Instalação da Entidade da Transparência em Coimbra ou Aveiro custa mais 646 mil do que previsto no Orçamento do Estado

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) alertou hoje que são necessários mais 646 mil euros, além dos 1,815 milhões previstos no Orçamento do Estado de 2020 (OE2020), para criar a nova Entidade para a Transparência.

Numa audição na comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados, no parlamento, Manuel da Costa Andrade afirmou que o OE2020 prevê uma verba de 1,169 milhões de euros, enquanto a previsão do TC é de 1,815 milhões de euros.

Segundo o presidente do tribunal, a instalação da entidade “tem dificuldades”, a começar na rapidez, ou não, na cedência de instalações pelo Governo, o lançamento de concursos públicos, nomeadamente a plataforma informática para o registo único de declarações de deputados e detentores de cargos públicos, pelo que será praticamente impossível concluir esse trabalho este ano.

Outro dos fatores que pode atrasar o processo, admitiu Costa Andrade, é a contratação de pessoal “dentro da mobilidade da administração pública”, que “são processos longos e morosos”.

O quadro de pessoal da nova entidade, que tem por missão avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos, será de 15 funcionários, além dos três dirigentes, na sua maioria técnicos superiores de Direito e informática.

“Não será de acreditar que as tarefas estejam todas cumpridas este ano, são processos naturalmente lentos”, disse, antes de prever “em 2021, [a Entidade da Transparência] pode estar em velocidade de cruzeiro, se as coisas correrem bem”.

Pelos cálculos do tribunal, segundo afirmou a juíza conselheira Mariana Canotilho, também presente na reunião, serão necesários cerca de três milhões de euros por ano para a entidade funcionar em “velocidade de cruzeiro”, estimativa que o TC admite “revisitar” no final do ano.

Durante a reunião, tanto José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda, partido que esteve na origem da proposta de criação da nova entidade, como o parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva, afirmaram-se disponíveis para, no debate do Orçamento, tentar encontrar uma solução para o problema.

O TC, segundo Costa Andrade, tem os mesmos funcionários, nos departamentos informático (dois) e técnico e financeiro (três), que tinha antes da criação da Entidade para as Contas e Financiamento dos partidos, e o pessoal de apoio não está preparado para, por exemplo, preparar cadernos de encargos para os concursos, alguns deles internacionais (se forem de valor superior de 144 mil euros), pelo que será necessário contratar assessoria para o efeito.

“Não temos a mínima preparação nem praticamente estruturas nenhumas para criar novas entidades e pô-las a funcionar”, admitiu Costa Andrade.

Depois, o Tribunal Constitucional, que nem sequer tem rede wi-fi, precisa de fazer obras no edifício, modernizar as suas estruturas, de apoio, ou ainda o sistema informático, que “está obsoleto”, segundo Costa Andrade.

Essas são obras “importantes” tanto para o funcionamento do TC como para a criação da Entidade da Transparência, admitiu ainda.

A nova entidade, criada em 2019 pelo parlamento, vai funcionar ou em Coimbra ou em Aveiro, dado que a lei determinou que a sede não esteja nas regiões metropolitanas, nem de Lisboa nem do Porto.

Em dezembro, logo após a entrega da proposta de orçamento no parlamento, a comissão de Transparência concluiu que não era possível saber qual o valor concreto para a criação da entidade e pediu uma reunião urgente com o presidente

Face à dúvida, na reunião de 17 de dezembro da comissão de Transparência e do Estatuto do Deputado, o presidente da comissão, Jorge Lacão, propôs, e foi aprovado, esclarecer a questão com o Tribunal Constitucional (TC), dado que a nova entidade vai funcionar sob a dependência do TC.

Em 28 de dezembro, o semanário Expresso noticiou, citando uma fonte oficial do TC, que “a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2020 prevê uma verba para a instalação da Entidade para a Transparência manifestamente aquém das necessidades apontadas pelo Tribunal”, o que Costa Andrade confirmou hoje na comissão.

NDC