Nesta que foi a última reunião plenária promovida pelo SMMP, após uma ronda que percorreu nos últimos meses as 23 comarcas nacionais, ficou claro que Aveiro reflete o panorama crítico do país: uma situação de rutura operacional, com impacto direto na proteção das vítimas, na investigação criminal e na confiança dos cidadãos na justiça. O SMMP identifica como absolutamente urgente o reforço de magistrados, funcionários, meios técnicos e condições de segurança, bem como a intervenção imediata nos edifícios mais degradados.
Concretamente, no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Aveiro a área de violência doméstica e crimes sexuais acumula cerca de 340 inquéritos pendentes, há magistrados com mais de 500 processos à sua responsabilidade. A pressão constante, associada a arguidos detidos e diligências urgentes, gera níveis elevados de stress nos magistrados e receio de falhas que possam comprometer a segurança das vítimas.
Já na 1.ª Secção do DIAP de Aveiro, cada magistrado tem atualmente cerca de 500 inquéritos — tráfico, criminalidade violenta, fiscal, corrupção e outras matérias económico‑financeiras — quando, em setembro de 2022, tinham aproximadamente 200. O aumento exponencial tornou impossível gerir investigações complexas, obrigando a priorizar apenas processos urgentes e com arguidos detidos. A secção funciona com dois magistrados quando deveria ter quatro, o que os leva a trabalhar à noite, aos fins de semana e durante as férias, numa situação considerada incomportável.
Em Águeda, quatro magistrados asseguram cerca de 500 inquéritos cada, 23% dos quais de violência doméstica. Naturalmente, estes processos assumem prioridade absoluta; porém, a dimensão do volume entrado torna materialmente impossível assegurar resposta a tudo quanto chega ao MP. As declarações para memória futura são gravadas por outros colegas, o que implica perda de tempo e retrabalho. Sem possibilidade de especialização, os magistrados acumulam matérias muito diversas, e os despachos só conseguem ser feitos depois das 17h.
Em Santa Maria da Feira, apenas dois magistrados asseguram matérias económico‑financeiras, tráfico e cibercrime, com cerca de 50 conclusões diárias — o que significa, em média, oito minutos por processo. Na secção genérica entram mais de 100 inquéritos por mês, agravando a pressão sobre serviços já no limite.
A zona sul da Comarca de Aveiro enfrenta ainda uma carência significativa de funcionários judiciais, e os serviços só têm conseguido cumprir os processos graças ao esforço pessoal dos profissionais. Como é evidente, a falta de funcionários compromete o andamento dos processos e aumenta a pressão sobre magistrados e serviços.
No que concerne aos meios e equipamentos informáticos, a situação é igualmente crítica. Desde janeiro, alguns tribunais não dispõem sequer de papel para as mãos, recorrendo a papel higiénico, e os digitalizadores existentes são manifestamente inadequados, atrasando de forma significativa o trabalho diário.
O estado do edificado revela também problemas de salubridade e segurança de extrema gravidade. Em Arouca, chove dentro do tribunal, partes do teto já caíram e as colunas da sala de audiências têm mármore colado com fita adesiva preta. A sala está degradada e em risco de colapso, com infiltrações generalizadas. Os magistrados trabalham sem qualquer garantia de segurança, temendo pela própria vida, pelo que o SMMP considera que se impõe o encerramento imediato deste tribunal.
Em Oliveira de Azeméis persistem infiltrações, estando previstas obras sem data de início definida. No Palácio de Justiça de Aveiro, a água entra pelas paredes. No Tribunal de Família e Menores de Aveiro, a sala de audiências não dispõe de cadeiras para o público, obrigando a uma proximidade excessiva com os magistrados, o que coloca em causa a sua segurança. Também não existe sala de audição de crianças e o Ministério Público não dispõe de sala de diligências.
Em Ílhavo, não existe ar condicionado, resultando em frio extremo no inverno e calor intenso no verão. O cheiro a humidade é constante e não existem pórticos de segurança, permitindo o acesso direto aos gabinetes dos magistrados. Os arguidos veem a chegada e saída dos magistrados, expondo‑os a riscos adicionais. Os corredores estão pejados de objetos, incluindo ciclomotores, e a secção do MP é demasiado pequena para o volume de trabalho. Há processos parados há oito meses porque, apesar de o quadro estar completo, está subdimensionado. A retirada de uma funcionária do MP, sem comunicação prévia, agravou ainda mais a situação.
Em vários serviços, os despachos dos magistrados não são cumpridos, o que impede o avanço das investigações e prolonga artificialmente a pendência dos processos. Esta incapacidade de execução, alheia aos magistrados, gera receio de serem injustamente penalizados em inspeções por atrasos que não lhes são imputáveis.
Por fim, e no que toca à aplicação dos conteúdos funcionais — que define as matérias e juízos assegurados por cada procurador — a realidade da Comarca de Aveiro confirma as preocupações que o SMMP tem denunciado a nível nacional: o alargamento indiscriminado agrava a sobrecarga, destrói a especialização e compromete a qualidade do serviço prestado pelo MP. Embora a maioria das extensões não tenha sido aplicada graças ao bom senso do coordenador da Comarca, o certo é que em certas situações o alargamento se concretizou. Em Santa Maria da Feira, o conteúdo funcional foi estendido à secção central criminal e à instrução, obrigando à acumulação do despacho de inquéritos. Em Aveiro, os magistrados do Comércio — deslocalizado para Anadia — acumulam funções nos juízos central e local cível, implicando deslocações superiores a meia hora. Em Oliveira de Azeméis, o magistrado da secção local cível e execuções passou a despachar também Comércio, trabalhando com sete juízes, numa configuração insustentável. Esta realidade — acumulação, dispersão, deslocações constantes e perda de especialização — é precisamente a razão pela qual o SMMP convocou uma paralisação nacional para 24 de abril.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reafirma, sem surpresa, que a situação vivida na Comarca de Aveiro é representativa do estado crítico em que se encontra o Ministério Público em todo o país. Sem o reforço urgente de magistrados, funcionários, meios técnicos e condições de segurança, não será possível garantir a proteção das vítimas, a eficácia da investigação criminal e a confiança dos cidadãos na justiça. O SMMP manterá todas as iniciativas necessárias — incluindo a paralisação nacional de 24 de abril — para assegurar que o Ministério Público dispõe das condições indispensáveis ao cumprimento das suas funções constitucionais.
Até ao final do mês será divulgado o diagnóstico nacional sobre as condições de trabalho do Ministério Público e entregue à tutela um caderno reivindicativo com as medidas consideradas essenciais para recuperar condições mínimas de funcionamento da justiça.
*Gabinete de Imprensa
Rogério Bueno de Matos
Ana Clara Quental
Aveiro, 14 de abril de 2026
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Auditório do Centro Empresarial da Marinha Grande
