Aveiro | Reunião de Câmara – 28 de março de 2024

Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 28 de março de 2024, nos Paços do Concelho.

1.Relatório de Contas relativo ao ano 2023

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Relatório de Gestão e Prestação de Contas, Balanço Social e Inventário dos Bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação do ano de 2023.

O ano de 2023 foi o segundo do mandato autárquico 2021/2025, tendo sido cumpridos os objetivos fixados para a atividade da Câmara Municipal de Aveiro e assumindo-se como um relevante contributo para o crescimento e o desenvolvimento do Município de Aveiro, com a concretização de um vasto conjunto projetos, concursos e obras, assim como de realizações ao nível dos eventos, o que permite assumir um balanço muito positivo da atividade da Câmara Municipal de Aveiro no ano de 2023.

Uma área com destaque de caráter excecional foi a dos Fundos Comunitários, pela finalização da utilização do Portugal 2020, tendo-se cumpridos os 3 anos definidos do seu prolongamento (2021, 2022 e 2023) face ao período inicial de 7 anos, de 2014 a 2020, com a execução das muitas obras e projetos que estiveram em execução em 2023 e anos anteriores.

Nesse âmbito, merecem nota de destaque, pela importância para o desenvolvimento do Município, pela sua dimensão financeira, pela sua complexidade e caráter inovador, os investimentos de Qualificação do Rossio e de construção do novo Ferryboat elétrico Salicórnia, ambos com comparticipação de Fundos Comunitários, respetivamente do Centro 2020 e do POSEUR.

Os serviços públicos municipais de transportes rodoviários e fluviais, receberam mais dez autocarros elétricos que entraram em operação em novembro, tendo sido aprovada e enviada para visto do Tribunal de Contas a adenda ao contrato que aumenta a oferta do operação Aveirobus.

No âmbito da Descentralização, prosseguimos com bons resultados o exercício das novas competências na área da Educação, com a finalização do terceiro ano letivo (2022/2023), na área da Ação Social, com a finalização do primeiro ano, e fechámos acordo com o Ministério da Saúde para iniciar execução das novas competências na área da Saúde a 1 de janeiro de 2024.

Na prioritária área da Educação, além da execução das ações do PAEMA / Programa de Ação Educativa do Município de Aveiro, temos de realçar o investimento continuado na qualificação do parque escolar do Município de Aveiro, terminando o ano com mais 3 obras inauguradas (Póvoa do Paço, Azurva e Bonsucesso) e com 5 obras em execução (Areais, Barrocas, Eixo, Nª Sra de Fátima, Solposto) para entrarem em parque durante o ano de 2024.

Prosseguimos o trabalho intenso de cooperação institucional com as Juntas de Freguesia, tendo-se formalizado os contratos de delegação de competências de 2023, confirmando-se o balanço positivo da sua execução. A exceção foi a Junta de Freguesia de São Jacinto, por não reunir condições legais e financeiras, tendo-se aprovado e iniciado a implementação do Protocolo de Cooperação Especial entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Junta de Freguesia de São Jacinto, que materializa o saneamento financeiro da Junta com o pagamento da sua dívida e a assunção da gestão do Complexo Desportivo de São Jacinto pela CMA. Foram também negociados e acordados os autos de transferência de competências para 2023, das referidas nove Juntas de Freguesia, com a devida comunicação à DGAL.

Dando continuidade ao processo iniciado com sucesso em 2017, realizámos a contratualização de apoios com as Associações privadas sem fins lucrativos no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), tendo formalizado e executado também os contratos de cooperação com os Bombeiros Novos e Velhos em termos idênticos aos anos anteriores.

No ano de 2023 prosseguimos a implementação de elevados níveis de exigência e qualidade na gestão da CMA e da AveiroExpo, sempre com o sentido e a consequência da boa relação entre o cumprimento dos compromissos assumidos com os Cidadãos, a ambição de fazer mais e melhor, e a necessária sustentabilidade financeira dos investimentos e da gestão global da CMA.

A execução do ano de 2023 deu cumprimento ao Programa de Governação da CMA para o mandato autárquico 2021/2025, que teve como matriz o Programa de Candidatura da Aliança Com Aveiro (PSD, CDS, PPM), sufragado pela maioria dos eleitores em 26 de setembro de 2021.

Contas com Saldo Positivo

O Relatório de Gestão e a Prestação de Contas da CMA 2023, assume a execução das atividades realizadas com base nas Grandes Opções do Plano (GOP) e no Orçamento de 2023, com uma execução financeira de € 59.928.369 no que respeita às GOP e de € 42.302.531 no que respeita ao Orçamento da despesa, num total de € 102.230.900 e de € 127.901.093 no que respeita ao Orçamento da receita em termos de valor cobrado líquido total.

Fazendo a análise comparativa com 2022, ao nível da despesa devemos registar um aumento global de execução de € 13.508.458 (15 %), sendo composto por um aumento de € 10.401.935 (21 %) respeitante às GOP e de € 3.106.523 (8%) respeitante ao Orçamento.

Registe-se ainda um resultado operacional positivo de € 22.101.462, e uma redução da dívida total em cerca de € 4.172.293, o que representa uma redução de cerca de 6% face ao ano transato, fixando a dívida do Universo Municipal no valor global de 62,3 M€, sendo 61,7 M€ respeitantes ao contributo do Município e 0,5 M€ às restantes entidades participadas (AM + CIM + SEL + Entidades Participadas) de acordo com os critérios de apuramento definidos no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

Tendo em consideração o valor da média da receita corrente líquida dos 3 exercícios anteriores, fixado em € 65.459.093 e o valor da dívida total relevante indicada € 62.252.843, foi possível alcançar no presente exercício económico um rácio de 0,95 (foi de 1,1 em 2022 e 1,25 em 2021). Esta evolução da capacidade de endividamento garante ainda uma margem disponível a utilizar em termos de Endividamento (endividamento não tomado) em cerca de € 35,9M, nomeadamente para financiar investimento.

Uma nota suplementar ainda em matéria de execução orçamental para o valor do saldo de gerência que transita para 2024, no valor de cerca de 25,5 M€ (menos 31% do que em 2022), que consolida a sua trajetória decrescente em favor da sua afetação aos objetivos de gestão que estão definidos com todo o pormenor nas Grandes Opções do Plano e Orçamento da CMA, com a plurianualidade que um planeamento destes exige.

A CMA continuou a honrar todos os seus compromissos com fornecedores de bens e serviços, a prestar serviços públicos com bom nível, e a executar projetos e obras comparticipadas e não comparticipadas pelos Fundos Comunitários do Portugal 2022, no seu último ano de execução, mantendo o devido cumprimento da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso (iniciado em abril de 2017), desenvolvendo também trabalho de preparação da conquista de Fundos Comunitários do Portugal 2030 e de continuado trabalho para conquistar fundos do PRR e de outras fontes.

Principais investimentos

Ao nível do investimento, destaque para o desenvolvimento de um relevante número de projetos, obras e inaugurações, assim como para concursos em execução de muitas operações, sendo que uma boa parte das quais é cofinanciada pelo Portugal 2020, referenciando-se aqui expressamente algumas delas:

a) Obras terminadas e inauguradas:

 i. Escolas de 1º Ciclo e Jardim de Infância de Azurva, Bonsucesso e Póvoa do Paço;

 ii. Nova Rotunda do Túnel de Esgueira da Avenida D. António Francisco dos Santos;

 iii. Qualificação da Avenida Lourenço Peixinh

iv. USF de Eixo;

v.Casa Mortuária da Oliveirinha;

b) Obras terminadas:

 i. Qualificação do Rossio, com novo Parque de Estacionamento e Centro Interpretativo do Achado e da História do Rossio (CIAHR), e da Praça General Humberto Delgado (“Pontes”);

 ii. Novo Ferryboat Elétrico “Salicórnia”;

iii. Parque Urbano de Santa Joana;

c) Obras em curso:

 i. Nova Escola de 1º Ciclo e Jardim de Infância de Nª Sra de Fátima;

 ii.Nova Escola de 1º Ciclo de Eixo;

 iii. Qualificação e ampliação da Escola de 1º Ciclo e Jardim de Infância de Barrocas, Areais e Solposto;

iv. Novo Ferryboat Elétrico

v. Remodelação profunda do Pavilhão e Piscina ex-IPDJ;

 vi.Qualificação do Centro Histórico de Esgueira;

vii. Qualificação de Habitação Social no Bairro de Santiago e nos Bairros de São Jacinto, Eirol e Quintãs;

 viii. Arranjos Urbanísticos em Cacia, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz.

Liderança Regional

Ao nível da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, a CMA manteve a assunção da sua liderança, tendo entregue a presidência do Conselho Intermunicipal da CIRA ao Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, sempre trabalhando em equipa com os outros dez Municípios associados, no desenvolvimento da execução dos projetos de investimento em curso e/ou em fase projeto, de entre os quais se destaca a construção da Ponte Açude do Rio Novo do Príncipe.

Ainda na escala intermunicipal, desenvolvemos trabalho da maior relevância ao nível da Polis Litoral Ria de Aveiro, garantindo uma segunda etapa da sua vida de investimento na Ria de Aveiro, assim como na AdRA-Águas da Região de Aveiro, na Águas do Centro Litoral, na Associação de Municípios do Carvoeiro-Vouga, no Parque de Ciência e Inovação, na Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal, entre outros.

Trabalho com o Governo

Mantivemos um intenso trabalho de pressão e de equipa com o XXIII Governo Constitucional, procurando dar resposta a muitos assuntos pendentes com a Câmara Municipal de Aveiro e com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.

Em síntese

Na gestão da CMA em 2023 mantivemos uma determinada aposta na sua capacitação, com mais e melhor trabalho, cumprindo o compromisso assumido com os Cidadãos, gerindo com rigor, seriedade e transparência.

Aveiro foi novamente distinguido como o melhor Município do País em 2023, num estudo realizado pela Marktest. É a terceira vez que Aveiro é o primeiro classificado, depois de ter alcançado esse feito em 2019 e em 2020.

Pelo balanço muito positivo do ano de 2023, se faz aqui nota de agradecimento a Todos os que deram contributo, Funcionários, Empresas prestadoras de bens e serviços, Entidades Públicas e Privadas, Cidadãos.

Nesta Reunião o Executivo Municipal deliberou também aprovar o Relatório e Contas 2023 da Aveiro-Expo – Parque de Exposições, EM – em liquidação.

Os processos seguem para apreciação pela Assembleia Municipal de Aveiro.

2. Relatório de Auditoria Interna 2013/2023

O Executivo Municipal tomou conhecimento do Relatório de Auditoria Interna e Financeira de análise ao período compreendido entre 2013 e 2023.

Numa fase de apreciação e votação do Relatório de Gestão e da Prestação de Contas da CMA de 2023, o décimo da responsabilidade do Presidente e da maioria da Aliança com Aveiro (PSD / CDS-PP / PPM), que governa a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) desde o dia 23 de outubro de 2013, entendemos ser este o tempo adequado para esta partilha e análise de informação sistematizada, que também se entendeu ser relevante com a utilização da informação disponibilizada pelo “Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses”, que a Ordem dos Contabilistas Certificados publica há 20 anos.

O período em análise ficou bem marcado pelo processo de reestruturação financeira e organizacional, e pela chegada da CMA a um patamar de gestão de elevada qualidade, capacidade de investimento, autonomia e solidez financeira, muito diferente da péssima situação em que se encontrava em outubro de 2013.

Alguns números importantes que devem ser destacados e que evidenciam a notável evolução da CMA de 2013 até 2023, em solidez, dimensão financeira e capacidade de investimento:

1.A Receita total triplicou (de cerca de 44,1M€ em 2013 para 127,9M€ em 2023);

2.A Despesa total triplicou (de cerca de 39,9M€ em 2013 para 102,2M€ em 2023);

3. O Rácio da Dívida sobre a Receita passou de 3,42 (final de 2013) para 0,94 (final de 2023);

4. O valor do Investimento pago quintoplicou (de cerca de 7,5M€ em 2013 para 39,8M€ em 2023).

O trabalho foi realizado pela nova responsável pelo Gabinete de Auditoria Interna, Dr.ª Mafalda Sofia de Oliveira Canaveira, que após o devido processo de concurso público, iniciou funções na CMA, no dia 01 de novembro de 2023, tendo tido o acompanhamento de integração nesta sua fase inicial de trabalho, do Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Dr. Carlos Dias.

3. Revogação dos protocolos referentes à construção da Avenida de Santa Joana

O Executivo Municipal deliberou revogar as deliberações de Câmara de 19 de setembro de 2006 e de 19 de março de 2007 e restantes atos administrativos que deram origem aos protocolos de cedência de parcelas para a implantação da nova Avenida de Santa Joana.

O processo remonta o seu início a abril de 2002, no entanto a decisão de adjudicar a obra de construção da sobredita Avenida entre a antiga EN 109 e o Largo da Igreja de Santa Joana só foi tomada a 02 de maio de 2005, seguido da assinatura de 13 protocolos de cedência de área, nos anos de 2006 e 2007.

A 11 de agosto de 2008, a Câmara de Aveiro decidiu anular a empreitada, já que o Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro (PUCA), que à data estava em fase de aprovação pela Assembleia Municipal, previa uma geometria de traçado diferente, que iria implicar a alteração profunda do projeto de execução da futura avenida.

Todavia verificou-se a existência de um novo documento que evidencia a existência de protocolos, assinados com os proprietários dos terrenos, sem que os mesmos tenham sido aprovados pelo Executivo Municipal, presumindo-se que possam ter sido objeto de negociação pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santa Joana, à data dos factos.

Mais recentemente a revisão do PDM, em dezembro de 2019 veio eliminar a perspetiva de criação deste traçado e dos pressupostos que levaram à aprovação e assinatura de 13 protocolos de cedência de áreas, razões pelas quais a CMA decidiu, em sede própria, revogar todos os atos administrativos respeitantes à construção da Avenida de Santa Joana, terminando definitivamente, com um longo e inconsequente processo.

4. Apoio pontual ao Clube dos Galitos – Regata Internacional: Descida da Ria

O Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição ao Clube dos Galitos, de um apoio pontual no montante de 2.200€, relativos à realização, da Regata Internacional: Descida da Ria – I Aveiro Classic Sprints, promovida pelo próprio clube.

A realização desta competição em Aveiro trouxe consigo a marca da criação de um evento náutico de excelência e único em Portugal, privilegiando uma zona nobre da Cidade de Aveiro, junto à Rua do Sal.

5.Câmara de Aveiro mantém presidência da Associação Portuguesa de Cidades e Vilas Cerâmicas

O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento da reeleição do Vereador Miguel Capão Filipe, como Presidente da Direção da Associação Portuguesa de Cidades e Vilas Cerâmicas, em representação da Câmara Municipal de Aveiro, na eleição dos Órgãos Sociais, que se realizou no passado dia 15 de março.

6. Protocolo de Colaboração no âmbito do Aveiro Tech City

O Executivo Municipal deliberou ratificar o Protocolo de Colaboração firmado entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Universidade de Aveiro, no âmbito do projeto Aveiro Tech City, para manutenção e partilha dos dados relativos aos nove sensores ambientais e a duas estações meteorológicas presentes na Cidade.

O Aveiro Tech City tem como um dos seus principais objetivos utilizar a tecnologia como meio para melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos, ajudando as entidades de gestão a recolher e partilhar informação sobre novas e emocionantes formas de gerir a cidade, entre as quais o ambiente, pretendendo assim transformar a cidade de Aveiro num laboratório vivo - uma plataforma de teste onde novas empresas, projetos e serviços podem ser desenvolvidos, testados e implementados.

A experiência dos últimos anos, com a implementação do projeto Aveiro STEAM City, processo liderado pela CMA, que contou com a parceria e mobilização de diversas entidades como a Universidade de Aveiro, ALTICE Labs, Instituto de Telecomunicações, INOVARIA, permitiu reforçar a importância dos processos colaborativos.

A CMA pretende assim continuar a apostar no fortalecimento e crescimento de relações institucionais que contribuam para reforçar a visibilidade e o posicionamento de Aveiro, Cidade e Região como referência nacional e internacional da Tecnologia e Inovação.

7.Câmara de Aveiro está contra a intenção da ERSUC de ampliar aterro sanitário de Eirol

O Executivo Municipal teve conhecimento do ofício enviado ao Senhor Ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, onde a Câmara Municipal de Aveiro informa que é contra à continuação do funcionamento das instalações da ERSUC (TMB, Estação de Triagem, Aterro Sanitário, etc) em Eirol, após o fecho da segunda célula de aterro sanitário e que pretende que as mesmas mudem de localização para outro Município.

No âmbito da elaboração do Plano de Ação para a Estratégia de Gestão de Resíduos Urbanos (PAPERSU) da ERSUC, tem participado em reuniões técnicas e do Conselho Consultivo dessa entidade, onde em novembro de 2023 a CMA já tinha transmitido a sua posição sobre este tema à administração da empresa.

Para a CMA é tempo – ao fim de muitos anos – de começar a pensar numa nova localização para esta unidade para onde são encaminhados os resíduos urbanos da Região. Com o aterro de Taboeira, em Esgueira, aberto em 1998, e depois, desde 2012, com a Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico (UTMB) de Eirol, há mais de duas décadas que os resíduos de vários municípios da Região são dirigidos para Aveiro. Uma vez esgotada a capacidade da UTMB e seu aterro sanitário de apoio, o destino dos resíduos deverá passar a ser outro.

No PAPERSU da ERSUC submetido a aprovação da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, do qual tivemos conhecimento por email da ERSUC datado de 21 de novembro de 2023, consta a intenção da ERSUC de, até junho de 2028, expandir o aterro sanitário em Aveiro até uma capacidade de 1.200.000 toneladas. Esta terceira célula terá uma longevidade estimada de 12 anos.

Com este PAPERSU da ERSUC vão ser investidos milhões de euros no alargamento destas instalações em Aveiro, nomeadamente com a criação de uma terceira célula de aterro sanitário, alargamento da Estação de Triagem e alargamento das linhas dedicadas de tratamento de biorresíduos recolhidos seletivamente, bem como a frota da ERSUC de viaturas de recolha seletiva vai aumentar significativamente, com impactos negativos muito fortes para a população aveirense que, assim, teria o fardo de suportar durante um total de 42 anos o tratamento dos resíduos urbanos da Região.

A Câmara Municipal de Aveiro irá continuar o seu trabalho de luta contra esta intenção da ERSUC, posição que decidiu transmitir ao Senhor Ministro e ao Ministério do Ambiente.

8.Plano de Ação para a Estratégia de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Aveiro

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos do Município de Aveiro, que inclui 17 medidas associadas à prevenção da produção de resíduos, à promoção da separação na origem e à valorização dos resíduos produzidos, totalizando investimentos até 2030 na ordem dos 8,7 M€.

Para poder obter elegibilidade na comparticipação financeira da União Europeia, o PAPERSU do Município de Aveiro identifica, desde já os projetos e os investimentos que deseja realizar até 2030 na área da gestão dos resíduos urbanos, no âmbito das competências atribuídas à Câmara Municipal de Aveiro.

Nos investimentos previstos o destaque vai para a construção de mais dois Ecocentros Municipais, a que se juntarão 11 Ecocentros de Proximidade e a aquisição de duas viaturas para recolha seletiva de biorresíduos e implementação do sistema PAYT/RAYT.

O PAPERSU elaborado pela Câmara Municipal de Aveiro também foca a sua ação para o aumento da rede de recolha seletiva de óleo alimentar usado e roupa usada e da frequência de recolha seletiva de monos e resíduos verdes, bem como o investimento em campanhas de sensibilização e educação ambiental diversificadas, incluindo de combate ao desperdício alimentar. O aumento da compostagem doméstica e ampliação da recolha seletiva porta-a-porta de biorresíduos no canal HORECA e para a população em geral (com recurso a contentores de uso coletivo com controlo de acessos e a recolha porta-a-porta em moradias), assim como o estudo e implementação de um sistema PAYT/RAYT, são outras das medidas em destaque no documento agora aprovado.

Mais e Melhor Ambiente: As metas europeias que temos de cumprir

De acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030) visa dar continuidade à aplicação da política nacional de resíduos, orientando os agentes envolvidos para a implementação de ações que permitam ao País estar alinhado com as políticas e orientações comunitárias, contribuir para o aumento da prevenção, reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos urbanos, com a consequente redução de consumo de matérias-primas naturais de recurso limitado.

Este Plano foca-se na prevenção da produção de resíduos e na recolha seletiva, tendo particular atenção às novas frações: resíduos têxteis, resíduos perigosos e biorresíduos, dando ainda relevância à promoção do uso dos materiais provenientes de resíduos (combustível derivado de resíduos, composto, recicláveis recuperados, biogás e cinzas/escórias).

As Metas Ambientais Europeias a que Portugal está sujeito para os anos de 2030 e 2035 são muito exigentes, o que irá impor alterações profundas aos hábitos de consumo e rotinas da população na gestão e valorização dos resíduos. Estas metas ambientais definem que, até 2035, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro não poderá ultrapassar os 10% da totalidade dos resíduos urbanos, e que as metas da reutilização e reciclagem definidas implicam atingir 60% até 2030, e 65% até 2035, face ao total de resíduos urbanos existentes.

Em 2022, no nosso país, 55% dos resíduos foram depositados em aterro e a meta de reutilização e reciclagem não foi além dos 33%. Estes números mostram a necessidade de reforço das políticas nesta área.

Período de audição pública muito participado em Aveiro

Para registo fica o balanço muito positivo do período de participação pública, que decorreu entre 13 e 24 de março de 2024, totalizando, em apenas 12 dias, 61 respostas.

Trata-se de um número anormalmente alto quando comparado com a participação pública para o mesmo Plano no quadro inter-regional (Aveiro e Coimbra), liderado pela ERSUC, que em igual período recebeu somente 18 respostas.

Para a CMA o contributo dos nossos Concidadãos é fundamental para o sucesso da estratégia e das medidas/ações a implementar com o desafio de alterar hábitos da população.

O PAPERSU vai ser agora submetido à aprovação da ERSAR e da CCDR-Centro, tal como previsto na legislação em vigor.

9. Atualização das rendas das Habitações Sociais da Câmara de Aveiro para 2024

O Executivo Municipal deliberou atualizar as rendas das habitações sociais propriedade da Câmara Municipal de Aveiro, em conformidade com a Lei do País e o Regulamento Municipal, aplicando o coeficiente de 1,06 para o ano de 2024, o que significa um aumento médio de 19,41€. As rendas mínimas vão fixar-se em 25,46€ (5% do Indexante de Apoios Sociais para 2024).

10.Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a mais cinco famílias e xxx Cidadãos

O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais 14 Cidadãos ajudados, no valor global de 4.000€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.

Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2024 uma verba total orçamentada de 150.000€.

11.  Manutenção do espaço BICIBOX na Estação da CP

No quadro da ativação, em novembro de 2023, do novo espaço BICIBOX Aveiro – estacionamento de longa duração para bicicletas, projeto vencedor do Orçamento Participativo com Ação Direta (OPAD 2020), em funcionamento, na Loja 9 da Estação da CP, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Contrato de Subconcessão do espaço por três anos, com o valor de 123€ / mês.

A BICIBOX tem capacidade para estacionar 24 bicicletas em total segurança, através de um sistema de controlo de acesso via APP (aplicação móvel) e permite ainda utilizar uma mini oficina equipada com as ferramentas essenciais à reparação e manutenção de uma bicicleta.

A instalação do projeto BICIBOX Aveiro na Estação da CP foi uma decisão estratégica e tem como objetivo primordial, reforçar a oferta em locais de intermodalidade de transportes públicos, nomeadamente tendo em conta a localização próxima de um parque de estacionamento automóvel gratuito e o Terminal Rodoviário.

O processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.

12.Protocolo de Utilização e Gestão do Pavilhão Municipal Mariana Lopes com o Alavarium

O Executivo Municipal deliberou ratificar o Protocolo de Utilização e Gestão do Pavilhão Mariana Lopes, que define os termos da cedência de utilização e gestão da infraestrutura por parte da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) ao Alavarium Andebol Clube

A CMA, enquanto detentora da cedência de utilização do referido Pavilhão, entrega assim, a título gratuito, as instalações – agora totalmente requalificadas – ao Alavarium para o desenvolvimento do ensino da modalidade e da prática de competição de andebol, com particular ênfase para o andebol feminino.

*Simão Santana

Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro