Parecer e Contributos da Comunidade Intermunicipal da Região de
Aveiro
Nota de Introdução
A Comunidade
Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) participa na consulta
pública do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR)
numa lógica contributiva para a sua melhoria, defendendo um plano
verdadeiramente nacional, que promova o investimento público e
privado no âmbito dos seis pilares definidos no Regulamento Europeu
do Mecanismo de Recuperação e Resiliência: Resiliência, Transição
Ambiental, Transição Digital, Empresas, Coesão Territorial e
Juventude (criação de emprego jovem).
Partilhamos também
a nossa proposta para que o Governo abra de imediato um processo de
concertação ao nível do Conselho de Concertação Territorial e do
Conselho de Concertação Social, para definir as áreas de projeto e
os projetos que vamos financiar com as verbas do Portugal 2020 (que
ainda tem verbas e execução até ao final de 2023), com o PRR e com
o Quadro Financeiro 2021/2027 (o Portugal 2030), de forma a
maximizarmos a sua utilização, cuidarmos da sua devida articulação
e complementaridade, e utilizarmos o tempo de forma eficiente.
O PRR padece de um
grave deficit de participação do País na sua elaboração, na
consideração de propostas apresentadas por diversas entidades. Como
exemplo expressivo, partilhamos a nota factual respeitante às oito
propostas concertadas e aprovadas pelo Conselho Regional do Centro
(onde estão os representantes das forças vivas, Municípios,
Universidades, Empresas, Administração Pública desconcentrada,
Empresas, Sindicatos,…), de investimentos considerados
estruturantes (e cinco deles na área da saúde), sendo que nenhuma
delas foi acolhida no PRR, nomeadamente a ampliação (com Centro
Académico Clínico) e ampliação do Hospital de Aveiro no âmbito
do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, a primeira prioridade na Região
de Aveiro.
Neste documento de
parecer e de contributos da CIRA ao PRR, que quisemos sucinto e muito
objetivo, apresentamos notas e propostas de âmbito geral, e com uma
incidência sobre o território da Região de Aveiro (embora muitas
delas com importância à escala da região Centro, de Portugal e da
Europa), apresentamos omissões e pontos fracos a corrigir, aspetos
positivos e desenvolver e a clarificar, e ainda sobre o modelo de
governação e de operacionalização do PRR.
Notas de Âmbito Geral
Dos principais
defeitos de âmbito geral que elencamos no documento e cuja correção
entendemos como absolutamente relevante, destacamos os seguintes:
Secundarização
da Saúde
O PRR nasce de uma
crise social e económica que tem origem num problema sanitário,
numa Pandemia que veio evidenciar ainda mais fragilidades estruturais
do Sistema Nacional de Saúde.
Tendo o PRR uma área
de investimento nos Cuidados Primários de Saúde dotada com 463 M€
(o que é positivo), não tem uma área de investimento nos Cuidados
de Saúde secundários ou hospitalares (com exceção para 196 M€
para equipamentos dos Hospitais de Lisboa, Sintra e Seixal), o que
não faz qualquer sentido.
A Saúde, que assume a
Componente 1 do PRR, tem apenas 9,8% da dotação financeira do PRR e
24% da dotação do pilar da resiliência, o que é manifestamente
insuficiente e incoerente com a situação que vivemos.
Visão
e Opções Centralizadas excessivamente em Lisboa
Em áreas tão
diversas como a Rede Ferroviária e a Administração Pública, entre
várias outras, a visão e as opções centralistas ocupam
excessivamente o documento e assumem uma dimensão financeira
excessiva, retirando-lhe a dimensão total de portugalidade e de
coesão territorial.
Este é um caminho
errado que na década que estamos a começar tem de ser corrigido. A
aposta na totalidade do País é fundamental para que se possam
desenvolver potenciais endógenos de todas as zonas do País, e
também para que se reduza a pressão urbana, económica e
populacional de Lisboa.
Papel pouco relevante dos
Municípios
A participação de
Unidades do Estado com conhecimento direto do território e
representatividade dos Cidadãos é absolutamente fundamental para
conseguirmos executar bem o PRR e para que seja estruturante e
mobilizador de energias e potenciais endógenos, no entanto a
participação prevista dos Municípios e das suas Associações é
pouco relevante.
O cúmulo dessa
situação e que entendemos deverem ser corrigidas, é o verificado
em áreas como a “Eficiência Energética em Edifícios”
(Componente 13) que tem uma medida dotada de 250 M€ exclusiva para
a Administração Pública Central com a expressa exclusão da
Administração Local, na Componente 17 da “Qualidade e
Sustentabilidade das Finanças Públicas” com nova exclusão da
Administração Local, estando esta muito afetada pela Pandemia da
Covid-19, na Componente 19 da “Administração Pública:
Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança” onde a
Administração Local também está excluída, ou ainda na Componente
10 da Mobilidade Sustentável.
Transição
Climática Sem Território
A importante área da
Transição Climática está no PRR com a surpresa de não incorporar
o território que lida de forma crítica e direta com a matéria das
alterações climáticas.
Matérias como a
Defesa Costeira e a qualificação e valorização de zonas sensíveis
e delicadas na gestão dos valores ambientais e da presença do
Homem, como a Ria de Aveiro e a Ria Formosa (entre outras) deviam
constar dos investimentos do PRR.
A defesa do Litoral,
da zona costeira e do território adjacente, é absolutamente
capital, com técnicas tradicionais e inovadoras como as defesas
destacadas, devendo o PRR assumir investimentos na zona do País onde
o problema é mais crítico e a necessidade de investimento é mais
premente: a costa Aveirense, de Ovar a Vagos.
Transição
Digital Tem de Ser Inclusiva
Na Transição
Digital é necessário o investimento para a criação de condições
de igualdade de acesso pelas populações aos meios digitais (redes
de internet, equipamentos,…), com especial atenção aos meios
rurais e de menor densidade (que existem na Região de Aveiro e em
todo o País), e que têm sofrido ainda mais com a Pandemia COVID-19,
carência essa evidenciada em exercícios como o ensino à distância
e o teletrabalho (sobrecarga de redes ou inexistência de redes que
suportem as necessidades), o que tem gerado dificuldades e protestos
aos quais se tem de dar a devida resposta por ação concertada do
Governo e das Operadoras.
Inclusão
Social, Economia e Emprego Jovem
No PRR é necessário
acentuar o seu contributo fundamental para capacitar o País no
sentido da elevação do seu nível de inclusão social, com
investimentos e políticas ativas que promovam a criação de
emprego, com especial atenção para os Jovens, e um apoio mais forte
e estruturante para as Empresas, nomeadamente no que respeita à
criação de Emprego qualificado e ao seu crescimento do seu nível
de competitividade.
Fortalecer o pilar
das Empresas, com linhas específicas de apoio aos setores mais
penalizados pela Pandemia, como por exemplo a Restauração, a
Hotelaria e outras empresas da área do Turismo, assim como na área
da Cultura, aos Pequenos Comerciantes e Produtores, é uma opção
óbvia a integrar no PRR.
O PRR tem de
ajudar o País a transitar de uma subsidiação à inatividade
(necessária na gestão da pandemia) para o financiamento do
empreendedorismo, da criação de emprego e de riqueza, do aumento da
sua produtividade e competitividade de forma estruturante.
Omissões e Pontos
Fracos a Corrigir / Região de Aveiro
Das principais
omissões e pontos fracos que entendemos existirem no PRR, com uma
incidência direta sobre o território da Região de Aveiro e a vida
dos seus Cidadãos, apresentamos quatro que entendemos que têm de
integrar o PRR, com um enfoque de urgente prioridade para o que
referenciamos em primeiro lugar.
a) Capacitação
do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) / Ampliação do Hospital
de Aveiro e Qualificação dos Hospitais de Águeda e Estarreja
Construção da ampliação do
Hospital Infante D. Pedro (Aveiro) com um edifício para a Consulta
Externa e outro para o Centro Académico Clínico, e a qualificação
do edificado atual. No quadro do Centro Hospitalar do Baixo Vouga
(CHBV) realizar a qualificação dos Hospitais de Águeda e
Estarreja. Realização de um estudo de viabilidade de integração
no CHBV dos Hospitais de Ovar e Anadia. Capacitação da sua relação
intensa com a população dos onze Municípios que integram a Região
de Aveiro;
-» valor
previsional do investimento:
180 M€ (milhões de euros).
b) Vias para a
Competitividade (PIMTRA)
Conjunto de Vias Estruturantes
de sustentabilidade dos acessos a áreas de Localização Empresarial
da Região de Aveiro, definidas no Plano Intermunicipal de Mobilidade
e Transportes / PIMTRA, e cuja concretização tem como principal
objetivo, a redução dos custos de logística das empresas e das
emissões de CO2 das viaturas pesadas de transporte de
matérias-primas e produto acabado das Empresas da Região de Aveiro.
Esta
estratégia de investimento assume-se como fundamental para a
dinamização económica de toda a Região, valorizando também os
grandes eixos viários já construídos, que, pela falta de adequados
acessos, não assumiram devidamente a sua função indutora de
desenvolvimento regional. Também é relevante referir que a
construção dos acessos rodoviários citados vai alterar o paradigma
da mobilidade na Região retirando dos aglomerados urbanos o
transporte de mercadorias que hoje se faz à custa de arruamentos
municipais e de alguns nacionais que atravessam núcleos de elevada
densidade populacional, o que terá como consequência um incremento
de qualidade de vida dessas populações que passarão a estar
expostas a menores emissões de CO2. Em simultâneo vamos promover a
mobilidade elétrica e os modos suaves de mobilidade (pedonal e
ciclável).
A título
de exemplos mais expressivos das “Vias para a Competitividade”
que devem integrar o PRR, destacamos:
- o Novo
Nó Rodoviário no IP1/A1 e Via Rápida de Ligação ao IP1/A1, de
enorme importância para as Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE)
de Anadia e de Oliveira do Bairro;
- o
Prolongamento da EN224 para a Murtosa (até à EN109-5), de enorme
importância para a AAE da Murtosa.
Há
aspetos positivos do PRR nesta área que se referem no capítulo
seguinte deste parecer;
-» valor
previsional do investimento:
77 M€.
c) Qualificação da Ria
de Aveiro, Defesa Costeira e Gestão das Alterações Climáticas
É necessário prosseguir o
investimento desenvolvido pela Polis Litoral Ria de Aveiro na
qualificação e valorização da Ria de Aveiro, articulando essas
ações com os investimentos necessários na defesa da orla costeira
(verdadeiro desígnio nacional de defesa do território),
nomeadamente nas zonas de maior risco dos Municípios de Ovar, Ílhavo
e Vagos. Tendo
em conta a especificidade reconhecida deste território, é também
fundamental promover a sua capacitação, competência e resiliência
para as alterações climáticas. Com a devida articulação e
sustentabilidade no crescimento turístico da Região e da Ria de
Aveiro, vamos investir na promoção da náutica desportiva e de
recreio, com a ativação das Estações Náuticas nos Municípios da
orla costeira da Ria de Aveiro e na Região;
-» valor
previsional do investimento:
200 M€.
Ligação
Ferroviária Aveiro / Viseu / Salamanca e o Porto de Aveiro
A Ligação
Ferroviária entre Aveiro, Viseu, Guarda e Salamanca, com o perfil
técnico para ser competitiva face ao transporte rodoviário, é uma
aposta fundamental para a competitividade das nossas exportações e
para a redução da pegada ecológica deste setor dos transportes.
Esta importante
Ligação Ferroviária ficará ancorada no Porto de Aveiro, que tem
de receber mais investimento de capacitação e estruturação das
suas áreas de acolhimento empresarial e da sua acessibilidade
marítima.
Este investimento de
expressão Nacional e em especial nas Regiões do Norte e do Centro,
irá propiciar às empresas exportadoras para a Europa uma oferta de
transportes competitiva e ambientalmente equilibrada, em bitola
europeia para a devida integração na rede ferroviária europeia,
com um troço novo entre Aveiro e Viseu, e a utilização do traçado
da Linha da Beira Alta entre Mangualde e Guarda, saindo para Espanha
por Vila Franca das Naves;
-» valor
previsional do investimento:
1.200 M€.
Aspetos Positivos a
Desenvolver e a Clarificar / Região de Aveiro
O PRR tem aspetos positivos
que realçamos e saudamos, e que queremos que sejam criadas condições
para o seu desenvolvimento, com a máxima brevidade possível,
destacando aqui os aspetos que entendemos mais relevantes
a) Eixo
Rodoviário Aveiro - Águeda e Outros Troços Rodoviários
A integração do
“Eixo Rodoviário Aveiro - Águeda”, assim como do “IC35. Sever
do Vouga / IP5 (A25)”, “EN333. Ligação do Nó de Águeda do IC2
à EN235 em Perrães, para acesso à A1” e a “Ligação do Parque
Empresarial do Casarão ao IC2”, é um aspeto positivo do PRR, que
saudamos, sendo necessário tratar de definir desde já os modelos de
desenvolvimento de projetos e obras para que o tempo que temos pela
frente seja utilizado cumprindo os prazos a que estamos obrigados no
PRR, garantindo a execução destes importantes objetivos.
b) Habitação
Social com as Autarquias
A aposta na Habitação
Social é um aspeto positivo do PRR, e seguramente que a intervenção
dos Municípios é fundamental para a boa aplicação destas medidas,
nomeadamente as que estão definidas na Componente 2, carecendo de
definição urgente o acesso dos Municípios ao “Programa de Apoio
ao Acesso à Habitação”, à “Bolsa Nacional de Alojamento
Urgente e Temporário”, às medidas do “Parque público e
habitação a custos acessíveis” e do “Alojamento Estudantil a
custos acessíveis”.
c) Áreas
de Acolhimento Empresarial
O PRR define na sua
Componente 7 as “Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE)” como
uma linha de investimento. Sendo esta matéria de relevante
importância na Região de Aveiro, entendemos que o valor inscrito de
110 M€ é muito baixo, sendo também necessário definir
rapidamente os mecanismos de acesso dos Municípios para financiarem
operações de AAE que são prementes para possibilitar a expansão
de unidades industriais e empresarias existentes e propiciar melhores
condições de atração de novos investimentos privados.
d) Cuidados
Primários de Saúde
Na Região de Aveiro
ainda existem algumas necessidades de investimento na área da
qualificação e/ou ampliação de edifícios existentes, assim como
para a criação de novos edifícios, de prestação de cuidados
primários de saúde, sejam UCSP’s ou USF’s.
Definindo o PRR 96
intervenções neste âmbito, é importante e necessário conhecer a
lista que está por detrás desse número e verificar se as
necessidades dos Municípios da Região de Aveiro estão assumidas,
ou se devemos enviar desde já (colocando-se a questão: para quem?)
a relação das necessidades que temos devidamente cadastradas em
trabalho de equipa com o Ministério da Saúde (ACeS do Baixo Vouga).
Governação:
Descentralização e Contratualização
É absolutamente
Urgente definir o modelo de governação do PRR, que deve, o mais
possível, assentar em entidades existentes, e que tem de tratar
desde já, de estruturar, negociar e formalizar acordos de
contratualização da sua execução, nomeadamente com os Municípios
e com as Comunidades Intermunicipais, garantindo capacidade de
execução em devido tempo.
Nota Final
A CIRA e os seus
onze Municípios associados têm um total empenho em materializar na
década que estamos a viver, a Estratégia Integrada de
Desenvolvimento Territorial da Região de Aveiro que desenvolvemos
com os Parceiros que integram o Conselho Estratégico de
Desenvolvimento Intermunicipal, bem representativo da Comunidade
Aveirense, e elaborada com a participação especial da Universidade
de Aveiro.
O PRR é
seguramente um instrumento muito importante para materializar essa
estratégia e para apoiar a recuperação social e económica da
Região de Aveiro, da Região Centro e de Portugal, sendo que tem de
ser cuidada a sua complementaridade com o Quadro de Fundos
Comunitários 2021/2027, assim como com outros instrumentos
financeiros onde incluímos as receitas dos orçamentos dos
Municípios e da Comunidade Intermunicipal.
Estamos
empenhados em continuarmos a ser obreiros de Mais e Melhor Região de
Aveiro, Portugal e Europa, em trabalho de equipa com o Governo,
entidades pública e privadas, e em especial com os Nossos
Concidadãos.
Os
Membros do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da
Região de Aveiro:
José
Ribau Esteves, Presidente do CI/CIRA e Presidente da CM Aveiro
Jorge
Almeida, Presidente da CM Águeda
António
Loureiro, Presidente da CM Albergaria-a-Velha
Teresa
Belém, Presidente da CM Anadia
Diamantino
Sabina, Presidente da CM Estarreja
Fernando
Caçoilo, Presidente da CM Ílhavo
Joaquim
Batista, Presidente da CM Murtosa
Duarte
Novo, Presidente da CM Oliveira do Bairro
Salvador
Malheiro, Presidente da CM Ovar
António
Coutinho, Presidente da CM Sever do Vouga
Silvério
Regalado, Presidente da CM Vagos
Albergaria-a-Velha,
22 de fevereiro de 2021.
