Na sessão realizada a 29 de dezembro de 2025, a Assembleia Municipal da Marinha Grande aprovou a proposta da Câmara Municipal para a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) em 0,25%, a vigorar durante o ano de 2026.
Esta taxa incide sobre o total da faturação mensal das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo, no território do município.
A TMDP visa compensar a utilização e aproveitamento do domínio público e privado municipal para a instalação de infraestruturas de comunicações eletrónicas, garantindo uma remuneração justa e orientada para os custos. A medida reforça as receitas municipais sem implicar encargos adicionais para os cidadãos, sendo suportada pelas empresas do setor.
O valor máximo permitido por lei é de 0,25%, sendo esta a percentagem agora aprovada. A deliberação será comunicada à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, até 31 de dezembro de 2025, conforme determina a legislação.
*Gabinete de Comunicação e Imagem
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