Apresentamos
por este meio informação sobre as principais deliberações da
Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada
hoje, quinta-feira, dia 18 de novembro de 2021, nos Paços do
Concelho.
FAM
aprova fim do Programa de Ajustamento Municipal da Câmara de Aveiro
O
Executivo Municipal deliberou aprovar a minuta de cessação do
contrato do Programa de Ajustamento Municipal (PAM), depois da
Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM) ter aprovado a
10NOV21, o pedido da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para o fim do
PAM.
Com
esta decisão e após deliberação em sede de Assembleia Municipal
de Aveiro a ser tomada no próximo dia 03DEZ21, a CMA ressume de
forma plena, a gestão autónoma, perdida há muitos anos, cumprindo
o compromisso assumido com os Cidadãos.
Situação
Financeira: Câmara atingiu limite da Dívida sobre a Receita em 2020
A
execução financeira da despesa no último ano de 2020 foi de
69.136.220€ e a da receita foi de 121.136.020€, com um resultado
operacional positivo de € 18.686.119. A redução da dívida total
foi de cerca de 15.400.000€, o que representa uma redução de
16,36% face ao ano transato (2019), fixando a dívida do Universo
Municipal no valor global de 78,8 M€.
Tendo
em consideração o valor da média da receita corrente líquida dos
3 exercícios anteriores, fixado em € 56.469.810 e o valor da
dívida total relevante indicada, foi possível alcançar no
exercício económico de 2020 um rácio de 1,40, atingindo-se
formalmente o rácio de 1,5 da Dívida Total sobre a Receita
Corrente, inicialmente previsto em PAM para 2024, a 31 de dezembro de
2020.
Foi
assim possível em apenas sete anos recuperar financeiramente a CMA,
de um rácio de 3,4 registado em 2013 para 1,4 em 2020, posicionando
o Município de Aveiro dentro do valor definido por Lei como de
equilíbrio financeiro do Município:
-
2014: 3,42;
-
2015: 3,03;
-
2016: 2,60;
-
2017: 2,64;
-
2018: 2,07;
-
2019: 1,76;
-
2020: 1,40.
PMAA
2021/22: Apoios Financeiros às Associações Desportivas e de Pais
No
âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA)
(época desportiva 2021/2022 e ano letivo 2021/2022), a Câmara
Municipal de Aveiro (CMA) recebeu seis candidaturas de Associações
de Pais e 38 de Associações Desportivas, sendo que 35 respeitam a
Apoio à Atividade Regular, 22 a Apoio ao Investimento e duas a Apoio
a Atividades Pontuais.
Ao
nível das Associações de Pais foram atribuídos 6.700€ para
apoio à Atividade Regular repartido por seis Associações de Pais.
No
que concerne às Associações Desportivas e do valor global de
877.515€, regista-se o apoio à Atividade Regular no valor total de
493.550€, ao qual acresce 4.700€ para apoio a Atividade Pontual,
348.590€ para apoio ao Investimento e 30.675€ para apoio
extraordinário no âmbito do Combate à Covid-19.
Relativamente
ao Apoio à Atividade Regular a CMA procedeu a um aumento de 20% face
aos apoios da época desportiva 2020/2021.
Apesar
dos tempos difíceis que as Associações Desportivas e Clubes
atravessam devido ao impacto da Covid-19, com a quebra de receitas e
dificuldades no desenvolvimento normal das suas atividades, a CMA
continua a ser o seu principal “Patrocinador”, o que tem
permitido a manutenção da atividade regular.
Assim,
o Executivo Municipal deliberou aprovar as respetivas minutas dos
contratos-programa para o ano letivo 2021/22 e os contratos-programa
de desenvolvimento desportivo para a época 2021/22.
Câmara
de Aveiro distinguida com o Selo de Qualidade do Serviço de Gestão
de Resíduos Urbanos
O
Executivo Municipal tomou conhecimento de que a Câmara Municipal de
Aveiro (CMA) foi distinguida pela ERSAR - Entidade Reguladora do
Serviço de Águas e Resíduos, pelo segundo ano consecutivo, com o
Selo da Qualidade do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (ao
consumidor), referente à avaliação do serviço no ano de 2020. Um
prémio atribuído apenas a oito entidades em todo o País,
distinguindo a Câmara de Aveiro entre as mais de 200 entidades
gestoras existentes a nível nacional.
As
entidades distinguidas com os Selos de Qualidade ERSAR evidenciam-se
por assegurar o cumprimento de um conjunto de critérios previstos no
regulamento da iniciativa, nomeadamente, a acessibilidade para
pessoas com mobilidade reduzida, a resposta a reclamações,
cobertura de gastos, pessoal afeto ao serviço de gestão de
resíduos, capacidade instalada para recolha de resíduos urbanos
indiferenciados (significativamente aumentada com a adoção de
contentores de 1.100 litros), lavagem/desinfeção de contentores
(aumento da sua frequência em todo o Município para mensal e
quinzenal no período de verão e nas áreas de maior produção de
resíduos), emissões de CO2 das viaturas de recolha indiferenciada,
a reciclagem de resíduos de recolha seletiva, a resposta a
reclamações, entre outros.
Este
prémio vem sublinhar o trabalho muito positivo que a CMA tem
executado em conjunto com a VEOLIA Portugal S.A., desde o dia
01OUT18, momento em que deu início ao contrato em vigor de Prestação
de Serviços de Limpeza e Recolha de Resíduos Urbanos a Destino
Final.
A
distinção reconhece o desempenho que esta Câmara Municipal tem
tido na melhoria contínua da gestão de resíduos urbanos,
proporcionando mais e melhores serviços nesta área, e que terão um
novo impulso com a entrada em funcionamento do Ecocentro Municipal e
do arranque da recolha seletiva porta-a-porta de biorresíduos em
2022. A reformulação da prestação de serviços de recolha,
transporte e tratamento de resíduos urbanos indiferenciados é uma
aposta ganha, em todos os sentidos, nos aspetos qualitativos e
financeiros.
Júri
reconhecido a nível nacional
Esta
iniciativa é realizada pela ERSAR, em parceria com o Jornal
Água&Ambiente e conta com a participação de um júri do qual
fazem parte várias entidades representativas do setor,
designadamente, a Associação Portuguesa de Distribuição e
Drenagem de Águas (APDA), a Associação Portuguesa de Engenharia
Sanitária e Ambiental (APESB), a Associação Portuguesa dos
Recursos Hídricos (APRH), a Associação para a Gestão de Resíduos
(ESGRA), a Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias
Ambientais (APEMETA) e a Associação Portuguesa para a Defesa do
Consumidor (DECO).
A
atribuição destes prémios por parte da ERSAR visa igualmente
sensibilizar as entidades gestoras Intermunicipais e Municipais para
as questões da qualidade na conceção, execução, gestão e
exploração dos sistemas.
A
entrega de prémios realizou-se no âmbito do 15º Fórum Resíduos,
que decorreu no último dia 11 de novembro, em Lisboa.
Protocolo
de entendimento entra a APAVT, TCP e CMA
No
âmbito do Congresso da APAVT – Associação Portuguesa das
Agências de Viagens, que se realiza no Centro de Congressos de
Aveiro de 01 a 03 de dezembro, o Executivo Municipal deliberou
aprovar o Protocolo de Entendimento para a organização do evento,
do qual constam como parceiros de organização a própria APAVT, a
Turismo Centro de Portugal (TCP) e a Câmara Municipal de Aveiro
(CMA).
O
Congresso da APAVT 2021 vai contar com a participação de 600
congressistas, constituindo mais um impulso na nossa economia e em
especial no conhecimento e na promoção do destino Turístico de
Aveiro, Cidade, Município e Região.
O
principal objetivo do Congresso é dar aos seus participantes a
oportunidade de se encontrarem e discutirem assuntos de elevado
interesse para o Turismo Português, dando ainda destaque à Cidade e
à Região de Aveiro através de uma mostra de turismo e com a sua
promoção ao longo do ano.
A
realização do Congresso em Aveiro, culminando esta escolha da APAVT
o processo de candidatura apresentado pela CMA e pela TCP, é de
extrema importância pois capitaliza a aposta que a CMA tem vindo a
fazer na área do turismo, atraindo mais investimento e mais
conhecimento da nossa Cidade, Município e Região de Aveiro, num
trabalho de parceria com as Empresas do setor, com a Comunidade
Intermunicipal da Região de Aveiro e de uma forma muito especial com
a TCP.
ICNF
indefere definitivamente proposta de Classificação das árvores do
Rossio
O
Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) deu conhecimento ao
Executivo Municipal do ofício do Instituto da Conservação da
Natureza e das Florestas (ICNF) que informou em 07OUT21, da sua
decisão de indeferir definitivamente, a proposta do Movimento Juntos
pelo Rossio, de classificação de interesse público do conjunto
arbóreo do Rossio, reiterando que o mesmo “não possui atributos
passíveis de justificar a sua classificação como arvoredo de
interesse público, nem como conjunto arbóreo, nem como exemplares
isolados”.
A
decisão definitiva do ICNF vem comprovar, mais uma vez, a ação
cuidada e avisada da CMA na gestão do Parque Arbóreo Urbano de
Aveiro, nomeadamente no que diz respeito à Praça do Rossio, onde
vimos alertando há muito tempo para a necessidade de abate e
renovação das árvores devido à sua degradação, que coloca em
risco a segurança dos Cidadãos no usufruto deste espaço, tendo
agido em conformidade.
Esta
nova decisão do ICNF confirma e reforça a legalidade e a qualidade
do projeto do Rossio, que a CMA desenvolveu com a Empresa Projetista
ARX e que de acordo com a empreitada já em execução plena, vai
propiciar a instalação de um conjunto arbóreo com qualidade, de
natureza ripícola e com valor ambiental e patrimonial, que em muito
vai valorizar o jardim do Rossio.
Na
gestão da CMA vamos continuar a trabalhar com rigor e transparência,
empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos
assumidos com os Cidadãos Aveirenses, cumprindo a Lei do País, com
grande determinação e espírito de bem servir, gerindo também e no
mesmo quadro de princípios, atitudes lamentáveis como esta que teve
como único objetivo atrasar o desenvolvimento de Aveiro.
Adjudicação
da construção da Casa Mortuária de Oliveirinha
O
Executivo Municipal deliberou adjudicar a obra de construção da
Casa Mortuária de Oliveirinha, à empresa Henriques, Fernandes &
Neto S.A., pelo valor de 205.415,77€ e um prazo de execução de
180 dias.
A
Casa Mortuária de Oliveirinha será construída no espaço próximo
da entrada principal do Cemitério de Oliveirinha, devidamente
integrada e harmonizada com a envolvente qualificando também a
portaria principal de acesso ao Cemitério. O edifício será
composto por espaço para a cerimónia fúnebre, um pequeno arrumo de
apoio e uma instalação sanitária.
Este
projeto tinha sido já apresentado no passado mês de maio integrando
as Comemorações do Feriado Municipal 2021.
Elaboração
e Revisão dos Regulamentos Municipais
O
Executivo Camarário deliberou aprovar a abertura do procedimento de
revisão de nove Regulamentos do Município de Aveiro, nomeadamente
do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço
Público e dos Horários de Funcionamento; Regulamento Municipal de
Resíduos Urbanos e Limpeza Pública; Regulamento Municipal das
Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas; Regulamento
Municipal dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro; Regulamento
Urbanístico do Município de Aveiro; Regulamento Municipal do Fundo
de Apoio a Famílias; Regulamento Municipal de Gestão da Mobilidade;
Regulamento Municipal de Apoio às Associações; Regulamento
Municipal de Taxas e Outras Receitas.
Na
mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou aprovar o início do
procedimento de elaboração de dois novos Regulamentos Municipais: o
Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos
de Fortuna ou Azar e o Regulamento Municipal de Utilização dos
Espaços de Acesso Público do Estádio Municipal de Aveiro.
No
caso do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de
Jogos de Fortuna ou Azar, compete à Câmara Municipal de Aveiro
(CMA) a autorização de exploração deste tipo de atividades, no
quadro da Descentralização de Competências assumidas pela CMA, de
acordo com o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, sendo por
isso necessário proceder à elaboração do respetivo Regulamento.
No
que respeita ao Regulamento Municipal de Utilização dos Espaços de
Acesso Público do Estádio Municipal de Aveiro, trata-se apenas de
dar consequência ao definido na Lei do País, segundo a qual os
proprietários de recintos desportivos têm de aprovar o regulamento
em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso
público.
Em
qualquer um dos dois novos Regulamentos Municipais ou no que respeita
à revisão dos nove Regulamentos já existentes, segue-se o período
de consulta pública, para recolha de sugestões, por um prazo de 10
dias, através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmara
Municipal de Aveiro.
