Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada ontem, terça-feira, dia 24 de setembro de 2024, nos Paços do Concelho.
1. Protocolo de Cooperação com a Associação Musical das Beiras
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Associação Musical das Beiras / Orquestra Filarmonia das Beiras, fundada em 1995, uma instituição cultural sem fins lucrativos.
Constitui objeto do presente Protocolo de Cooperação o apoio institucional, logístico e financeiro da CMA no montante anual de 50.000€, para a realização das atividades da Associação Musical das Beiras, nomeadamente, as que decorrerão no Município de Aveiro: atividades e eventos de cariz cultural e formativo, onde se incluem concertos; ações de atração de novos públicos envolvendo diferentes tipos de música; formação orientada para as escolas do primeiro ciclo do ensino básico; espetáculos teatrais com música; óperas; grupos de câmara.
Neste Protocolo, tal como divulgado publicamente a 04 de setembro, é cedido o requalificado Centro Cívico de Aradas, que passará, a partir do dia 1 de outubro de 2024, a denominar-se “Casa de Música” e é parte integrante do “Quarteirão de Artes e Cultura de Aveiro”, sendo referenciado na sua localização por “Aradas – Aveiro”.
A obra de requalificação do edifício “Casa de Música”, realizada pela CMA entre 2022/2024 com um investimento de cerca de um milhão de euros, permitiu a renovação e qualificação de todas as infraestruturas, a readaptação de espaços funcionais, o melhoramento das condições de acessibilidade, com o objetivo de dar uma nova vida a um espaço destinado à realização de atividades culturais.
A Orquestra Filarmonia das Beiras desempenha um importante papel pedagógico na comunidade. Colabora intensivamente com escolas de música e jovens músicos, organizando anualmente cursos internacionais de direção de orquestra e de música vocal, bem como estágios internacionais de orquestra sinfónica. Atualmente, a OFB é composta por 31 músicos e é dirigida pelo maestro Jan Wierzba.
2. Câmara vai entregar 66 habitações a famílias necessitadas
O Executivo Municipal deliberou aprovar o relatório provisório para entrega de 66 habitações, propriedade da Câmara de Aveiro, em regime de arrendamento apoiado, que obteve 618 candidaturas, das quais, 85% foram consideradas válidas (527).
Segue-se agora o período formal de audição dos interessados, após a apreciação da qual o Executivo Municipal fará a aprovação da lista definitiva com a atribuição das habitações em causa.
Dos dados totais em análise, é possível concluir que 68% das candidaturas (385) se prenderam com a procura de uma renda mais acessível e apenas 11% (68), devido a más condições habitacionais. Outro dos dados relevantes tem que ver com a tipologia de famílias candidatas, já que 55% dos cidadãos correspondem a famílias unitárias (179) ou monoparentais (164).
Em termos profissionais, apenas 31% dos candidatos se encontram em situação de desemprego (193). Relativamente à principal fonte de rendimento, 50% dos cidadãos em causa afirma que o salário é a sua principal receita (312) e 2% não tem qualquer rendimento (11).
De referir ainda que, das 527 candidaturas consideradas válidas, 20% estão em situação de alojamento precário (126), 41% residem em Aveiro há menos de cinco anos e 26% são cidadãos estrangeiros.
Na gestão da CMA a área da Habitação Social é uma prioridade política importante, que assumimos com uma abordagem total e integrada nas suas várias dimensões, prosseguindo com o trabalho realizados nos anteriores mandatos (2013/2017 e 2017/2021), concretizando investimentos relevantes que se encontram em diferentes fases e fazendo diariamente o acompanhamento técnico dos Inquilinos da CMA com ações e programas que aumentam o seu nível de integração social e de qualidade de vida.
3. Contrato de Comodato a celebrar com as Florinhas do Vouga
O Executivo Municipal deliberou autorizar a celebração do Contrato de Comodato com a IPSS Florinhas do Vouga para o desenvolvimento do projeto “Apartamentos Partilhados”. Este acordo surge no âmbito da intenção manifestada pela IPSS Florinhas do Vouga que veio solicitar a continuidade da parceria com a Câmara de Aveiro, de forma a permitir que os utentes continuassem a usufruir de apoio e do balanço positivo do projeto.
Recorde-se que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) constituiu-se parceiro no projeto “Apartamentos Partilhados”, através da cedência de dois apartamentos para habitação, para pessoas que se encontrem em situação de sem abrigo.
Ainda no seguimento da aprovação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030, entende a CMA ser pertinente e primordial a continuidade da parceria com o projeto Apartamentos Partilhados, de forma a contribuir para a implementação da ENIPSSA, por se considerar a única resposta de alojamento de emergência existente no Concelho.
4. Acordo de Parceria com a Associação Calioásis
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Acordo de Parceria a celebrar com a Associação Calioásis – Centro de Bem-Estar para Pessoas Afetadas pelo Cancro, no âmbito da candidatura ao Programa Portugal Inovação Social – Parcerias para o Impacto.
Este acordo prevê um apoio financeiro global ao Projeto “CaliSense”, no valor de 15.000€ a pagar em três tranches de 5000€, até 2026.
Com esta parceria, a CMA procura contribuir para a melhoria do bem-estar de, pelo menos, 10 crianças, entre os 3 e os 18 anos, em tratamento oncológico e respetivas famílias, residentes no Município de Aveiro.
5. Atribuição de apoio no âmbito do Fundo de Apoio a Famílias
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a famílias residentes em Aveiro, num total de três agregados e sete cidadãos, no valor global de 2.460€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2024 uma verba total orçamentada de 150.000€.
6. Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental – isenção de taxas
O Executivo Municipal deliberou isentar a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) do pagamento da taxa licença especial de acabamentos, pelo período de 18 meses, no valor de 372,09€, atento à importância do trabalho desenvolvido pela referida Associação e ao relevante objetivo de legalização das suas instalações.
7. PMAA - Atribuição de Apoio ao Centro Social e Paroquial da Vera Cruz – “Festival da Interculturalidade”
O Executivo Municipal aprovou atribuir um apoio financeiro no montante de 1.250€ para a realização da ação pontual "Festival da Interculturalidade 24", promovido pelo Centro Social e Paroquial da Vera Cruz (Casa da Vera Cruz). Foi também aprovada a minuta do Protocolo de Cooperação Financeira para Apoio à Ação Pontual a realizar, no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA).
O “Festival da Interculturalidade” visa promover comportamentos de respeito e união entre as pessoas de diversas nacionalidades e tem por objeto uma ação de sensibilização para combater comportamentos discriminatórios e promover a diversidade cultural do concelho de Aveiro.
8.Contrato de permuta de Terreno entre o Município de Aveiro e Armazéns Reis – Materiais de Construção, S.A.
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Contrato de Permuta de Terrenos entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e os Armazéns Reis – Materiais de Construção, S.A. que permitiram a construção do novo arruamento de interligação da nova rotunda de Mamodeiro com a Rua da Cafelada, em Mamodeiro.
Assim, a CMA entrega à empresa três parcelas nas imediações dos Armazéns Reis, com a área total de 2.720,80 m2 e o valor 87.636,97€, em contrapartida, a empresa Armazéns Reis entrega à CMA cinco parcelas de terreno com a área global de 974,40 m2 e o valor de 26.016,48€ (onde já está edificado o referido arruamento) além de 61.620,49€, correspondente à diferença de áreas e valores dos respetivos terrenos. As parcelas permutadas irão ainda ser parte da ampliação desta unidade comercial.
Este novo arruamento servirá de acesso à ampliação da Área de Atividades Económicas – Aveiro Sul (ZI Mamodeiro) possibilitando a requalificação desta parte do território do Município, melhorando as condições viárias e a qualidade dos espaços como fator de atração para a instalação de mais e melhores empresas, bem como o crescimento das já existentes.
A via de ligação da Rotunda da EN 235 à Calefada – Mamodeiro, concluída em dezembro de 2021, teve como objetivo o aumento significativo da segurança automóvel e pedonal, dos acessos locais aos Armazéns Reis, terminando, assim, com a ligação existente, perigosa e ilegal, à estrada nacional.
9.Procedimento de contratação de financiamento de médio e longo prazo
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de adjudicação para contratualização de financiamento bancário, no valor de 19.350.000€, com a Caixa económica Montepio Geral, Caixa económica Bancária, S.A., com um prazo de 20 anos.
O contrato prevê que o reembolso seja realizado em prestações trimestrais, com taxa de juro variável, indexada à Euribor a 3 meses do spread de 0,239% e pagamento de juros também a três meses.
A opção da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) pela aquisição deste serviço de financiamento, tem em vista a construção do novo Pavilhão Municipal – Oficina do Desporto e a requalificação e beneficiação do Estádio Municipal de Aveiro / Mário Duarte.
Nos últimos dez anos concretizámos a recuperação financeira da CMA, conquistámos a sua solidez financeira e a autonomia de gestão, assim como a possibilidade de recorrer ao instrumento do financiamento bancário, como nova fonte de financiamento do investimento.
Com o valor da média da receita corrente líquida dos três exercícios anteriores (2021, 2022 e 2023), fixado em 73.766.737€ e o valor da dívida total relevante indicado, foi possível alcançar no exercício económico de 2023 um rácio de 0,95, apresentando assim, em 10 anos, uma recuperação financeira notável da CMA, a qual passou de um rácio de 3,4 registado em 2013, para o que se projeta desde já para o final de 2024, de 0,8.
No novo e atual Quadro de Fundos Comunitários do Portugal 2030, constata-se que os equipamentos desportivos construídos de raiz, não são elegíveis a financiamento, nem a reabilitação estrutural de equipamentos desportivos existentes, e é cada vez mais provável que a plena e regular circulação financeira do Portugal 2030 com as entidades titulares de projetos, não vai estar a funcionar em 2024, exigindo esforço financeiro acrescido para que a CMA continue um ritmo forte de investimento.
A aposta na utilização desta nova fonte de financiamento do investimento, que queremos assumir no quadro do Orçamento CMA em execução e muito em especial no Orçamento CMA de 2025 (e seguintes), exige a devida e atempada tramitação dos atos administrativos e políticos, que culminam com o visto do Tribunal de Contas.
O processo segue para apreciação e votação em sede de Assembleia Municipal.
10. 5.ª revisão orçamental 2024
O Executivo Municipal deliberou aprovar e submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal o ajustamento dos cronogramas financeiros de vários projetos de investimento, face ao que foi considerado na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2024 e cumprindo a recomendação do Tribunal de Contas, sobre esta matéria, e criando condições formais para o lançamento de concursos públicos de várias obras da Câmara Municipal de Aveiro nas próximas semanas.
O processo segue para apreciação e votação em sede de Assembleia Municipal.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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