𝗘𝗠𝗣𝗥𝗘́𝗦𝗧𝗜𝗠𝗢 𝗗𝗘 𝗠𝗔𝗜𝗦 𝗗𝗘 𝟭𝟱 𝗠𝗜𝗟𝗛𝗢̃𝗘𝗦 𝗗𝗘 𝗘𝗨𝗥𝗢𝗦 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗔 𝗔𝗣𝗜𝗡 | a câmara PS com o seu aliado MFi levaram hoje à reunião de câmara uma proposta para no âmbito da APIN autorizar a obtenção de um financiamento no valor de de 15.078.971,00 €, com o prazo de 15 anos, pela APIN.
O PSD votou contra.
A Câmara PS e o seu aliado MFi não contentes em manter-nos amarrados à APIN por 30 anos, deram luz verde a um empréstimo por 15 anos. Tudo para quem vier a seguir pagar.
Conheça as razões nosso voto contra
Vem hoje a esta reunião de câmara a proposta de deliberação nº76/2020, apresentada pela maioria do executivo da câmara Municipal, para Autorização de obtenção de financiamento junto do Banco Europeu Internacional (BEI) no âmbito do Programa Portugal 2020 pela APIN E.I.M., S.A.
O valor do empréstimo é de 15.078.971,00 € e o prazo de financiamento é de 15 anos, com dois anos de carência e com o período de reembolso de 13 anos.
Desde a sua constituição que o PSD tem tido uma postura critica e chamado a atenção para a prática penalizadora da APIN para com os Figueiroenses ao arrepio do que foi prometido aquando da sua criação.
O PSD tem sistematicamente alertado para o comportamento da APIN que se tem revelado por uma enorme insensibilidade para as dificuldades económicas da população deste concelho, dos mais pobres do distrito de Leiria. Desde logo pelos atropelos legais denunciados pelo Prof. Doutor Mário Frota, jurista e presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, depois pela ACOP – Associação de Consumidores de Portugal que anunciou ter denunciado ao Ministério Público, ao Banco de Portugal a à Entidade Reguladora as práticas, da APIN, que são lesivas do estatuto do consumidor e por último pelos aumentos brutais nos escalões da água e nas tarifas, pela aplicação de tarifas de saneamento a clientes que não dispõem deste serviço, pelo desrespeito pela Lei de Proteção de Dados Pessoais, pela aplicação de IVA sem suporte legal, por débitos indevidos, etc. etc.).
E não venham dizer que os aumentos eram inevitáveis e iguais para todos, porque há municípios como Viseu, Mangualde, Nelas, Sátão e Penalva do Castelo que fizeram diferente ao criar uma empresa plurimunicipal para o setor da água em que "Cada município manterá a sua autonomia, com direito a fixar a tarifa de água a cobrar aos seus munícipes."
O abastecimento de água, de saneamento, e de gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das populações.
No quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, os municípios são responsáveis por assegurar a provisão de serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, nos termos da legislação em vigor.
Não há nenhuma lei que obrigue os municípios a agruparem-se! E não, não foram obrigados a aderir à APIN. Fizeram-no porque quiseram e continuam porque querem. E não, não venham dizer que só assim é possível ir buscar financiamento para este tipo de obras, porque há municípios que mostram capacidade e iniciativa e vão, eles próprios, captar verbas para investir nestas áreas.
Os impostos são a forma como o Estado se financia e encontra recursos para providenciar os serviços que presta à população: saúde, economia, educação, ambiente, segurança ou defesa. Os cidadãos já têm uma enorme carga fiscal pelo que entendemos que o investimento na rede onde ela não existe deve sair precisamente do dinheiro dos impostos que todos pagamos, que afinal foi o que aconteceu a quem já o tem.
Não é justo que sendo a distribuição da água, saneamento e recolha de resíduos uma obrigação legal dos municípios os cidadãos tenham de a pagar duas vezes. Uma através dos impostos que já pagam e outra através de um determinado montante acrescido no tarifário de uma determinada Empresa agora chamada de APIN ou de um qualquer empréstimo a 15 anos.
Se aceitamos pagar impostos é porque esperamos legitimamente que o Estado central e local, faça o seu papel e cumpra a sua obrigação. E este caso está bem explicito na legislação e constitui uma obrigação dos poderes públicos. Mais e melhores serviços públicos com o dinheiro a ser bem aplicado, com mais competência, com critério, transparência e onde ele efetivamente faz falta.
Podem vir dizer que não há dinheiro! Bom, mas também não haveria assim tanto no passado quando as redes foram construídas. Eram opções que se faziam! Podem dizer isso e tudo o mais, mas podemos também dizer e contrapor que da mesma forma que as famílias têm de fazer opções e gerir o seu orçamento familiar, também os Municípios o devem fazer e isso deve entender-se com gerir melhor e fazer melhores opções. Cortar no supérfluo para ter no essencial.
Dir-se-á, também, que não há volta a dar! Não entendemos assim! Da mesma forma que os Municípios foram obrigados pela contestação popular a recuar, a anunciar “reduções” e a divulgar que foram ao Terreiro do Paço reunir com ministros, também o devem fazer, agora, para a ampliação das redes. Se os orçamentos municipais são curtos que se mexam, que não ocupem somente o lugar, mas que o exerçam na sua plenitude e que lutem, junto do poder central e nas instâncias europeias, por um território e por quem os elegeu.
É que os deficits tarifários muitas vezes esgrimidos como argumento devem-se, na maioria dos casos, a ineficiências de gestão de que os senhores são responsáveis, dai que o princípio da recuperação dos custos nunca deverá penalizar os Figueiroenses pela vossa ineficiência. Aliás um dos argumentos para a criação da APIN plasmado no panfleto que distribuíram era precisamente a necessidade de “ uma gestão mais profissional.”
Mesmo a ERSAR (uma espécie de Estado dentro do Estado, que define normas suscetíveis de serem contestadas), com a recomendação nº 2/2010 aponta para uma recuperação tendencial dos custos e não para a recuperação total, sendo que esta recuperação deve ocorrer num cenário de eficiência, de forma a não penalizar indevidamente os utilizadores com custos resultantes de uma ineficiente gestão dos sistemas.
Também as verbas previstas no artigo 27º da Lei 73/2013 e alterações posteriores - Regime Financeiro das Autarquias Locais, nomeadamente do Fundo de Coesão Municipal servem exatamente para compensar as disparidades entre concelhos mais ricos e mais pobres e poderão vir a perder-se no futuro se as câmaras municipais continuarem a insistir em alienar a soberania que detêm nas suas funções mais nobres que são a prestações às populações de serviços públicos essenciais, como é o caso da água, saneamento e recolha de resíduos.
O PSD entende que as pessoas não se devem substituir ao Estado e aos seus deveres. Devem é exigir que o Estado (central e local) cumpram a sua função e obrigação. Daí que não concordemos com mais impostos ou mais taxas para estes fins. Pagar e pagar em duplicado por um serviço que os cidadãos têm direito, não nos parece bem e abdicar de defender esse princípio ainda pior. Daqui a pouco se queremos uma estrada teremos de pagar a sua ampliação, se queremos eletricidade em determinado lugar lá teremos de pagar a ampliação da rede e assim por diante. Afinal para que serve o Estado e os impostos que os Figueiroenses pagam?
O PSD, favorável à saída do Município de Figueiró dos Vinhos da APIN, tem estado ao lado da população indignada com tudo isto e a tentar ajudar a resolver um problema que muito afecta os Figueiroenses, o comércio, as empresas e as associações do concelho.
Assim e
Considerando os factos expostos acima;
Considerando as posições tomadas pelo PSD e favoráveis à saída da APIN;
Considerando que em muitos dos concelhos aderentes, incluindo Figueiró dos Vinhos, há contestação popular visível no sentido da saída dos seus concelhos desta empresa;
Considerando que a APIN está ferida e diminuída na sua constituição pela saída do Município de Penacova que assumia a Presidência do Conselho de Administração;
Considerando que há um parecer jurídico que defende que são inválidos os contratos de gestão delegada que os municípios celebraram com a APIN;
Considerando que o Município de Penacova, ex-presidente do conselho de administração da APIN, admite pedir a dissolução da APIN;
É entendimento do Partido Social Democrata que não faz qualquer sentido que o Município de Figueiró dos Vinhos continue a insistir em manter a ligação à APIN por 30 anos, com todos os contras que enumeramos e ainda peça, agora, a autorização para a contração de um empréstimo a 15 anos, no valor de mais de 15 milhões de euros a favor desta empresa pelo que e em coerência com o que temos defendido o nosso voto só pode ser o voto contra a proposta apresentada.
8 de junho de 2020
Partido Social democrata de Figueiró dos Vinhos
