O Projeto de Lei nº 7.182/2071, que proíbe as operadoras de telecomunicações a estabelecerem franquias para a banda larga fixa brasileira, foi aprovado por unanimidade nesta terça (13) pela comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
A partir de agora, o próximo passo é o trâmite na comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações, e na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e, antes de ser aprovado em caráter definitivo, ainda pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara, caso não sofra qualquer modificação.
De autoria do senador Ricardo Ferraço, o PL foi aprovado pelo Senado e tudo indica que as operadoras realmente não poderão cortar o acesso ou reduzir a velocidade da conexão de seus clientes de banda larga fixa. Para isso, o relator do projeto (deputado Rodrigo Martins) preferiu não fazer nenhuma modificação na proposta apresentada, para que sua tramitação não atrase.
Mais cedo, entidades que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede entregaram uma carta à Comissão em defesa do PL, dizendo que, caso as franquias fossem liberadas, isso representaria um “risco real de ausência de oportunidades de escolhas” aos consumidores, sendo que os usuários ficariam à mercê de acordos comerciais entre as empresas, o que acabaria levando a uma banalização da internet no Brasil.
Fonte: TeleSíntese
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