terça-feira, 30 de dezembro de 2025

Marinha Grande | APROVADA TAXA MÍNIMA DE IMI E REDUÇÃO PARA FAMÍLIAS COM DEPENDENTES

 Na reunião de 29 de dezembro de 2025, a Assembleia Municipal da Marinha Grande aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos em 0,3%, o valor mínimo legalmente previsto, respeitante ao ano de 2025 a liquidar no ano de 2026.

As receitas provenientes do IMI destinam-se a suportar os investimentos em curso e os que se perspetivam lançar no concelho da Marinha Grande, nomeadamente nas áreas das infraestruturas de redes municipais, como abastecimento de água, saneamento, rede viária, requalificação urbana, entre outros, cuja execução física e financeira terá impacto significativo na estrutura da despesa do orçamento camarário para 2026.

Foi igualmente aprovada a redução da taxa de IMI para prédios ou partes de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, efetivamente afetos a tal fim, atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar. 

Esta redução aplica-se ao ano de 2025, a liquidar em 2026, com os seguintes valores:
      •30,00 € para agregados familiares com um dependente;
      •70,00 € para agregados familiares com dois dependentes;
      •140,00 € para agregados familiares com três ou mais dependentes.

A despesa fiscal apurada, tendo por base a comunicação da Autoridade Tributária, é de 175.320 euros.

*Gabinete de Comunicação e Imagem

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