1. Atribuição de Distinções Honoríficas 2023
O Executivo Municipal deliberou aprovar as seguintes propostas de atribuição de Distinções Honoríficas Municipais, que serão entregues na sessão solene do Feriado Municipal de 12 de maio de 2023 (11h30, nos Paços do Concelho):
- Instituto de Telecomunicações / IT, Medalha de Mérito Municipal em Prata;
- Pedro Manuel Monteiro Machado, Medalha de Mérito Municipal em Prata;
- Armando Emílio Coelho Regala, Medalha de Mérito Municipal em Cobre;
- Diogo Filipe de Almeida Rego, Medalha de Mérito Municipal em Cobre;
- Hernâni Mário dos Santos, Medalha de Mérito Municipal em Cobre.
A Sessão Solene contará com os discursos do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), José Ribau Esteves, do Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, Luís Souto Miranda e de um representante dos condecorados, em representação das instituições e personalidades distinguidas.
Instituto de Telecomunicações e os seus 30 anos
Na celebração dos seus 30 anos, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), distingue o Instituto de Telecomunicações, uma entidade que tem como missão a investigação e desenvolvimento na área de Tecnologias de Informação e Comunicação e Eletrónica (TICE).
O Instituto de Telecomunicações, na sua atividade mais recente na área da Investigação & Desenvolvimento, teve CMA um parceiro com o qual assinou um protocolo, em 2019, destinado ao desenvolvimento na cidade de uma rede de comunicações experimentais, parte integrante do Aveiro Tech City Living Lab;
Pedro Machado um exemplo de dinamismo, competência e determinação
Pedro Machado, atual Presidente da Direção da Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal (TCP), tem desenvolvido um trabalho notável como gestor público na área do turismo, evidenciando a sua profunda ligação ao território da Região Centro e ao Município de Aveiro, onde a referida Entidade tem a sua sede.
O Presidente da TCP é um exemplo de dinamismo, competência e determinação, notabilizando-se por todo o trabalho de elevada qualidade e de caráter inovador na criação institucional e no desenvolvimento de políticas de promoção turística da Região Centro de Portugal.
Armando Regala reconhecido cartoonista Aveirense
O Aveirense, Armando Emílio Coelho Regala, nasceu a 6 de maio de 1943, na antiga Rua do Norte, no Bairro da Beira Mar, em Aveiro, esteve emigrado nos Estados Unidos da América, onde reproduziu imagens da sua Cidade em cartoons e moldou figuras típicas no barro.
Apresentou, na Newark Public Library, uma mostra de 20 figuras típicas de Aveiro, foi um dos fundadores da Associação de Artes Plásticas Luso Americana, e expôs no Portuguese Center of Tourism e no Consulado de Portugal, em Nova Iorque. Na diáspora continuou a criar cartoons sobre Aveiro para os jornais O Litoral e O Aveiro, assim como para o Pasquim da Confraria de São Gonçalo, tendo recebido, em 1990, o prémio de Melhor Cartoonista de Aveiro, pelo Presidente da Câmara, Dr. Girão Pereira.
Armando Regala é merecedor do respeito e da consideração de todos, do reconhecimento da sua partilha de vida, que queremos divulgar como instrumento de estímulo à criatividade e à cultura popular, apostados que continuamos a estar em construir um Município mais desenvolvido e mais forte.
Diogo Rego campeão internacional de Natação Adaptada
Diogo Filipe de Almeida Rego iniciou, desde tenra idade, a prática de natação com a sua condição de possuidor de síndrome de Down, integrando desde 2009 a equipa de alta competição de Natação Adaptada do Sporting Clube de Aveiro, tendo já sido galardoado a nível nacional com vários títulos desde 2010.
Diogo Rego, conquistou em 2021/2022 nos campeonatos nacionais de inverno, duas medalhas de bronze, e nos campeonatos nacionais de verão obteve um título nacional e uma medalha de bronze e também se tem destacado a nível internacional, nomeadamente nos Campeonatos Europeus de Natação para Síndrome de Down (DSISO), com a conquista de Medalhas de Prata e Bronze. Em outubro de 2022, integrou a seleção nacional no 11º Campeonato do Mundo de Natação DSISO, em Albufeira, com a obtenção de uma medalha de Ouro, com Recorde Mundial, alcançado na Estafeta de 4x100 Livres Masculino.
Hernâni Santos, a referência do Gabão de Aveiro
Hernâni Mário dos Santos, nasceu a 26 de novembro de 1936 em São Pedro do Sul, tendo vindo para Aveiro com apenas 17 anos, para trabalhar como alfaiate, e que após uma breve passagem por Águeda, exercendo sempre o seu ofício de alfaiate, veio fazer o serviço militar para Aveiro, após o qual foi trabalhar para a Alfaiataria Brito e, mais tarde, para a Alfaiataria Portugal, sempre como encarregado;
Hernâni Santos, a convite da Confraria de Aveiro, em 1989, começou a fazer Gabões de Aveiro, não só para os confrades, mas também para a Mordomia de São Gonçalinho, e outros cidadãos aveirenses, sendo à data o único alfaiate ainda a exercer na cidade de Aveiro e que continua a fazer os famosos Gabões de Aveiro.
2. Obra de requalificação do Centro Escolar de Santiago avança por 514 mil euros
O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, que decidiu adjudicar a obra de requalificação do recreio coberto, das galerias, das coberturas e revestimentos de paredes do Centro Escolar de Santiago, pelo valor de 514.178,06€, à empresa Revilaf Construction S.A. .
Com esta empreitada será construída uma nova galeria coberta do edifício, entre blocos, adaptando e recuperando as infraestruturas que se encontram em mau estado de conservação, nomeadamente a rede elétrica, de gás natural e de segurança contra incêndios. Será também substituída a cobertura em fibrocimento em dois dos quatro blocos do Centro Escolar e a introdução de revestimento, nas paredes do núcleo mais antigo do Centro Escolar.
Trata-se de uma obra muito importante para o aumento da qualidade e conforto dos espaços e para a garantia da segurança e saúde da Comunidade Escolar.
3. Abertura do concurso público para requalificação do espaço lúdico e substituição de ponte do Parque Infante D. Pedro
O Executivo Municipal tomou conhecimento do despacho do seu Presidente, Ribau Esteves, que autorizou a abertura do Concurso Público para requalificação do espaço lúdico a nascente do Parque Infante D. Pedro e a substituição de uma das pontes que atravessa o respetivo lago, junto à Casa do Chá, pelo valor base de 249.576,47€.
Com esta empreitada a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) pretende reabilitar e adicionar novos equipamentos infantis, melhorando o conforto, a acessibilidade e a qualidade da oferta neste Parque. No âmbito da requalificação, serão consolidados os caminhos, com a reorganização das circulações e dos espaços lúdicos, reforçada a iluminação pública e valorizados os locais de acesso às crianças.
Com este projeto está ainda prevista a substituição da ponte em madeira existente (encerrada ao público por falta de condições de segurança), por uma nova ponte semelhante à existente, em madeira lamelada colada.
Em todo o espaço será feita a plantação de novas árvores, dando continuidade às existentes no Parque Infante Dom Pedro e no Parque dos Amores, diminuindo com isso a clareira existente na zona e prosseguindo com a opção e estratégia política da CMA de reflorestação e cuidado permanente das áreas verdes por todo o Município.
4. Abertura do concurso público para ampliação do Adro da Igreja de Santo Amaro e ligação à ecovia da Ribeira de Vilar
O Executivo Municipal tomou conhecimento do despacho do seu Presidente, Ribau Esteves, que autorizou a abertura do Concurso Público para ampliação do Adro da Igreja de Santo Amaro e sua ligação à ecovia da Ribeira de Vilar, pelo valor base de 208.488,11€.
A qualificação deste espaço vai trazer mais e melhor conforto e segurança para os Cidadãos que utilizam a Capela e que circulam nesta zona de Vilar, com a possibilidade de usufruírem de um novo espaço de estar, ao mesmo tempo que se aumenta da dignidade urbana do edifício, um elemento identitário para a população local e de grande valor patrimonial.
A ligação à ecovia da Ribeira de Vilar permitirá um novo acesso pedonal até à cota baixa, aproximando o ecossistema da ribeira, à zona mais urbana do lugar.
Recordamos que, para permitir a realização deste projeto de requalificação urbana, a Câmara Municipal de Aveiro adquiriu duas parcelas de terreno e dois prédios urbanos, com uma área total de 1775 m2, pelo valor global de 125.172€.
5. Abertura do concurso público para requalificação da escadaria e terraços junto ao Edifício ATLAS
O Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de execução e o lançamento do Concurso Público para requalificar a escadaria e os terraços junto ao edifício ATLAS, pelo valor base de 773.822,72€.
Considerando o avançado estado de degradação da zona referenciada, provocada essencialmente por falhas na impermeabilização e as deficientes condições de drenagem pluvial, com consequente insalubridade das lojas subjacentes, a Câmara Municipal de Aveiro decidiu avançar para uma importante intervenção de requalificação deste espaço público da Cidade.
O projeto prevê o reforço da impermeabilização e das lajes existentes entre a escadaria e o terraço, bem como nos três espaços comerciais do piso inferior, mantendo o projeto do Arquiteto Fernando Távora, mas reduzindo o encargo de manutenção e conservação nas zonas de canteiros e mitigando o aparecimento de musgos nas calçadas, resultantes do deficiente escoamento das águas pluviais e da menor insolação devido à orientação e sombreamento da envolvente, durante os meses de inverno.
6. Abertura do Concurso Público para reabilitação do Edifício dos Paços do Concelho
O Executivo Municipal deliberou autorizar a abertura do Concurso Público para reabilitação do Edifício dos Paços do Concelho, pelo valor base de 313.283€.
Construído no final do século XVIII, e intervencionado pela última vez em 1999/2000, a Câmara Municipal de Aveiro considera necessário proceder a uma obra de requalificação da cobertura, a impermeabilização dos terraços, a manutenção da sua estrutura em madeira, a limpeza do telhado e a recuperação das fachadas.
No que respeita à envolvente exterior, as maiores patologias apresentam-se ao nível das caixilharias em madeira e do seu reboco exterior, para a qual se prevê a correção da argamassa, a limpeza da pedra calcária, o restauro das madeiras e a pintura integral do edifício.
Em termos de interiores está prevista a reparação pontual dos tetos em gesso cartonado e o restauro dos pisos em madeira. No Salão Nobre está prevista a substituição dos apainelados de madeira danificados e a limpeza e verificação da conformidade do teto em madeira maciça.
Trata-se de uma obra fundamental para a boa manutenção do Edifício, evitando empreitadas de fundo a curto e médio prazo.
7. Abertura do Concurso Público para beneficiação do parque de estacionamento sob a A25 – Parque dos Remadores Olímpicos
O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, que decidiu abrir o Concurso Público para beneficiação do parque de estacionamento sob a A25 – Parque dos Remadores Olímpicos, pelo valor base de 108.205,86€.
É uma intervenção enquadrada na lógica de requalificação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro (PEDUCA), e que surge da constatação de problemas sociais, de salubridade e segurança na infraestrutura de apoio ao parqueamento automóvel, fundamental na gestão da mobilidade de entrada e saída da zona mais central da Cidade.
A CMA procura assim uma reorganização do parque, incluídos 25 lugares para autocaravanas, seis lugares para autocarros de serviço ocasional e 165 lugares de ligeiros, conseguindo um ganho de 27% dos lugares relativamente ao que existe à data.
O projeto prevê ainda a preparação de infraestruturas para seis lugares correspondentes ao carregamento de veículos elétricos. Esta pré-instalação de lugares aptos para o carregamento de veículos elétricos reforça também a estratégia da CMA de aposta nos modos suaves de deslocação e de descarbonização.
8.Contrato de subconcessão com as Infraestruturas de Portugal S.A. para uso privativo de terreno
O Executivo Municipal deliberou autorizar a celebração de um Contrato de subconcessão de uso privativo de terreno pertencente ao Domínio Público Rodoviário, entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Infraestruturas de Portugal S.A. (IP, S.A.), pelo período de 25 anos, que vai permitir à CMA gerir a área que correspondente ao parque de estacionamento sob a A25 – Parque dos Remadores Olímpicos e as bolsas de estacionamento contíguas ao Canal de São Roque e a nascente da referida autoestrada.
No acordo ficou definida uma contrapartida financeira da CMA à IP, S.A., no valor de 11.000€/ ano (+IVA), sendo que a subconcessão se destina, exclusivamente, para a manutenção do parque de estacionamento descoberto e não tarifado, já instalado no local.
O processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.
9. Abertura do concurso público para qualificação do Adro da Sé e construção do Monumento à Muralha de Aveiro
De acordo com o divulgado esta quarta-feira, dia 03 de maio, o Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de execução, da autoria do Arquiteto Álvaro Siza Vieira, e a abertura do Concurso Público de qualificação do Adro da Sé de Aveiro e construção do Monumento à Muralha de Aveiro, pelo valor base de 572.944,84€.
10. Aprovados os Protocolos de Colaboração entre a Câmara Municipal, os Bombeiros Novos e os Bombeiros Velhos de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a CMA e a Associação Humanitária de Bombeiros Guilherme Gomes Fernandes – Bombeiros Novos de Aveiro que permite o apoio e a comparticipação financeira da Câmara Municipal correspondente ao ano de 2023, no valor global de 191.149,46 €, que integra um valor de 15.000€ para financiar a delegação de São Jacinto.
Na mesma reunião o Executivo aprovou também um Protocolo de Colaboração entre a CMA e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aveiro – Bombeiros Velhos de Aveiro, que permite o apoio e a comparticipação financeira da Câmara Municipal, correspondente ao ano de 2023, no valor global de 174.850,54€.
A sustentabilidade e garantia da prestação do socorro às Populações é assumida como muito importante pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA), assumindo o apoio a instituições relevantes para essa missão, como os Bombeiros Novos de Aveiro e os Bombeiros Velhos de Aveiro, contribuindo desta forma para a melhoria da prevenção e diminuição dos riscos resultantes de sinistros, calamidades ou catástrofes.
Os Protocolos serão assinados em sessão pública nos próximos dias.
11.Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Aveiro
No quadro da criação do novo Museu da Terra, na Quinta da Costa, em Requeixo, o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração à Reserva Ecológica Nacional (REN), no espaço a que corresponde o edifício da antiga Quinta da Costa e onde, de acordo com o estudo prévio, serão realizados trabalhos de restauro, reabilitação e construção de infraestruturas de apoio ao referido Museu.
O projeto contempla um vasto e diversificado programa de índole rural, ora integrando usos e ações compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos de áreas integradas na REN, ora integrando outras ocupações que incluem serviços intrínsecos e de apoio fundamentais para o projeto museológico que, afetando áreas inseridas em REN - na tipologia de áreas de elevado risco de erosão hídrica, não têm enquadramento nos termos do respetivo regime jurídico.
O processo segue agora para apreciação pela Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C).
O futuro Museu da Terra
O Museu da Terra será um novo espaço museológico, dinâmico e interativo, a construir na localidade de Requeixo, tendo como objetivo evidenciar a riqueza patrimonial e etnográfica do referido lugar, somando-lhe novas valências das quais se destaca a demonstração e interpretação da construção em terra.
Esta unidade museológica vai integrar a rede dos Museus de Aveiro, partindo do objetivo base de valorizar o espólio do Grupo Animador, Cultural e Etnográfico do Museu de Requeixo, que integra alfaias de práticas agrícolas ancestrais e artefactos de casa de agricultores.
12. Estudo urbanístico para prolongamento viário do largo da Escola Básica de Eixo
A área do largo junto à Escola Básica de Eixo, embora seja um local estratégico por albergar a entrada principal da Escola, encontra-se desqualificada em termos urbanísticos resultante de um espaço sobrante, que serve, quase exclusivamente, a função de estacionamento de apoio ao edifício escolar.
É por isso premente estruturar e dar sentido a este espaço, através de uma alteração ao Estudo Urbanístico que permita a implementação de uma ligação viária à Rua Monsenhor João Gaspar, organizando o estacionamento e formalizando os espaços pedonais garantindo arborização e mobiliário urbano adequado, com ganhos muito importantes ao nível das condições de segurança passiva, na envolvente da Escola.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta do Estudo Urbanístico para o prolongamento viário do largo da Escola Básica de Eixo e que vai possibilitar a requalificação do espaço.
13. Novo Plano Pormenor do Centro já em vigor
O Executivo Municipal tomou conhecimento de que a revisão do Plano Pormenor (PP) do Centro / Zona da Fonte Nova, aprovado pela Câmara Municipal de Aveiro a 16 de março e pela Assembleia Municipal de Aveiro a 23 de março de 2023, foi publicado em Diário da República a 21 de abril de 2023, tendo entrado em vigor no dia 22 de abril de 2023.
A revisão do PP do Centro foi um processo que decorreu de forma aberta e participada e que dispôs, da parte da Câmara, de uma disponibilidade permanente para as interações com todos, de acordo com a interpretação e opção política que realizamos do Poder Local: uma gestão de proximidade, na procura da definição de soluções com a viabilidade e qualidade urbana.
O Presidente da Câmara apresentou um documento técnico de informação sobre dúvidas colocadas na Reunião de Câmara e de Assembleia Municipal de aprovação do PP Centro.
14. Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Oliveirinha, para gestão da Casa Mortuária
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de Oliveirinha, entregando à sua gestão, a nova Casa Mortuária local, em fase final de execução, num investimento de 205 mil euros da Câmara Municipal de Aveiro.
Concluída a construção da referida Casa Mortuária, torna-se necessário ponderar qual a gestão mais eficiente que, com menor gasto de recursos, assegure uma melhor prestação de serviços à comunidade, tendo-se concluído que neste caso, como noutros, uma gestão mais próxima promove essa eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Ambas as partes consideraram que a Junta de Freguesia de Oliveirinha dispõe das condições necessárias, nomeadamente dos recursos humanos e equipamentos, para assumir a gestão da Casa Mortuária de Oliveirinha que agora se efetiva.
O processo segue para deliberação da Junta e da Assembleia de Freguesia de Oliveirinha e por último da Assembleia Municipal de Aveiro.
15. Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de São Bernardo, para gestão da Capela da Senhora da Saúde
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de São Bernardo, entregando à sua gestão, a reabilitada Capela da Senhora da Saúde, uma obra da Câmara Municipal de Aveiro no valor de 37 mil euros.
Concluída que está a obra de reabilitação, torna-se necessário ponderar qual a gestão mais eficiente que, com menor gasto de recursos, assegure uma melhor prestação de serviços à comunidade, tendo-se concluído que neste caso, como noutros, uma gestão mais próxima promove essa eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Ambas as partes consideraram que a Junta de Freguesia de São Bernardo dispõe das condições necessárias, nomeadamente dos recursos humanos e equipamentos, para assumir a gestão da Capela que agora se efetiva.
O processo segue para deliberação da Junta e da Assembleia de Freguesia de São Bernardo e por último da Assembleia Municipal de Aveiro.
16. Representação da Câmara de Aveiro no Conselho Local de Saúde Mental da Região de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar a designação do Vereador Capão Filipe, como representante da Câmara Municipal de Aveiro no recém-criado Conselho Local de Saúde Mental da Região de Aveiro (CLSMRA).
17. Aprovado o contrato de urbanização do projeto “Foz de Prata” para construção nos terrenos localizados a poente da Avenida Dr. Carlos Candal e no topo poente da Avenida da Força Aérea
O Executivo Municipal deliberou aprovar os projetos de obras de urbanização e emitir o alvará de loteamento necessário à concretização de uma nova solução urbanística para os terrenos a poente da Avenida Dr. Carlos Candal e no topo poente da Avenida da Força Aérea.
O projeto conhecido como “Foz de Prata” e prenunciado pela empresa CANAL CAPITAL – Sociedade de Construções e Turismo, S.A., alberga uma área global de construção de 50.017,75 m2, que se traduz na criação de 400 fogos de habitação, 272 lugares de estacionamento público, uma média superfície comercial com 1870 m2 e um Hotel que ocupará 11.600 m2.
Trata-se de um investimento privado que vem terminar com um velho problema de qualificação urbana da Cidade de Aveiro, numa das suas zonas mais nobres, criando uma nova centralidade, com novos espaços comerciais e com o aumento da oferta habitacional e de alojamento hoteleiro, fundamental para o continuado e sustentado crescimento e dinamismo económico do Município.
18. Alteração das fontes de financiamento da obra requalificação e ampliação da Escola Básica das Barrocas
Para ser possível a breve trecho, a emissão do visto do Tribunal de Contas e o início da requalificação e ampliação da Escola Básica das Barrocas, o Executivo Municipal deliberou aprovar uma alteração às fontes de financiamento da empreitada, passando a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) a constar como única entidade financiadora, já que até ao momento não foi possível garantir a aprovação da candidatura ao financiamento europeu para custear a obra.
Adjudicada em fevereiro de 2023, à empresa Nível 20 – Estudos, Projetos e Obras, Lda., pelo valor de 2.139.736,67€, esta alteração não condiciona a possibilidade de a CMA lhe ver atribuída futuramente e no quadro do Portugal 2030, o financiamento da União Europeia para a empreitada.
O processo segue para decisão em sede de Assembleia Municipal.
19.Fundo de Apoio às Famílias atribui apoios a mais duas Famílias e quatro Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais quatro Cidadãos ajudados, no valor global de 1.000€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2023 uma verba total orçamentada de 150.000€.
20. Dez meses de Descentralização na Ação Social
No quadro da descentralização de competências no domínio da Ação Social, que a Câmara Municipal de Aveiro começou a executar formal e substancialmente no passado dia 01 de julho de 2022, o Executivo Municipal deliberou ratificar os apoios atribuídos no âmbito dos subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes respeitantes ao mês de abril.
Com dez meses de execução das novas competências nesta importante área da Ação Social, a Câmara Municipal de Aveiro dará nota proximamente, do relatório de avaliação do primeiro semestre de descentralização, sendo que continuamos a dar nota positiva ao trabalho realizado até ao momento, tendo promovido uma ação de informação e debate sobre esta matéria na reunião do Conselho Local de Ação Social do Município de Aveiro realizada a 28ABR23.
21. Trabalho da Comissão Municipal de Gestão Integrada dos Fogos Rurais
O Executivo Municipal tomou conhecimento do trabalho realizado pela Comissão de Gestão Integrada dos Fogos Rurais, nas reuniões ordinárias realizadas, concretamente o Relatório de Monitorização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e a aprovação do Plano Operacional Municipal para o ano de 2023.
Simão Santana
[Adjunto do Presidente | Deputy of the Mayor]
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