Anterior Governo decidiu que só contavam como despesas
de educação as que estivessem isentas de IVA ou tivessem taxa de 6%.
A Deco lançou hoje um manifesto exigindo ao Governo
que todas as despesas escolares possam ser descontadas no IRS, acabando com a
actual situação que permite apenas apresentar as despesas com taxa de 6% ou isentas
de IVA.
Todas as pessoas podem participar neste manifestado
através do sitewww.cortenadespesaescolar.pt onde se pede ao Governo a revisão do
regime de deduções referente às despesas de educação, para que todos os
materiais escolares, sem excepção, possam ser apresentados em sede de IRS.
Em 2015, o anterior Ministério das Finanças decidiu
que só contavam como despesas de educação as que estivessem isentas de IVA ou
tivessem taxa de 6%.
"Com esta medida inexplicável, despesas
obrigatórias que as famílias têm de suportar no âmbito da educação dos seus
filhos passaram a ficar injustamente de fora das deduções no IRS: transportes,
alimentação, materiais escolares e alojamento", sublinha a DECO em
comunicado.
Segundo as contas da DECO, a actual situação significa
que existem cerca de 180 milhões de euros que o Estado não devolve todos os
anos aos contribuintes portugueses.
O manifesto a pedir a alteração da lei será entregue
na Assembleia da República.
As assinaturas reunidas pelo Manifesto serão também
entregues à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira de modo a poder influenciar
as autoridades legislativas para reverem o actual regime de deduções de
despesas de educação com vista a que o valor pago por todos os materiais
escolares, sem excepção, possa ser dedutível em sede de IRS.
A situação actual pode, em muitos casos, impedir que o
contribuinte consiga aproveitar o benefício fiscal máximo das despesas de
educação, ou seja, 30% dos montantes gastos com o limite de 800 euros. Para se
atingir este valor, o agregado, na sua totalidade, tem de ter um conjunto de
despesas anuais de 2.667 euros.
Quem participar no manifesto, até 30 de Setembro
através da página na internet, irá receber um talão de desconto para compras de
material escolar numa das maiores cadeias de papelarias e material de
escritório.
rr.sapo.pt
Foto:sabado
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