1.PMAA 2023/24: Apoios Financeiros às Associações Desportivas
No âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), para a época desportiva 2023/2024, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) atribuiu apoios financeiros a 38 Associações Desportivas, no valor global 1.248.100€, sendo que destes, 36 atribuições respeitam a Apoio à Atividade Regular, 19 a Apoio ao Investimento e uma de Apoio a Atividades Pontuais.
Apesar dos tempos difíceis que as Associações Desportivas e Clubes atravessam devido ao impacto da crise energética, da subida abruta da inflação e consequente aumento da representatividade do custo do IVA nas suas despesas, com a quebra de receitas e dificuldades no desenvolvimento normal das suas atividades, a CMA continua a ser o seu principal “Patrocinador”, o que tem sido um apoio fundamental para a manutenção da atividade regular.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar as respetivas minutas dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo para a época 2023/24, sendo os contratos assinados em data próxima.
2. PMAA 2023/24: Apoios Financeiros às Associações de Pais
No âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), para o ano letivo 2023/2024, a Câmara Municipal de Aveiro atribuiu apoios financeiros a 7 Associações de Pais, no valor global 7.800€.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar as respetivas minutas dos contratos-programa para o ano letivo 2023/24.
3. Tarifa de Resíduos Urbanos para 2024
O Executivo Municipal deliberou aprovar para o ano de 2024 o aumento de 35% da Tarifa de Resíduos Urbanos devido ao grande aumento com os custos do tratamento dos resíduos urbanos na ERSUC no próximo ano, que passará de 61,58€/tonelada, em 2023, para 75,30€/ton., em 2024 – um aumento de 22%. Em 2021 o valor do custo do tratamento dos resíduos urbanos na ERSUC fixava-se apenas em 28,99€/ton., uma subida de 159% em apenas três anos.
Recordando que nos últimos nove anos, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), reduziu em cerca de 60% a Tarifa de Resíduos Urbanos, esta subida corresponde à necessidade de cumprimos a Lei, mantermos a elegibilidade aos Fundos Comunitários e de manutenção do grau de cobertura dos gastos totais previstos para o serviço de recolha de resíduos urbanos.
É importante recordar que, nos últimos quatro anos, o Governo também aumentou a TGR (Taxa de Gestão de Resíduos) em mais de 170% (era de 11€/ton. em 2021, é de 25€/ton. em 2023 e vai ser de 30€/ton. em 2024).
A CMA continuará a exercer pressão sobre o Ministério do Ambiente e a ERSAR (Entidade Reguladora) para que sejam implementadas reduções e no mínimo limites nestes valores / custos excessivos e para que haja uma fiscalização rigorosa do contrato de concessão.
Ao mesmo tempo, manteremos a pressão sobre a ERSUC para garantir que os serviços prestados correspondam ao preço elevado que os Munícipes Aveirenses pagam todos os meses na fatura emitida pela Águas da Região de Aveiro.
4. Calendário de Feiras e Mercados 2024
Considerando que a realização do Artes no Canal – Mercado de Fusão, da Feira das Velharias e da Feira dos 28 e as Mostras de Artesanato d’A Barrica integram a programação anual de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Aveiro, assumindo um papel de relevo na dinamização e desenvolvimento enquanto centros de comércio potenciadores da economia local, o Executivo Municipal deliberou aprovar o calendário de Feiras e Mercados para o ano 2024.
Assim, o Artes no Canal – Mercado de Fusão será realizado no segundo sábado de cada mês (com edições extra considerando os ciclos de turismo nacional e internacional bem como as ações culturais programadas em Aveiro). A Feira da Velharias terá lugar no quarto domingo de cada mês e a Feira dos 28, mensalmente ao dia 28, com exceção do mês de dezembro que terá uma edição adicional no dia 14.
Promovendo as ações de cooperação institucional com A Barrica, o Artes e Ofícios de Aveiro – Artesanato ao Vivo, tem edições marcadas para o período de Páscoa de 23 a 31 de março e de Verão, de 02 a 18 de agosto.
5.CMA quer rescindir o contrato de exploração do “Mercado do Peixe”
O Executivo Municipal deliberou declarar a intenção de resolução do contrato com a empresa Prateado Boémio, Lda., outorgado a 27 de outubro de 2022, de concessão da gestão e exploração do Mercado José Estevão, conhecido como “Mercado do Peixe”, por dez anos, a que corresponde um valor mensal de 12.617,89€ (+IVA).
Detetados e reportados que foram os factos relativos ao modo como tem vindo a ser realizada a exploração do “Mercado do Peixe”, e a que corresponderam numerosas queixas, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) realizou diligências (reuniões e contactos) junto do concessionário, expressando-lhe a preocupação, evidenciando-lhe as diversas reclamações rececionadas e incumprimentos verificados, vincando-lhe a imperiosa necessidade de dar cumprimento ao contrato outorgado, na sua plenitude, o que, a esta data, se constata não estar a acontecer e que obriga a esta decisão da CMA, pela proteção da identidade do espaço e proteção do conforto geral de empresas, cidadãos e visitantes.
A CMA pretende que este espaço assuma uma nova e qualificada dimensão na prestação de serviços gastronómicos e culturais, mantendo o propósito da exploração do setor da restauração e dando ao seu rés-do-chão uma ambiência de esplanada coberta integrada numa única operação de gestão, premissas base que até ao momento não se verificaram.
6. Doação de peça do Século XVIII
O Executivo Municipal deliberou aceitar a doação de Carlos Manuel de Matos Ferreira Neves, de uma imagem de São Sebastião, em barro policromado com atributos em prata, datada do Século XVIII (1730).
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) aprovou também o agradecimento público pelo gesto de generosidade e de cidadania ativa demonstrada por Carlos Neves, que com esta manifestação de altruísmo, contribui para o enriquecimento do acervo museológico municipal e da comunidade Aveirense.
7. Doação de Fundo Documental de João Carlos Fernandes Aleluia
O Executivo Municipal deliberou aceitar a incorporação na Imagoteca do Arquivo Municipal, de um extenso e valioso Fundo Documental, pertencente a João Carlos Fernandes Aleluia.
No âmbito do trabalho que se encontra a ser desenvolvido pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) na área do Arquivo Municipal, nomeadamente de cadastro, tratamento, digitalização e disponibilização pública do fundo da Imagoteca Municipal, foi recentemente detetada uma situação não conforme com a doação de um espólio da família Aleluia, que, não obstante uma deliberação de Câmara de 2001, nunca foi consequente nem regularizada. Vem agora a CMA, com esta deliberação, não só regularizar legalmente a situação, como dar o devido tratamento a esta importante coleção para a história da Cidade e do Município.
A CMA aprovou também um voto de louvor à família do Sr. João Carlos Fernandes Aleluia, representada pelos seus filhos, Maria João Rocha Pereira Fernandes Aleluia, Miguel João Rocha Pereira Fernandes Aleluia e João Nuno Rocha Pereira Fernandes Aleluia, que com esta manifestação de altruísmo, contribuíram para o enriquecimento do acervo museológico municipal e da comunidade Aveirense.
Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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