Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 22 de fevereiro de 2024, nos Paços do Concelho.
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1.Requalificação e valorização da Pateira de Fermentelos: Criação de percursos pedonais e cicláveis em Aveiro
O Executivo Municipal tomou conhecimento, na Reunião desta quinta-feira, da conclusão da empreitada de requalificação e valorização da Pateira de Fermentelos, nos Municípios de Aveiro e Oliveira do Bairro e do protocolo celebrado com a Polis Litoral Ria de Aveiro, que entrega à gestão da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) o troço edificado no Município, nomeadamente na zona dos Parques Ribeirinhos de Requeixo e do Carregal.
Os trabalhos foram executados pela empresa RECOLTE Serviços e Meio Ambiente, S.A., num investimento global da Polis Litoral Ria de Aveiro de 459.715,44€, dos quais 114.377,20 €, foram pagos pela CMA, já que correspondem ao troço de Aveiro.
Esta obra permitiu a criação de um novo percurso pedonal e ciclável que faz a ligação dos Parques Ribeirinhos de Requeixo e do Carregal, de grande importância para a qualificação e valorização do território, nomeadamente da zona da Pateira, os quais receberam um relevante investimento de qualificação pela Polis Ria de Aveiro.
Promoção pedonal e ciclável da Pateira
Este novo espaço faz parte de uma rede de percursos em volta da Pateira, tendo por objetivo a promoção da continuidade do percurso enquanto espaço pedonal e ciclável não motorizado, a ligação do percurso a caminhos agrícolas existentes, a promoção de descontinuidade da utilização motorizada (como forma de não induzir o uso por veículos e meio de proteção dos valores existentes), a promoção de espaços de estadia, de atividades lúdicas e de contemplação da paisagem, a promoção de plataformas e espaços de apoio à pesca, a criação de uma identidade de intervenção pelo reconhecimento da “imagem/produto” e pela leitura da intervenção, o ordenamento e proteção dos espaços contíguos ao percurso, a preservação e promoção dos sistemas naturais existentes e a recuperação ambiental de espaços.
2.Modificação das áreas de atuação dos Guardas-Noturnos e abertura de período de recrutamento para exercício em Aveiro
O Executivo Municipal deliberou modificar as 13 áreas de atuação de Guardas-Noturnos atualmente em vigor no Município de Aveiro, eliminando três delas e integrando estes territórios no espaço de intervenção das restantes dez zonas.
Desta forma, e considerando que se torna premente a necessidade de vigilância e proteção de bens nos arruamentos, durante o período noturno, fica extinguida a zona “Esgueira Norte”, criando uma nova área de atuação agora denominada de “Esgueira Centro, Bela Vista e Esgueira Norte”.
Por sua vez, o espaço de intervenção de “São Bernardo”, passa a integrar as áreas de atuação de “Santa Joana” e de “Glória e Aradas”. Assim a área de atuação “Santa Joana”, passa a denominar-se “Santa Joana e São Bernardo Nascente”, enquanto que a área de atuação de “Glória e Aradas”, passa a ser designada como “Glória, Aradas e São Bernardo”.
Na mesma reunião e na sequência do aprovado, o Executivo Municipal deliberou abrir um novo procedimento para recrutamento e seleção de candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de Guarda-Noturno, para as 10 novas áreas de atuação.
3.Prémios do Concurso Aveiro Jovem Criador aumentam mais de 20%
Tendo em conta a opção e estratégia política de incentivo e a promoção os valores emergentes nas diferentes áreas artísticas, bem como a dimensão nacional que o Aveiro Jovem Criador detém, proporcionando a projeção do Município de Aveiro, enquanto propulsor de iniciativas que promovam a criatividade e a participação ativa dos jovens, o Executivo Camarário deliberou aprovar a atribuição dos Prémios aos artistas distinguidos na edição 2024, perfazendo o valor total de 20.000€.
O valor em prémios de 20.000€ para a atual edição, significa um aumento exponencial face ao ano de 2023, em cerca de 21% (16.500€ em 2023).
A edição 2024 do Aveiro Jovem Criador bateu o record do número participantes e de trabalhos a concurso, mantendo a sua dinâmica de crescimento que assinalamos com muito gosto.
4. Revisão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro
O Executivo Camarário deliberou aprovar a abertura do procedimento de revisão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro para alteração de algumas disposições que visam o cumprimento do definido no Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro (diploma que integra o processo conhecido por “Mais Habitação”), nomeadamente na parte que veio alterar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como as tabelas de taxas que integram o respetivo regulamento.
Segue-se um período de consulta pública, para que os interessados possam apresentar os seus contributos num prazo de 10 dias, a contar da data de publicação do Edital correspondente, através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA).
Embora o diploma em referência tenha um conjunto de problemas na sua aplicação prática, que estão a gerar dúvidas e dificuldades de gestão às Câmaras Municipais, situação que já motivou a solicitação da ANMP ao Governo da sua suspensão e revisão, a CMA tem de dar seguimento a esta formalidade no âmbito da aplicação da legislação em vigor.
5. Câmara de Aveiro paga dívida por trabalhos prestados há 20 ano
O Executivo Municipal tomou conhecimento do acordo celebrado com os herdeiros de Manuel Jesus Valente, onde ficou definido o pagamento pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) no valor de 17.673,02€, correspondentes a trabalhos executados em Escolas do Município de Aveiro, entre 2001 e 2005 e que a CMA nunca pagou.
O processo remonta a dezembro de 2019, quando Manuel de Jesus Valente requereu o pagamento dos trabalhos executados entre 2001 e 2005 (15.830,10€) além do pagamento de juros de mora vencidos e vincendos (5.612,62€).
A CMA confirmou ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que os trabalhos foram realizados, porém, sem que tenham sido precedidos do necessário procedimento contratual prévio, motivo pelo qual, estava juridicamente impedida de proceder ao pagamento.
Os herdeiros de Manuel de Jesus Valente propuseram, a celebração de um acordo, prontamente aceite pela CMA, terminando com o processo jurídico e repondo a justa e necessária retribuição pelos serviços prestados ao Município de Aveiro, no período entre 2001 e 2005, liquidando assim mais uma dívida contraída há cerca de 20 anos pela CMA e resolvendo mais um problema da má gestão da CMA, ao tempo.
6. OCUPA-T: Edição 2024 do Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres
Continuando a aposta neste Programa que entendemos relevante, o Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação da edição 2024 do OCUPA-T, com uma previsão orçamental de investimento estimada em 16.000€ para atribuição de bolsas aos participantes e de 1.200€ respeitante a seguros de acidentes pessoais.
O OCUPA-T pretende proporcionar aos Cidadãos a participação ativa em diversas áreas de intervenção, através do desenvolvimento de tarefas de interesse formativo e público nas seguintes áreas: Ambiente, Cultura e Turismo, Museus, Teatro Aveirense, Floresta, Desporto, Apoio Administrativo – Arquivo Geral, Ação Social e Saúde, Cidadania, Empreendedorismo e Educação.
7.Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a mais duas famílias e dois Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais dois Cidadãos ajudados, no valor global de 1.460,00€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2023 uma verba total orçamentada de 150.000€.
8.Informação sobre a gestão financeira da obra de requalificação do Rossio e da Praça General Humberto Delgado
O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento dos valores finais da gestão financeira da obra do Rossio e da Praça General Humberto Delgado, que correspondeu a um investimento final global da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) no valor de 20.531.186,86€.
O Concurso Público foi adjudicado em julho de 2020, pelo valor inicial de 11.710.999€ (+ IVA), ao agrupamento concorrente constituído pelas entidades Tecnórem – Engenharia e Construções S.A. e pela CIMAVE – Construtora Imobiliária de Aveiro, Lda..
No quadro da empreitada foram reportados trabalhos complementares, ao longo do período de obra, no valor global de 5.138.852,84€ (+ IVA), enquanto que as revisões de preço, pressionadas pela pandemia de Covid-19, o início da guerra na Ucrânia e pelo crescimento agudo da inflação, entre outros, cifraram-se em 4.567.968,87€ (+ IVA).
A estes valores acresce o referido IVA, no valor de 1.162.148,36€, o que perfaz o suprarreferido custo total da empreitada de 20.531.286,86€.
Ao nível da gestão financeira da obra importa ainda referir a redução de 2.078.680,14€ de trabalhos a menos identificados, a comparticipação de Fundos Comunitários (CENTRO 2020), com o valor final de 2.051.423,31€ e a retribuição financeira do concessionário à CMA pela exploração do parque de estacionamento do Rossio e do Mercado Manuel Firmino durante 40 anos, no valor de 2.500.000€.
Para conhecimento a CMA partilha a tabela que se segue:
Adjudicação
11.710.999,00 €
Trabalhos a menos
- 2.078.680,14 €
Trabalhos complementares
+ 5.138.852,84 €
Revisões de preços
4.567.968,87 €
IVA
1.162.148,36 €
Valor final
20.531.286,86 €
Comparticipação CENTRO 2020
2.051.423,31 €
Retribuição Empark Portugal
2.500.000,00 €
O Presidente CMA deu a conhecer estes números publicamente no discurso de inauguração do Rossio, cumprindo agora o compromisso que tinha assumido de apresentar ao Executivo Municipal uma informação formal com os valores referidos exatos.
9.Alteração às datas das Reuniões de Câmara do mês de fevereiro
Considerando várias condicionantes de agenda no mês de março de 2024, das quais se destacam o Congresso do PPE no âmbito da atividade do Comité das Regiões (em Bucareste nos dias 06 e 07), e a realização da Reunião de Câmara para apreciação e deliberação da Prestação de Contas e do Relatório de Gestão de 2023 da Câmara Municipal de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração as datas das Reuniões Camarárias do mesmo mês.
Assim, as Reuniões de Câmara do mês de março, inicialmente previstas para os dias 07 e 21, ocorrerão nos dias 14 e 28, sempre pelas 15h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, mantendo o caráter público da primeira (14) e privado da segunda (28).
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Simão Santana
[Adjunto do Presidente | Deputy of the Mayor]
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