Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 19 de dezembro de 2024, nos Paços do Concelho.
1.Novo concurso público no valor de 1,6 milhões de euros para requalificação do Parque de Campismo de São Jacinto
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de um novo Concurso Público para a requalificação do Parque de Campismo de São Jacinto com o valor base de 1.661.479,09€ e um prazo de execução de 210 dias.
O projeto de requalificação do Parque de Campismo assenta na premissa fundamental de promover a melhoria e qualificação da infraestrutura, com obras de conservação das instalações e dos espaços existentes, e pequenas obras de alteração, com vista à melhoria funcional e da qualidade dos espaços, assegurando a manutenção da garantia da sustentabilidade e equilíbrio ambiental, no máximo respeito pelos valores naturais em presença.
Com esta obra, a CMA vai reorganizar o estacionamento, criando uma área dedicada às autocaravanas, substituir todas as coberturas em fibrocimento por coberturas em telha ou chapa metálica.
A empreitada cuidará ainda de requalificar a vedação perimetral com desmontagem de arame farpado e iluminação, reforço da arborização e zonas verdes, substituição das infraestruturas elétricas e de águas residuais domésticas e modernização da rede de proteção contra incêndios, entre outros
O projeto incide sobre os 6,1 hectares do parque, sendo que 4,5 hectares estão afetos aos campistas, estimando-se uma lotação de cerca de 800 utilizadores.
Sempre foi intenção da CMA a regularização do Parque de Campismo, com o seu licenciamento e a execução das obras urgentes, apostando na qualificação deste espaço, e prosseguindo com o desenvolvimento de todas as diligências, formais e de finalização do projeto, que permitam dotar o Parque de Campismo das melhores condições para a prática campista, promovendo a devida e necessária regularização da situação do mesmo, desde logo no que toca aos licenciamentos que se impõem, e qualificando o Parque, tirando também bom e cuidado proveito do enquadramento da sua excelente localização, junto à Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e da Ria de Aveiro, numa determinada aposta na dinamização turística de qualidade de São Jacinto.
Segue-se mais uma etapa neste processo de reabilitação do Parque de Campismo de São Jacinto, depois de ter sido assinado o auto de cedência de utilização da parcela de terreno onde se encontra implantado a sobredita infraestrutura. Este acordo, firmado entre a Estamo (que sucedeu recentemente à DGTF / Direção Geral do Tesouro e Finanças na gestão do património do Estado) e a CMA, consubstanciou a entrega formal à CMA, do Parque de Campismo, pelo período de 50 anos. Recordamos que o contrato estabelece uma contrapartida financeira a pagar pela CMA à Estamo no valor anual de 9.491€, durante o período de 50 anos.
2. Novo investimento de 689 mil euros na requalificação da Casa dos Morgados da Pedricosa
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do concurso público para a requalificação da Casa dos Morgados da Pedricosa, na Avenida de Santa Joana, pelo valor base de 689.112,92€ e um prazo de execução de 180 dias.
Com esta intervenção a Câmara Municipal de Aveiro pretende realizar trabalhos de manutenção, mantendo as suas características de espaço habitacional ao nível do primeiro piso e de exposições existente e em funcionamento ao nível do rés-do-chão, mas com otimização das suas funcionalidades e melhoria das condições de acessibilidade.
Ao nível do piso do sótão, o objetivo é anular os espaços habitacionais (cozinha e instalação sanitária) e fazer uma operação sobretudo de conservação, deixando os espaços para arrumações, mas incluindo uma intervenção mais profunda na cobertura e no sistema de drenagem de águas pluviais, para reduzir os problemas de infiltrações neste piso e deste para os pisos inferiores. Está também prevista uma operação de conservação ao nível das fachadas, que incluirá o tratamento da pedra calcária e a remoção do cimento.
O edifício encontra-se integrado na frente que faz conjunto com o Museu de Aveiro / Santa Joana instalado no Convento de Jesus da Ordem Dominicana feminina fundado em 1458 e que apresenta vários estilos arquitetónicos representativos de quatro séculos. Este conjunto integra ainda a Sé de Aveiro, sendo por isso importante que o edifício mantenha o máximo das suas características originais, respeitando a sua história.
3. Aprovado Estudo Urbanístico do cemitério de Santa Joana
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Estudo Urbanístico do cemitério de Santa Joana, que vai permitir a sua construção de acordo com o definido no Plano Diretor Municipal, incluindo a estruturação viária de acesso ao local.
Esta é uma necessidade premente da localidade de Santa Joana, derivada das transformações urbanas positivas e do seu crescimento demográfico.
Tratando-se de uma área isolada, a Câmara Municipal de Aveiro considerou, por isso, fundamental promover um estudo urbanístico, que estruturasse todo o espaço do ponto de vista urbano.
4. Programa de Cumprimento Normativo e Código de Conduta da Prevenção e Combate à Discriminação, ao Assédio e à Violência no Trabalho
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Programa de Cumprimento Normativo que inclui um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, um Código de Ética e Conduta, um Programa de Formação Interna e nomear o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, como responsável pelo cumprimento do referido programa.
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas é um instrumento de gestão estratégica e operacional que permite à CMA responder aos desafios decorrentes da prossecução da sua missão, com a identificação das principais áreas de risco de corrupção e das situações passíveis de gerar conflitos de interesses e incompatibilidades.
No que diz respeito ao Código de Ética e Conduta é um instrumento de autorregulação e de compromisso, onde estão estabelecidos os princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores que exercem funções na CMA, em matéria de ética e comportamento profissional para garantir uma atuação objetiva, imparcial e transparente.
O Programa de Formação destina a todos os dirigentes e trabalhadores da CMA, para que tenham conhecimento e compreendam as noções e princípios do atual Código de Ética e Conduta.
Foi ainda aprovado pelo Executivo Municipal o Código de Conduta da Prevenção e Combate à Discriminação, ao Assédio e à Violência no Trabalho no Município de Aveiro cujo compromisso público é o da defesa dos valores da não discriminação, da valorização da igualdade do género e de combate ao assédio e à violência no trabalho.
5. Gestão de veículos abandonados na via pública
No âmbito do serviço de recolha, depósito e tratamento de veículos abandonados na via pública, no Município de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou desmantelar mais 14 viaturas em fim de vida, que foram recentemente recolhidas do espaço público.
A remoção destes veículos da via pública respeita o conceito de prioridade, quer pela sua localização ou avançado estado de degradação, como pelo local onde se encontram, contribuindo para a má organização do espaço público envolvente, a que adicionamos sempre a reiterada e prioritária preocupação ambiental.
Para a realização desta operação e de acordo com a lei e com o devido processamento administrativo, foram considerados abandonados, decorrido o prazo de 45 dias sem que os seus titulares os tenham reclamado.
6. Atribuição de apoios a mais quatro Famílias e 12 Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais quatro famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais 12 Cidadãos ajudados, no valor global de 2.430,00€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2024 uma verba total orçamentada de 150.000€.
7.Doação e incorporação na coleção dos Museus de Aveiro – Museu da Cidade
O Executivo Municipal deliberou aceitar a doação de um conjunto de chávenas de café um azulejo avulso de inspiração Arte Nova por Maria Isabel Alves da Silva e a doação, a título póstumo, de um conjunto de peças de cerâmica de inspiração Arte Nova, por Emília Maria Marçal Amor.
As obras doadas integraram a coleção dos Museus de Aveiro, contribuindo para o enriquecimento do acervo museológico municipal.
A CMA agradece publicamente a generosidade e a cidadania ativa demonstrada pelos doadores que, com esta manifestação de altruísmo, contribuíram para o enriquecimento do acervo museológico Municipal.
8.Concurso para construção do novo Pavilhão Municipal – Oficina do Desporto sem propostas válidas
O Executivo Municipal deliberou revogar o concurso público para construção do novo Pavilhão Municipal – Oficina do Desporto, depois do júri do concurso ter decidido excluir todas as propostas apresentadas, por incumprimento dos preceitos legais previstos para validação das candidaturas. A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vai proceder brevemente a uma reavaliação do projeto, com o objetivo de lançar um novo concurso público para a sua construção.
A CMA mantém a intenção de construir este novo Pavilhão, fundamental para dar resposta às necessidades da Comunidade Aveirense, com especial destaque para os programas de “Desporto para os Cidadãos” que a CMA quer desenvolver, e para as Associações Desportivas com modalidades de Pavilhão.
9. CMA aprova alterações e prorrogações de prazo à execução do PMAA com três Associações de cariz Social
No quadro do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA) para 2024, o Executivo Municipal deliberou aprovar o alargamento dos prazos de execução com a delegação de Aveiro da Cruz Vermelha Portuguesa, a Associação Os Salineiros e o Patronato Nossa Senhora de Fátima, com o objetivo de permitir, que até ao final do mês de abril de 2025 (de forma global), as Associações consigam realizar os investimentos e compromissos assumidos.
A aposta da CMA no continuado e crescente fortalecimento do Movimento Associativo Municipal destaca-se também pela sua importante relevância social, económica e política, e de uma forma proporcional à atividade de cada uma das Associações, cuidando de uma relação equilibrada em todo o Município e com todas as Associações.
10. Alteração às datas das Reuniões de Câmara de janeiro 2025
Considerando a baixa probabilidade de novos processos para deliberação em Reunião de Câmara, entre a última Reunião de 2024 (19 de dezembro) e a primeira Reunião de 2025 (02 de janeiro), por força das Festas de Natal e de Passagem de Ano, bem como a realização de uma importante conferência da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a gestão de resíduos, em Lisboa, 23 de janeiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração das datas das Reuniões de Câmara do próximo mês.
Assim, as Reuniões de Câmara de janeiro de 2025 não se irão realizar nos dias 02 e 16, mas sim nos dias 09 (quinta-feira, às 15h30) e 24 (sexta-feira, às 10h30), sendo a primeira de carácter público e a segunda de carácter privado, ambas nos Paços do Concelho.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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