No dia 12 de janeiro e na sequência do Decreto-Lei n.º 27/2020 do governo e da Lei nº 37/2020, aprovada no parlamento pelo PS e PSD, vai ocorrer a votação pelos eleitos municipais (Presidente e Vereadores das Câmaras Municipais e membros das Assembleias Municipais) para a presidência de cada uma das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
As CCDR têm importantes atribuições: para além de apoio técnico às autarquias locais e da promoção da atuação coordenada dos serviços desconcentrados do Estado de âmbito regional, é também sua missão executar políticas de desenvolvimento regional, abrangendo os programas operacionais regionais e outros fundos comunitários. As CCDR mantêm a sua natureza jurídica de órgão da administração indireta do Estado, operando sob orientação do Estado central.
Os moldes em que é realizada esta eleição coloca em causa a possibilidade do exercício democrático do voto por todos os cidadãos, uma vez que é uma eleição indireta e que os membros das Assembleias Municipais estão limitados a legitimar com o seu voto as candidaturas definidas pelo PS e PSD. Independentemente do perfil técnico-político das figuras propostas, este conluio de dois partidos políticos põe em causa a democraticidade do sufrágio, impedindo os eleitores (no caso, as/os deputadas/os municipais) de efetivamente exercer o acompanhamento e avaliação do trabalho das presidências das CCDR’s.
Conforme o Bloco de Esquerda tem vindo a apontar ao longo dos anos, este modo de designação das presidências das CCDR’s reforça o centralismo e assegura o controlo pelo PS e PSD da distribuição dos fundos comunitários, pelo que a deputada do BE do Município de Coimbra vai estar presente na reunião extraordinária da Assembleia Municipal exprimindo a sua oposição ao processo através do voto contra, reafirmando a defesa duma regionalização democrática que combata as desigualdades territoriais e reforce a coesão social no país.
ª12 de janeiro de 2026
A deputada municipal do BE
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