Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 04 de abril de 2024, no Auditório do ATLAS Aveiro.
1.Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional que se constitui como um programa transversal da política municipal de habitação, com uma multiplicidade de medidas estratégicas, programáticas e de intervenção, ajustadas à realidade e necessidades do Município de Aveiro nesta área.
Este novo Programa Municipal visa por isso dar resposta às tensões provocadas pela forte pressão da procura de habitação em relação à oferta, em múltiplas tipologias de alojamento, que motivam no presente e motivarão no futuro próximo, a existência de preços altos na compra e no arrendamento de habitação, e nas várias tipologias de alojamento, situação que carece de intervenção com a utilização de diferentes instrumentos.
A estratégia para a área da Habitação, da Câmara Municipal de Aveiro, está sumariada nos seguintes 10 objetivos:
1.Otimizar a utilização dos recursos habitacionais existentes, incentivando a recolocação no mercado dos alojamentos vagos e degradados e dinamizando o mercado de arrendamento;
2.Zelar pela boa manutenção da habitação, cuidando da segurança das populações e evitando o surgimento de problemas sociais;
3.Promover a adequação da oferta da habitação às reais necessidades da população e responder a necessidades específicas no âmbito da oferta de habitação com respostas a necessidades de habitação de grupos especiais, como instrumento de integração social;
4.Disponibilizar habitações para alojamento de pessoas isoladas e carenciadas, em situação de risco social ou sem-abrigo, aumentando o número de unidades de alojamento sob gestão de instituições particulares de solidariedade social, sempre numa lógica agregada a programas de capacitação social e desenvolvimento da autonomização das Pessoas tendo como base o rendimento do trabalho;
5.Promover e investir em operações de reabilitação urbana e de disponibilização de habitação, que garanta níveis de conforto adequados e a sustentabilidade no uso dos recursos;
6.Planear o desenvolvimento de áreas de expansão habitacional, promovendo maior acesso a habitação a custos controlados;
7.Assegurar a articulação física e a vivência social diversa e partilhada nas áreas residenciais e suas zonas envolventes, garantindo uma ambiência urbana equilibrada e saudável, com espaços verdes e equipamentos desportivos e recreativos;
8.Desenvolver soluções para os bairros e edifícios degredados ou em situação ilegal e/ou de marginalidade social;
9.Incrementar os laços de relações humanas através de iniciativas imateriais de envolvimento de vizinhança e participação na comunidade, nomeadamente em áreas residenciais marcadamente desprovidas desse tipo de vivência, promovendo a fixação e o rejuvenescimento populacional;
10.Cuidar da criação de respostas proporcionais às necessidades e novas na quantidade e na qualidade, ao nível das Residências Universitárias e do Alojamento Turístico.
A CMA vai assim utilizar as boas dinâmicas de crescimento e de desenvolvimento existentes no Município de Aveiro, propiciadoras da atração de mais Pessoas para viver e residir por períodos de curta, média e longa duração, para implementar um Programa ambicioso de resposta ao Desenvolvimento Habitacional de Aveiro, com destaque para as áreas da Habitação Social, da Habitação a Custos Controlados, do Apoio ao Alojamento por Arrendamento, das Residências Universitárias e do Apoio ao Investimento.
2.Construção de Habitação a Custos Controlados em Aradas e Santa Joana
O Executivo Municipal deliberou aprovar um novo acordo com a empresa Casais Imobiliária, S.A., tendo em vista a construção de novos empreendimentos de Habitação a Custos Controlados nas localidades de Aradas e Santa Joana.
O processo remonta a 2001, altura em que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) decidiu entregar dois terrenos, para pagamento de dívidas, definindo a condicionante desses terrenos serem utilizados para construção de Habitação a Custos Controlados, pela própria empresa Casais Imobiliária SA, sendo um dos terrenos em Aradas e outro em Santa Joana. Esse processo tinha obrigações a cumprir pela CMA e pela empresa Casais, que nenhuma das partes cumpriu.
Retomado o processo em 2018, desenvolvidas múltiplas diligências entre ambas as entidades, alterado o Estudo Urbanístico na zona da Presa em Santa Joana, e desenvolvido trabalho técnico ao nível do urbanismo e da gestão patrimonial, é agora o tempo de formalizar pelos Órgãos Autárquicos uma nova vida destes processos.
A CMA, em vez de ativar a clausula de reversão do contrato do processo em causa, decidiu avançar com um novo acordo com a empresa Casais, para que seja efetivamente possível a construção de Habitação a Custos Controlados, reconhecida que é a necessidade urgente de habitação em Aveiro.
No caso do terreno referente à Rua dos Adobeiros, em Aradas, o Executivo Municipal, decidiu prescindir unicamente do seu direito de reversão do terreno em causa, tal como explicado, o que vai permitir o arranque da operação de construção de habitação de 22 fogos.
Por seu turno, em Santa Joana, na Rua Evangelista Lima Vidal (junto à Capela de São Geraldo), a CMA decidiu assinar um novo acordo com a empresa, que, para além da operação privada de construção de 24 fogos de Habitação a Custos Controlados, com a infraestruturação da zona. Para tal a CMA vai desafetar do espaço público uma área total de 396 m2, de idêntico valor ao das infraestruturas a construir pela Casais, e que vai permitir a construção completa de 3 edifícios de acordo com o novo Estudo Urbanístico da zona.
Estas obras de infraestruturação, que terão um custo aproximado de 236.000€, serão realizadas pela empresa Casais Imobiliária S.A., nomeadamente com a construção de um novo arruamento, passeios, zona estacionamento e áreas verdes, do domínio público.
A desafetação das parcelas necessárias à concretização do acordo, serão agora submetidas a um período de consulta pública por 30 dias. Após este período o processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.
As operações de Habitação a Custos Controlados são uma prioridade para a CMA no quadro do seu novo Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional, diversificando a oferta de habitação, cuidando em especial dos interesses de Cidadãos Jovens e de Cidadãos com menores recursos financeiros, e pressionando o mercado para reduzir os preços da habitação (compra e arrendamento).
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