Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 14 de novembro de 2024, nos Paços do Concelho.
1.Adesão dos Museus de Aveiro ao International Council of Museums – ICOM
O Executivo Municipal deliberou aprovar a adesão do Município de Aveiro, através dos Museus de Aveiro, ao International Council of Museums (ICOM).
O ICOM é uma organização internacional cuja missão é dedicada aos museus e aos seus profissionais, comprometida com a investigação, conservação e comunicação com a sociedade sobre o património cultural e natural, presente e futuro, tangível e intangível.
A integração dos Museus de Aveiro no ICOM permite-lhes fazer parte de uma comunidade global de Museus, composta por cerca de 50 mil membros de 138 países, que pautam o seu trabalho por elevados padrões de qualidade, ter acesso a redes internacionais de salvaguarda e valorização do património cultural e natural. Esta adesão permite, ainda, que o Município de Aveiro integre três Comités Internacionais: Comité Internacional para as Coleções e Atividades dos Museus de Cidade; Comité Internacional para os Museus e Coleção de Arte; Comité Internacinal para a Educação e Ação Cultural.
O processo segue para apreciação e votação em sede de Assembleia Municipal.
2. Tribunal do Porto dá razão à CMA em mais um processo sobre o Rossio
O Executivo Municipal tomou conhecimento da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto (TAFP), que sentenciou como extinta, uma ação interposta pelo Sr. David Iguaz e pelo Movimento Juntos pelo Rossio a 28 de agosto de 2020, que pedia a anulabilidade das deliberações da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e da Assembleia Municipal, que aprovaram a abertura do concurso público internacional para a requalificação do Largo do Rossio e a Praça General Humberto Delgado / “Pontes”, por falta de pronuncia dos autores do requerimento, o que levou à “inutilidade superveniente da lide”, refere o Tribunal.
O Sr. David Iguaz alegava que as deliberações tomadas pela CMA e pela Assembleia Municipal de Aveiro (AMA), a 27 de julho de 2020 e a 30 de julho 2020, respetivamente, continham diversas irregularidades. Ao longo do decurso do presente processo a Câmara de Aveiro, sempre que solicitado e por sua própria iniciativa, foi informando o TAFP das várias fases de execução da obra, em contraste com os autores do requerimento, por diversas ocasiões optaram por não se pronunciarem, o que levou à extinção do processo.
A CMA congratula-se com a decisão judicial, que confirma a legalidade dos atos praticados pela CMA e pela AMA.
Na gestão da CMA vamos continuar a trabalhar com rigor e transparência, empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos assumidos com os Cidadãos Aveirenses, cumprindo a Lei do País, com grande determinação e espírito de bem servir.
3.Hasta Pública – atribuição do direito de uso privativo de 10 Cais de atracação nos Canais Urbanos da Ria de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento da Ata de Arrematação da Hasta Pública por licitação verbal para a atribuição do direito de uso privativo de 10 Cais de atracação nos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, tendo sido licitados e arrematados todos os Cais pelo valor de 9.605.000,00€
Em concurso estiveram 27 lugares de atracação, correspondentes a 10 Cais, localizados no Lago da Fonte Nova, Doca do Côjo, no Canal Central e no Cais dos Botirões, com valores base de licitação entre os 200.000€ e os 350.000€, para a ocupação pelo período de cinco anos, de 2025 a 2029.
Damos nota de que os valores obtidos serão investidos em obras de reabilitação das Comportas do Canal de São Roque, para a construção do novo lago no topo do Canal de São Roque, qualificação das pontes pedonais, aumento da cota do sistema de eclusas e comportas, manutenção e limpeza de fundos e pinturas dos muros dos canais e trapiches. Está ainda previsto requalificar a Rua Clube dos Galitos e construir uma nova ponte rodoviária no Canal das Pirâmides.
Recorde-se que a 31 de dezembro de 2024 termina o prazo dos alvarás de licença atribuídas em Hasta Pública, em outubro de 2019.
4.Hasta pública para Exploração de Circuitos Turísticos: retificações
O Executivo Municipal deliberou aprovar as retificações das condições do procedimento da hasta pública para Exploração de Circuitos Turísticos para Transporte de Índole e Fruição Turística em algumas informações, nomeadamente, a alteração do local da hasta pública, que assim se vai realizar no próximo dia 19 de novembro (terça-feira), pelas 10h00, no Museu de Aveiro / Santa Joana e a alteração da nomenclatura dos veículos no ponto 2.2, b), de “Triciclo motorizado elétrico” para “Veículo motorizado elétrico”.
Recorde-se que em concurso estão cinco lugares, correspondentes a quatro localizações, no Parque dos Remadores Olímpicos, Rossio / Rua João Mendonça, Largo da Estação e na Marginal Frente-Ria de São Jacinto, para ocupação pelo período de cinco anos (2024-2029).
5.Câmara de Aveiro apoiou realização do Congresso da AHRESP 2024 em Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Aveiro e a AHRESP – Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal de apoio à realização do seu Congresso 2024 e a atribuição de um apoio financeiro para o efeito no valor de 39.500€. O evento de grande impacto empresarial e abrangência nacional, teve lugar no Parque de Feiras e Exposições de Aveiro, a 11 e 12 de outubro.
Tratou-se de uma oportunidade relevante para o Município e para a Região de Aveiro de valorização turística dos recursos patrimoniais, culturais e históricos, na valorização, qualificação e promoção turística deste território de elevado valor natural, cultural e paisagístico.
6. CMA emite parecer favorável a uma unidade de biometano dentro da instalação da ERSUC
O Executivo Municipal deliberou emitir parecer favorável à localização de uma Unidade de Biometano dentro do perímetro da instalação da ERSUC, delimitado na planta de ordenamento do PDM, solicitado pela empresa “Mota-Engil Bioenergy, Unipessoal Lda.”. Foi ainda deliberado não emitir parecer ao traçado do gasoduto.
Este pedido de parecer foi solicitado para efeitos do cumprimento de requisito da candidatura deste projeto ao Plano de Recuperação e Resiliência.
Sobre os elementos apresentados do Projeto da Unidade de Produção de Biometano e traçado do gasoduto até ao ramal da rede existente, entende o Executivo Municipal que há algumas considerações importantes a ter em conta, nomeadamente, a localização da unidade, que se encontra próxima ao corredor da Linha de Alta Velocidade, e que exige a aprovação da entidade responsável pela área, entre outras entidades gestoras de servidões de utilidade pública.
A CMA coloca como uma das obrigações da ERSUC para a boa sustentabilidade deste seu projeto, assim como para a construção de uma conduta dedicada às águas residuais produzidas pelo aterro sanitário do UTMB, a execução da nova rodovia de ligação do UTMB à antiga EN 230, paralela e em zona próxima da A1, via prevista no PDM de Aveiro desde dezembro de 2019.
7. Atribuição de apoios a mais duas Famílias e 3 Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residente em Aveiro, correspondendo a mais três Cidadãos ajudados, no valor global de 1.640€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2024 uma verba total orçamentada de 150.000€.
8. Atribuição de apoios de subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes
O Executivo Municipal deliberou ratificar a decisão de atribuir apoios, no âmbito dos subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes no âmbito do processo de transferência de competências no domínio da ação social, referentes ao mês de outubro de 2024.
A Ação Social é uma área à qual a CMA tem dado prioridade de trabalho ao longo deste tempo, em equipa com as Direções das IPSS e em estreita ligação ao Instituto da Segurança Social, permitindo que todas as situações sejam resolvidas com maior rigor e celeridade e, dessa forma, conseguimos aumentar a qualidade e o funcionamento do sistema de Ação Social ao nível do Município de Aveiro.
9. Aprovado o Plano de Ação do Projeto CLDS 5G Aveiro +
O Executivo Municipal deliberou aprovar a nova versão do Plano de Ação do projeto Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS 5G Aveiro +) para o período 2025/2028, um projeto de intervenção social liderado pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e participado pelas entidades que integram o CLASA (e que aprovou este documento na sua reunião realizada hoje de manhã) e que contará com um financiamento, no valor máximo de 733.000,00€. Na mesma Reunião o Executivo Municipal deliberou aprovar a Coordenação da Operação pela Técnica Superior de Serviço Social da CMA, Adriana de Oliveira Simões.
Este Plano de Ação CLDS-5G Aveiro + contempla operações concertadas de combate à exclusão social e de apoios de ação social ao nível da Infância e Juventude, Idosos, Deficiência, Migrações e Minorias Étnicas, Pessoas em situação de Sem Abrigo e Educação, Formação e Emprego.
A CMA constituiu-se como Entidade Coordenadora Local da Parceria para a execução deste Plano de Ação do CLDS-5G, considerando que a sua missão primordial consiste no desenvolvimento económico e social, de forma a proporcionar a melhoria das condições de vida, de trabalho, de lazer e de cultura dos seus habitantes e utilizadores, no respeito pelo ambiente, património edificado e legítimos interesses dos seus munícipes, bem como promover a dinamização da participação cívica e comunitária, correspondendo às aspirações dos cidadãos, mediante a aplicação de políticas públicas inovadoras, eficientes e eficazes, apostando na aplicação sustentável dos recursos disponíveis e na qualidade da prestação dos serviços.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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