tempo de relançar a reflexão sobre a ocupação desta área do Município de Aveiro e fazer uma definição de usos com a formalidade de um Plano de Pormenor, que seja também um instrumento fiável e estável para a conquista de investidores, de forma a que se iniciem investimentos, maioritariamente privados, que materializem as opções do Plano de Pormenor, numa nova abordagem, atual, realista e ambiciosa, assumindo opções de base como uma unidade de Campo de Golf completo (prevista anteriormente) com urbanização agregada de moradias, e novas opções, como a de um Hotel, um Centro Comercial e de Serviços e uma urbanização de Habitação a Custos Controlados.
4. Elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, abertura de período de participação pública e aprovação de medidas preventivas
O Executivo Municipal deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso. Foi também aprovada a abertura de um período para formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano, com a duração de 15 dias úteis.
O Plano de Pormenor do Cais do Paraíso constitui uma oportunidade para a revitalização desta área “desfavorecida”, que constitui hoje um “vazio urbano”, resultante do fim das atividades económicas e industriais que ali se localizam.
A ocupação da área do Plano favorece a criação de dinâmicas necessárias e essenciais à sua refuncionalização, através da conceção de novas formas de urbanidade e de reorganização das malhas, que potenciem o desenvolvimento de soluções arquitetónicas de excelência e de valorização da presença da água, e sejam económica e ambientalmente sustentáveis, dignificando-a e afirmando-a como “porta de entrada” da cidade, fazendo um diálogo urbano com a nova praça do Rossio.
Um dos principais objetivos deste Plano é o reforço do desenvolvimento económico com a criação de novas atividades indutoras de múltiplas vivências urbanas, com uma componente turística de excelência, integrando a instalação de uma unidade hoteleira de qualidade superior e de referência para a cidade e para a região, com capacidade para albergar congressos e reuniões de grande dimensão, capaz de atrair e acolher um nível de turistas diferenciados com elevados padrões de exigência, e eventos que tenham capacidade de atrair novos universos de profissionais e de organizações nacionais e internacionais, assim como propicie a todos a fruição paisagística única e privilegiada sobre a Ria de Aveiro, o Salgado Aveirense e a Cidade de Aveiro.
Medidas preventivas estabelecidas
Na mesma Reunião, o Executivo Municipal aprovou ainda as Medidas Preventivas estabelecidas no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso. Essas medidas são estabelecidas tendo em vista a salvaguarda da elaboração do Plano, evitando a alteração das circunstâncias existentes ou a criação de condições que venham a impossibilitar a concretização do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso.
5.Gestão das Habitações Sociais que passaram para a gestão da Câmara de Aveiro por permuta com o IHRU
O Executivo Municipal deliberou aprovar a atualização dos processos de morador de sete frações, localizadas no Bairro de Santiago, que passaram para a gestão e posse da Câmara Municipal de Aveiro por permuta com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU) em abril de 2023.
Decorrente da assinatura da escritura de permuta com o IHRU, a CMA notificou os sete novos inquilinos municipais para procederem à entrega de documentação para atualização dos processos de morador, uniformizando o procedimento adotado para com os restantes inquilinos municipais, designadamente no que reporta à atualização dos agregados familiares e à aplicação da renda de acordo com o regime de arrendamento apoiado, iniciando também o seu normal processo de apoio e acompanhamento social dos seus inquilinos.
6.Porto Digital mais próximo de Aveiro com aprovação de Protocolo de Colaboração com APDE
No seguimento da assinatura do Protocolo de Intenções, em agosto de 2022, o Executivo Municipal deliberou agora aprovar assinatura do Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a APDE – Associação de Desenvolvimento Criativo, no sentido de dar os primeiros passos para o cumprimento da estratégia de estabelecer em Aveiro uma unidade do Porto Digital do Recife, um dos mais reputados parques de ciência e tecnologia do Mundo.
Com este Protocolo ficam criadas as condições necessárias à instalação de um ecossistema de desenvolvimento económico em Aveiro, baseado em tecnologia, economia criativa, empreendedorismo e inovação no modelo do Porto Digital, promovido pelo Núcleo de Gestão do Porto Digital, associado fundador da APDE. Numa primeira fase essa instalação vai ocorrer no Parque de Feiras e Exposições de Aveiro.
O interesse do Núcleo de Gestão do Porto Digital, uma entidade dona e gestora de um dos mais reputados parques de ciência e tecnologia do Mundo, em vir a instalar em Aveiro uma unidade deste tipo, tem enquadramento na aposta da CMA na sua política “Aveiro Tech City”, e na importância que assume a cooperação internacional para o desenvolvimento económico e social do Município de Aveiro.
O Porto Digital é um parque tecnológico com mais de 21 anos de atuação e que nos dias de hoje é uma referência internacional ao nível da capacitação tecnológica, pesquisa e inovação, reunindo cerca de 355 empresas, que conjuntamente faturaram em 2021 mais de 6,6 mil milhões de euros, empregando 15 mil pessoas altamente qualificadas.
7. Alienação de parcela de terreno para o Colégio D. José I
O Executivo Municipal deliberou aprovar a alienação de uma parcela de terreno com uma área de 14.290 m2, pelo valor de 285.800€, ao Colégio D. José I, tendo como objetivo criar as condições necessárias à regularização da ocupação e licenciamento completo deste equipamento escolar.
Nos últimos nove anos foram inúmeras as diligencias desenvolvidas, sem sucesso, pelo Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), para resolver o problema pendente, procurando um acordo com a Administração do Colégio, sendo entendimento da CMA que neste momento não existe mais espaço para esperar pela elaboração de um acordo, nem motivos razoáveis para manter esta matéria sem deliberação de Câmara.
O pagamento do valor em causa (285.000€), será realizado de forma faseada pela Administração do Colégio D. José I, justificando-se este faseamento pelo facto de se entender que continua a ser importante e de interesse público, a atividade escolar que há 26 anos esta instituição disponibiliza à comunidade. Desta forma, ficou definido o pagamento de 95.800€, aquando da escritura, em setembro de 2023, e o pagamento de duas tranches de 95.000€, em agosto de 2024 e julho de 2025, e a entrega à CMA de um terreno rústico de 1.260,3 m2 com o valor de 10.850€.
Nos termos da deliberação, o processo de licenciamento total das edificações do Colégio D. José I visando a emissão da licença de utilização, tem de ter agora o devido seguimento para se alcançar a plena legalidade do seu funcionamento.
8.Prestação de Serviços de Limpeza em Edifícios Municipais pelo período de 24 meses – Caducidade da Adjudicação
O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, que decidiu declarar a caducidade da adjudicação de 10 de julho, por incumprimento de prazos legais e adjudicar a prestação de serviços de limpeza em Edifícios Municipais, à empresa classificada em segundo lugar no concurso, AveiClean – Limpeza e Conservação Lda. para o período de dois anos pelo valor de 914.121,28€.
Este serviço reveste-se de particular importância de forma a garantir a boa gestão, higiene e salubridade dos diversos espaços municipais cada vez mais requisitados e ao serviço dos Cidadãos, Empresas e Visitantes.
9. Câmara apoia realização do 8.º Rali de Santa Joana
O Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição à Vintage Motors Club de um apoio à ação pontual, no valor de 4.250€, relativo à organização do 8.º Rali de Santa Joana, que se realizou nos passados dias 26 e 27 de maio de 2023. Este apoio é concedido no âmbito do Plano Municipal de Apoio às Associações (PMAA).
10. Município de Tondela doa peça de “Barro Negro de Molelos” a Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aceitar a doação de uma peça de “Barro Negro de Molelos”, feita pela Câmara Municipal de Tondela, na qualidade de Município Associado da Associação Portuguesa de Cidades e Vilas de Cerâmica, do qual o Município de Aveiro também faz parte.
A Câmara Municipal aprovou também o agradecimento público pela generosidade demonstrada pelo Município de Tondela que, com esta manifestação contribui para o enriquecimento do acervo museológico municipal.
Simão Santana
[Adjunto do Presidente | Deputy of the Mayor]
