Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 14 de março de 2024, nos Paços do Concelho.
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1.Processo de entrega dos Terrenos da Antiga Lota à Câmara de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar e submeter à apreciação pela Assembleia Municipal de Aveiro o acordo de mutação dominal dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, do domínio público geral do Estado, para o domínio público do Município de Aveiro.
Este é o trabalho de vários anos da Câmara Municipal de Aveiro, num processo liderado pelo seu Presidente, Ribau Esteves, que incluiu diversas diligências, desenvolvidas junto da Administração do Porto de Aveiro (APA) e do Governo, visando o alcançar do referido objetivo, que sempre esbarraram na oposição e/ou inércia da APA e do Governo, assumindo estas entidades a opção de manter os cerca de 11 hectares em causa como uma área abandonada e inóspita, de depósito de lixos e entulhos, de práticas marginais atentatórias da salubridade e da segurança dos Cidadãos.
O Governo adiou incompreensivelmente a entrega dos terrenos à CMA
O entendimento da CMA, com deliberações de Câmara e de Assembleia Municipal em 2019, no sentido da CMA assumir a gestão e a posse dos terrenos da antiga Lota de Aveiro ao abrigo do Decreto-Lei n° 72/2019, de 28 de maio, acabou sempre por esbarrar na atitude inadmissível do Governo, nomeadamente do então, Ministro das Infraestruturas Dr. Pedro Nuno Santos, de não concordar com a aplicação do referido Decreto-Lei aos terrenos em causa, alegando pareceres jurídicos que nunca partilhou com a CMA, sendo esta posição também secundada, incompreensivelmente, pela APA.
Dada a atitude e a opção política do Governo de não dar seguimento às deliberações referidas, a CMA assumiu que a luta pela gestão e posse dos terrenos em causa tinha de ter duas frentes:
1.A transferência pura e simples sem custos pela aplicação do Decreto-Lei da Descentralização das Áreas Portuárias;
2.A negociação de um acordo com a APA para a transferência por compra normal, tendo a CMA apresentado a sua primeira proposta de aquisição em 2019.
Tendo sido alcançado um acordo entre a CMA e a APA em agosto de 2023, no âmbito da aplicação da segunda frente acima indicada, o processo seguiu para o Governo, nomeadamente para o Ministério das Infraestruturas, onde se deteve mais um ano.
Processo corre de forma intensa e célere nos últimos meses
Só depois da demissão do Ministro Dr. João Galamba e com a assunção dessa pasta pelo também Primeiro-Ministro Dr. António Costa, que entregou a liderança da gestão do processo no Governo ao Ministro das Finanças Dr. Fernando Medina, é que o mesmo se desenvolveu de forma intensa e célere, com a participação do Presidente da Estamo, Dr. António Furtado, culminando com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024 de 1 de fevereiro, publicada em Diário da República de 04MAR24, sempre com uma participação muito importante na gestão deste processo da Ministra da Coesão Territorial, Dra. Ana Abrunhosa.
Termos do acordo com o Ministério das Finanças
O acordo alcançado entre o Presidente da CMA e o Ministro das Finanças, teve as seguintes características principais:
1.Retirada dos terrenos do domínio privado da APA, dado que tinha perdido sentido esse estatuto pelo fim do uso portuário (nova Lota na Gafanha da Nazaré) e pelo fim da operação Polis Cidade de Aveiro, com a entrada em liquidação da sua empresa gestora;
2.Assumir como condições de transferência do domínio geral do Estado para o domínio público do Município de Aveiro, as definidas no acordo APA/CMA de agosto 2023;
3. Assumir desde já, que o Município de Aveiro, por deliberação de Câmara e de Assembleia Municipal, transferirá parte dos referidos terrenos, do domínio público para o seu domínio privado, de forma a poder proceder à venda dos lotes do domínio privado, nos termos a definir por operação urbanística;
Câmara vai continuar a lutar para receber os terrenos sem custos
O Presidente da CMA considerou que esta oportunidade de acordo e de disponibilidade do Governo, para fazer desde já a transferência dos terrenos em causa para a CMA, tinha de ser assumida desde já dada a urgência de intervenção naquela zona nobre do Município de Aveiro, sendo que, em simultâneo ao desenvolvimento das muitas tarefas a desenvolver no âmbito da gestão dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, a CMA manterá diligências junto do Governo para que a transferência se faça sem custos.
Por fim, e para efeitos de cabimentação e posterior compromisso da presente despesa, o Executivo Municipal deliberou aprovar a inscrição nas das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2024 de uma nova ação no Plano Plurianual de Investimentos, no montante de dotação global de 6.716.690€ e com o seguinte cronograma financeiro:
- Ano 2025 - 395.100€;
- Ano 2026 a 2028 - 790.200€ por ano;
- Ano 2029 e seguintes - 3.950.990€.
O processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal, seguindo depois para visto do Tribunal de Contas.
2.Investimento de 1,2 milhões de euros na requalificação de arruamentos na ALE Norte / ZI Taboeira
No âmbito da estratégia de ampliação e estruturação da Área de Localização Empresarial (ALE) – Aveiro Norte (conhecida como a Zona Industrial da Taboeira), que visa melhorar as condições de trabalho das empresas aí localizadas e aumentar a sua atratividade para novos investimentos privados, o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de um novo concurso público para requalificação da Rua e Travessa das Cascorras, Rua António Rodrigues Oliveira e Rua do Monte Novo, pelo valor base de 1.217.592,32€.
A solução apresentada no projeto, consiste numa intervenção que integra trabalhos ao nível das obras de terraplenagem e pavimentação, com destaque para a execução das infraestruturas de águas pluviais e ordenamento das faixas de rodagem e dos percursos pedonais. Com esta empreitada está também prevista a execução de obras acessórias e equipamentos de sinalização e segurança, de modo que as vias assegurem, com regularidade e segurança, o escoamento do tráfego já existente.
Sublinha-se a importância desta empreitada, considerando que as referidas ruas, situam-se num dos dois polos consolidados da ALE – Aveiro Norte.
A Câmara Municipal de Aveiro segue assim a sua estratégia de melhoramento das infraestruturas e do espaço público como fator de apoio às empresas instaladas e de atração para instalação de mais e melhores empresas, ao mesmo tempo que investimos na qualidade ambiental e na qualificação paisagística, promovendo também os percursos pedonais nesta zona.
3.Reabilitação total de três arruamentos em Vilar pelo valor de 1 milhão de euros
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de um concurso público, pelo valor base de 1.073.739,39€, para reabilitação da Rua Direita de Vilar, Rua de Santa Rita e Rua de Santa Eufémia.
A Câmara Municipal de Aveiro considera premente avançar com requalificação deste conjunto de arruamentos, numa extensão de 1,45 km, com o objetivo de melhorar a qualidade visual e de arranjo urbanístico do circuito, aumentar a segurança e o conforto na utilização da infraestrutura viária e pedonal, qualificar as redes de águas pluviais, incentivar o comportamento adequado dos utilizadores e aumentar a qualidade de vida das populações que serve.
Tratam-se de arruamentos bastante desgastados pela intensidade de tráfego muito significativa que suportam, nomeadamente no atravessamento entre a Estrada de São Bernardo e a rotunda junto ao Parque de Feiras e Exposições de Aveiro.
4. Protocolo entre a Câmara de Aveiro e a Fábrica da Igreja Paroquial da Glória
O Executivo Municipal tomou conhecimento do Protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Glória, através do qual a Paróquia da Glória autoriza a CMA a executar o projeto de qualificação do Adro da Sé, dado tratar-se de uma área que é sua propriedade.
Recordamos que o Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de execução, da autoria do arquiteto Álvaro Siza Vieira e a abertura do Concurso Público, de qualificação do Adro da Sé e construção do Monumento à Muralha de Aveiro, em maio do último ano, estando já a obra adjudicada e com os trabalhos arqueológicos prévios em plena execução.
Trata-se de uma obra de especial relevo, já que a Igreja Paroquial da Freguesia da Senhora da Glória, também Sé Catedral de Aveiro, comemora 600 anos de vida, Ano Jubilar decretado pelo Bispo de Aveiro, estando em curso a obra da sua reabilitação e qualificação com o apoio financeiro da Câmara Municipal de Aveiro, no ano em que a Aveiro celebra igualmente o título de Capital Portuguesa da Cultura 2024.
5. Aprovado Plano Municipal de Ação Climática
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) e iniciar um processo de consulta pública, por um período de 30 dias, de modo a obter, de forma mais alargada, o contributo dos Cidadãos.
A Lei de Bases do Clima | Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, vem consolidar objetivos, princípios e obrigações para os diferentes níveis de governação para a ação climática através de políticas públicas e estabelece novas disposições em termos de política climática.
Por forma a cumprir os requisitos da Lei de Bases do Clima, a CMA contratou a prestação de serviços à SPI - Sociedade Portuguesa de Inovação, para elaboração do Plano Municipal de Ação Climática. Este documento contempla os seguintes itens: Cenarização bioclimática de base à adaptação; Inventário de emissões; Caraterização de emissões, impactes e vulnerabilidades atuais e futuras; Estratégia de ação climática e plano de ação; Instrumentos de governança e monitorização (Planeamento financeiro das medidas e ações; modelo de gestão e acompanhamento; instrumentos de monitorização e avaliação).
Pretende-se que este plano, numa primeira fase, contribua para identificar territórios e situações de vulnerabilidade no contexto das Alterações Climáticas, e, numa segunda fase, desenvolver a sua capacidade adaptativa e a componente da mitigação, contribuindo para a resiliência do território e para a adoção de modelos de desenvolvimentos mais sustentáveis.
O Plano Municipal de Ação Climática vai cumprir os seguintes objetivos estratégicos:
1.Aumentar a capacidade de adaptação tomando o concelho mais resiliente;
2.Reforçar a componente da mitigação tornando o concelho mais eficiente e sustentável;
3.Identificar as medidas e ações de adaptação e mitigação a concretizar ao nível municipal;
4.Partilhar e disseminar a informação formando uma comunidade mais sensível e consciente para esta temática das alterações climáticas.
A versão final deste Plano terá ainda de ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal.
6.Câmara implementa novo Plano de Ação e de Atividades no CMIA
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de Planificação de Atividades Educativo-Ambientais a serem desenvolvidas no Centro Municipal de Interpretação Ambiental (CMIA), assim como a proposta de alterações das Normas de Funcionamento do Centro Municipal de Interpretação Ambiental (CMIA), datadas de junho de 2016.
A Câmara Municipal de Aveiro quer colocar em prática um novo Plano de Ação para o contexto Educativo-Ambiental do CMIA, que contemple uma oferta de atividades semanais a serem realizadas todas as quartas-feiras à tarde, destinadas ao público não-escolar, bem como um conjunto de atividades pontuais e comemorativas das datas oficiais relacionadas com o meio-ambiente, ao longo do ano.
Com este novo Plano de Ação vamos também alargar o período de abertura do Edifício-Sede ao público geral nos meses de alta temporada - nomeadamente de abril a setembro – de quarta-feira a sábado, das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00. Nos restantes meses manteremos os moldes de abertura atuais, todas as sextas-feiras e o primeiro sábado de cada mês.
7. Constituição da empresa municipal AVEIRO PARQUEXPO, E.M. S.A.
O Executivo Municipal deliberou aprovar a constituição da empresa local “Aveiro ParqueExpo, Empresa Municipal, Sociedade Anónima”, incluindo os respetivos estatutos e demais documentação, no seguimento do processo de extinção da AveiroExpo.
A "AveiroExpo - Parque de Exposições, EM", cujo objeto era "a gestão e exploração da infraestrutura Parque de Exposições de Aveiro” foi objeto de decisão de dissolução, fruto do seu enquadramento legal e dos prejuízos que acumulou em 2012 e 2013, impondo-se a conclusão do respetivo processo. Consultado o Tribunal de Contas pelo Presidente da CMA, junto dos seus Presidente e Diretor-Geral, foi confirmada a necessidade legal de extinguir a AveiroExpo E.M. e, nesse andamento, de se proceder à transição direta da gestão do Parque de Feiras e Exposições de Aveiro da AveiroExpo M.E. para uma nova Empresa Municipal, agora denominada “Aveiro ParquExpo E.M., S.A.”.
No desenrolar do processo de liquidação da empresa, resultou evidenciada a autossustentabilidade e viabilidade da empresa, o que se comprova pelos seus Relatórios de Contas dos últimos anos (com exceção dos anos de 2020 e 2021, por força do impacto da Pandemia Covid-19).
Nova empresa municipal para continuar apostar na Cultura
Neste termos, a Câmara Municipal de Aveiro tem o objetivo de continuar a apostar no desenvolvimento de Aveiro, potenciando e fomentando o desenvolvimento de atividades no "Parque de Feiras e Exposições de Aveiro", nomeadamente na área cultura, mediante a realização de eventos e da promoção de atividades de carácter cultural, prestando, no citado equipamento (e noutros que venha a criar/construir junto do mesmo), um serviço público de interesse geral, assegurando a sua qualidade.
Importa ainda referir que o estudo técnico avalizou a viabilidade económico-financeira e a racionalidade económica da criação de uma nova Empresa Municipal, tendo identificado ganhos de qualidade e a racionalidade acrescentada decorrente do desenvolvimento da atividade através de uma entidade empresarial.
Capital Social no valor de 150.000€
A empresa municipal a criar - "Aveiro ParquExpo, E.M., S.A." terá assim como objeto principal a gestão e exploração da infraestrutura "Parque de Exposições de Aveiro", visando assegurar a universalidade, a continuidade dos serviços prestados e a coesão económica e social, através da realização de atividades e eventos e da promoção e desenvolvimento da cultura, através da realização de eventos naquele espaço.
O capital social da empresa municipal a constituir, no montante de 150.000€, que será integralmente realizado em dinheiro, será detido maioritariamente pelo Município de Aveiro (90%, a que corresponde 135.000€) sendo os restantes 10% (15.000 €) detidos pela CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.
O processo segue para votação em sede de Assembleia Municipal.
8. Câmara aprova Regulamento dos Museus de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Regulamento dos Museus de Aveiro, que resulta do procedimento aberto no final de outubro de 2023, de alteração do Regulamento dos Equipamentos Museológicos de Aveiro.
Este procedimento foi iniciado com o objetivo de adaptar a regulamentação destes espaços à dinâmica da atividade da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), bem como devido à assunção de novas competências por via do denominado processo de descentralização e a assinatura do Auto de efetivação da Transferência da Competência da Gestão e Propriedade do Museu de Aveiro / Santa Joana para a CMA, que impunha a revisão de várias das normas regulamentares aplicáveis à gestão dos equipamentos museológicos.
O documento segue agora para apreciação da Assembleia Municipal de Aveiro.
9. Pavilhão de São Bernardo passa para a posse da Câmara de Aveiro em permuta com o Banco Montepio
O Executivo Municipal deliberou aprovar a permuta entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e o Banco Montepio Geral, Caixa Económica Bancária S.A., a que corresponde a entrega à CMA do Pavilhão Gimnodesportivo de São Bernardo e em contrapartida a CMA cede uma parcela de terreno para construção, na Rua José Afonso, no Cais da Fonte Nova.
Da operação de permuta não resulta qualquer verba a título de equilíbrio da operação, prescindindo o Banco Montepio do diferencial no valor de 1.130€, já que o pavilhão está avaliado em 1.290.060€ e o terreno para construção na Rua José Afonso está avaliado em 1.288.930€.
Importa referir que esta operação ficou definida no Memorando de Entendimento entre a CMA e o Banco Montepio, firmado a 10 de março de 2023.
Terminada a obra de reabilitação do Pavilhão pelo Montepio, necessária para o seu licenciamento, emitido o seu alvará de utilização pela CMA, estão agora reunidas as condições para as deliberações finais do Executivo e da Assembleia Municipal, seguindo-se o visto do Tribunal de Contas e depois a escritura da permuta das duas propriedades em causa.
Ato imediato a CMA aprovará um contrato de cedência de uso e gestão do Pavilhão Municipal de São Bernardo com o Clube Desportivo de São Bernardo.
O processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.
10. Câmara e PDA chegam a acordo para cedência de terrenos onde vai nascer o novo Pavilhão Municipal – Oficina do Desporto
No quadro dos atos preparatórios para a execução da obra de construção do novo Pavilhão Municipal – Oficina do Desporto, junto ao Estádio Municipal de Aveiro Duarte e ao novo Complexo de Campos de Treino do EMA, o Executivo Municipal deliberou aprovar um contrato de direito de superfície para a cedência de três prédios, propriedade da Sociedade Parque Desportivo de Aveiro, S.A., necessários para edificação da referida infraestrutura.
O acordo pelo período de 20 anos e renovável por períodos sucessivos de 2 anos, inclui uma contribuição mensal de 1.800€, com início no terceiro ano após a assinatura do contrato.
O novo concurso da obra do novo Pavilhão Municipal – Oficina de Desporto, junto ao Estádio Municipal de Aveiro / Mário Duarte, vai ser lançado numa das próximas reuniões de Câmara.
Trata-se de um equipamento desportivo que pretende dar resposta às necessidades da Comunidade Aveirense, com especial destaque para os programas de “Desporto para os Cidadãos” que a Câmara Municipal de Aveiro quer desenvolver, e para as Associações Desportivas com modalidades de Pavilhão.
Este novo Pavilhão Desportivo Municipal será dotado de quatro campos polidesportivos (para a prática de diversos desportos coletivos), sendo um desses campos envolvido por bancadas, com uma capacidade para receber público num total de 2.500 pessoas.
O processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.
11.Câmara mantém cedência a título gratuito dos terrenos da “Aldeia do Futebol” da AFA por 30 anos, agora em regime de direito de superfície
O Executivo Municipal deliberou, no quadro do Contrato de Comodato celebrado com a Associação de Futebol de Aveiro (AFA) em abril de 2019, autorizar a cedência em regime de direito de superfície do terreno onde está edificada a “Aldeia do Futebol”, a título gratuito à AFA, pelo período de 30 anos, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de 5 anos, mantendo a cedência a título gratuito.
Neste seguimento a AFA irá executar a segunda fase da “Aldeia do Futebol”, com a construção de um Pavilhão Desportivo, um Campo de Futebol de Praia e toda a estrutura de apoio à sua atividade estatutária, a utilizar para o trabalho de formação e treinos dos agentes desportivos da AFA, nomeadamente as Seleções Distritais, Árbitros e Treinadores.
12. Alienação de parcela de terreno à MAFGEST
O Executivo Municipal deliberou aprovar a alienação de uma parcela de terreno, com uma área de 688,19 m2, do domínio privado municipal, localizada no Canal de São Roque, à empresa MAFGEST, pelo valor de 128.600,00€.
A decisão de alienação teve como base a aprovação recente de um pedido de informação prévia para a urbanização dos terrenos onde se localizou a empresa Frapil, assim como a necessidade de acertar a relação da propriedade privada em causa com a Rua Prior Manuel Fernandes, e concretizar mais um contributo para aumentar a oferta de habitação em Aveiro, pelo investimento de empresas privadas.
O valor de 128.600,00€ a pagar pela empresa à Câmara Municipal de Aveiro será liquidado de forma integral aquando da assinatura da escritura.
13.Doação de uma peça da artista Juana Fernandez (XVI Bienal Internacional de Cerâmica de Aveiro)
O Executivo Municipal deliberou aceitar a doação de uma peça de cerâmica feita pela artista Juana Fernandez que integrará a coleção dos Museus de Aveiro, contribuindo para o enriquecimento do acervo museológico municipal.
A peça agora doada, “Puente”, fazia parte da exposição da autoria da artista Juana Fernandez, intitulada “Paisajes Enterjidos”, que integrou a XVI Bienal Internacional de Cerâmica de Aveiro.
14. Descentralização na Ação Social: Subsídios de carácter eventual emergentes e não emergentes
O Executivo Municipal deliberou autorizar a ratificação dos apoios atribuídos no âmbito dos subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes no âmbito do processo de transferência de competências no domínio da ação social, referentes ao mês de fevereiro de 2024.
A Ação Social é uma área à qual a CMA tem dado prioridade de trabalho ao longo deste tempo, em equipa com as Direções das IPSS e em estreita ligação ao Instituto da Segurança Social, gerindo agora as novas competências descentralizadas com nota positiva, num importante passo para o aumento da eficácia e eficiência na gestão da resposta social aos Cidadãos, aprofundando a relação de trabalho entre os Parceiros, permitindo que todas as situações sejam resolvidas com maior rigor e celeridade e, dessa forma, conseguimos aumentar a qualidade e o funcionamento do sistema de Ação Social ao nível do Município de Aveiro.
15. Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a mais duas famílias e três Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais 3 Cidadãos ajudados, no valor global de 959,13€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2024 uma verba total orçamentada de 150.000€.
16.Câmara de Aveiro absolvida em processo imobiliário que remonta a 2012
O Executivo Municipal tomou conhecimento da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que decidiu julgar a ação da empresa Nova Vilarinho – Investimentos Imobiliários, Lda., totalmente improcedente e absolver a Câmara de Aveiro dos pedidos formulado pela autora.
A imobiliária pedia a resolução dos protocolos celebrados em março de 2001, no âmbito do processo de elaboração, aprovação e vigência do Plano Pormenor do Centro, com a sociedade Ártibus, Lda, (que em junho desse mesmo ano transmitiu a sua posição contratual à imobiliária Nova Vilarinho), solicitando o pagamento de uma indeminização de cerca de 3,4 milhões de euros, alegando que a CMA não tinha assumido as suas obrigações.
Em síntese, pode ler-se na sentença que não resulta provado que ocorreu o incumprimento definitivo dos protocolos celebrados, não tendo a imobiliária direito à resolução, nem à indeminização decorrente do seu alegado incumprimento.
17. Câmara de Aveiro absolvida em processo sobre transferência de um jazigo em 2013
O Executivo Municipal tomou conhecimento da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que absolveu a Câmara Municipal de Aveiro, num processo da autoria de Maria Luísa Rocha Simões Fernandes (e outros) contra a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Junta de Freguesia da Glória e Vera Cruz.
O processo que remonta a 2013 e que teve nos últimos anos uma ampla exposição pública, refere-se à decisão da extinta Junta de Freguesia da Glória, que em março de 2013, declarou prescrito a seu favo o jazigo n.º32 e posteriormente decidiu-se pela concessão perpétua do jazigo n.º32 a favor de um terceiro.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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