Viana do Castelo, 14 de abril de 2026 — A Comarca de Viana do Castelo enfrenta constrangimentos estruturais que comprometem a capacidade de resposta do Ministério Público (MP) e colocam em causa a prestação de um serviço de justiça célere, eficaz e acessível. Esta é a principal conclusão do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), após a reunião plenária de magistrados realizada ontem.
A Comarca cobre um território vasto e profundamente disperso, obrigando magistrados a deslocações constantes entre serviços e juízos. Esta dispersão territorial reduz a eficiência, dificulta a preparação dos processos e compromete a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.
A pressão é agravada pela falta de recursos humanos. A Comarca dispõe de 25 procuradores, mais um do Quadro Complementar, quando as necessidades reais apontam para 28 — e 30 para equiparação funcional com os juízes. A rotatividade elevada, com procuradores em regime transitório ou com acumulações sucessivas, fragiliza a continuidade das investigações e gera atrasos. A complexidade crescente de fenómenos como o cibercrime e as burlas transnacionais exige equipas estáveis que a Comarca não tem.
A extinção da vaga de efetivo no Tribunal de Caminha e do lugar de Procurador da República dirigente agravou a pressão no juízo central criminal. No juízo central cível, comércio e juízos locais cíveis, uma magistrada trabalha com sete juízes diferentes, multiplicando sobreposições e dificultando agendamentos.
Na violência doméstica, duas magistradas acumulam cerca de 300 inquéritos cada. A desmotivação é generalizada, alimentada pela dificuldade em conciliar vida pessoal e exigências de serviço. A falta de colaboração dos órgãos de polícia criminal, também sobrecarregados, limita a capacidade de investigação.
A insuficiência de oficiais de justiça é igualmente crítica. A falta de formação transfere tarefas para os magistrados, e há situações extremas, como uma funcionária responsável por mais de 500 inquéritos. Na área de Família e Menores, a atividade disparou: aumentaram os Incidentes de Tutela Educativa (ITE), foram propostas cerca de 100 ações de Promoção e Proteção (PPP) e estão em curso 760 processos de promoção e proteção. Este crescimento não é compatível com a recente alteração dos conteúdos funcionais, que acrescentou ainda mais carga ao cível. Entre setembro e abril, cada magistrado proferiu cerca de 1000 despachos — um ritmo insustentável.
No que respeita às condições de trabalho, o cenário é particularmente grave. Persistem limitações tecnológicas básicas: não existem formulários adequados para a distribuição RDA — o mecanismo que organiza e reparte tarefas entre magistrados e serviços — e muitos computadores estão obsoletos. A isto somam‑se dificuldades recorrentes na assinatura de notificações e a ausência de ferramentas mínimas para organizar e distribuir o trabalho, agravando a sobrecarga já existente.
No plano infraestrutural, a situação não é menos preocupante. Há tribunais onde decorrem obras com magistrados em funções, salas de audiências inutilizadas por infiltrações e equipamentos danificados, além da falta de espaços adequados para diligências, comprometendo a normalidade e a dignidade do serviço prestado.
A aplicação da deliberação sobre conteúdos funcionais — que define as matérias e juízos assegurados por cada procurador — agrava ainda mais a sobrecarga. Os magistrados de Família e Menores acumulam funções nos juízos locais cíveis, situados em edifícios distintos, o que implica deslocações constantes e jornadas que frequentemente se prolongam das 9h às 20h. A sobreposição de diligências, a alternância entre matérias e a dispersão de serviços prejudicam a preparação dos atos e afetam a qualidade do serviço prestado ao cidadão.
O SMMP alerta que este conjunto de fatores põe em causa a proteção das vítimas, a qualidade do serviço e a saúde dos profissionais. O Sindicato defende uma intervenção urgente nos recursos humanos, nas condições de trabalho e nas infraestruturas, sob pena de a justiça na região entrar em rutura.
Esta manhã realiza‑se, em Aveiro, a última reunião plenária promovida pelo SMMP. Até ao final do mês será divulgado o diagnóstico nacional sobre as condições de trabalho do Ministério Público e entregue à tutela um caderno reivindicativo com as medidas consideradas essenciais para recuperar condições mínimas de funcionamento da justiça.
Rogério Bueno de Matos
Ana Clara Quental
Viana do Castelo, 14 de abril de 2026
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