Apresentamos
por este meio informação sobre as principais deliberações da
Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada
hoje, quinta-feira, dia 22 de dezembro de 2022, nos Paços do
Concelho.
Obra
do Rossio sem prejuízos “patrimoniais ou arbóreos” –
Tribunal volta a decidir contra o Movimento Juntos pelo Rossio
O
Executivo Municipal tomou conhecimento da sentença do Tribunal
Central Administrativo do Norte (TCAN), que decidiu negar provimento
ao recurso de apelação contra a obra de requalificação do Rossio
e da Praça General Humberto Delgado/ “Pontes”, apresentado por
David Iguaz e pelo Movimento Juntos Pelo Rossio, por “não lograrem
os requerentes fazer alguma prova (...) de quais os concretos
prejuízos que se têm por ocorridos, ou que ainda irão decorrer”,
refere o Tribunal, acrescentando que não foi possível ao Movimento
Juntos pelo Rossio provar a destruição “de património edificado
ou património arbóreo relevante”, concluiu.
Recordamos
que os Requerentes, David Iguaz e o Movimento Juntos Pelo Rossio,
pretendiam suspender todas as deliberações da Câmara Municipal de
Aveiro (CMA) e da Assembleia Municipal de Aveiro respeitantes ao
Rossio, para assim impedirem desde logo o início ou neste caso, o
prosseguimento da intervenção. Pretensão que agora foi
definitivamente negada.
A
CMA congratula-se com a decisão judicial, que confirma a legalidade
dos atos praticados pela CMA e pela Assembleia Municipal.
Na
gestão da CMA vamos continuar a trabalhar com rigor e transparência,
empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos
assumidos com os Cidadãos Aveirenses, cumprindo a Lei do País, com
grande determinação e espírito de bem servir.
Câmara
cede EB das Areias de Vilar ao Agrupamento de Escuteiros local
O
Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de cedência de
instalações da Escola Básica das Areias de Vilar ao Agrupamento de
Escuteiros 794 – Vilar, que passa assim a integrar a Rede Nacional
de espaços Escutistas para Atividades.
As
instalações estarão ao dispor do Agrupamento a partir do próximo
dia 01 de janeiro de 2023 e até ao momento em que a Câmara
Municipal de Aveiro (CMA) comunicar a data do início das obras de
Requalificação da Escola Básica dos Areais e a ocupação da
Escola Básica das Areias de Vilar como escola provisória dos
Areais.
Tarifa
de Resíduos Urbanos para 2023
O
Executivo Municipal deliberou aprovar para o ano de 2023 a manutenção
dos valores de 2022 da Tarifa de Resíduos Urbanos, nas suas várias
tipologias.
É
importante relembrar que em 2021 a Câmara Municipal de Aveiro (CMA)
decidiu reduzir em 15% a Tarifa de Resíduos Urbanos, mesmo
considerando a decisão do Governo implementada em 2021 de aumentar
para o dobro o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a cobrar
aos Municípios, passando de 11€/tonelada (ton) para 22€/ton. A
TGR em 2023 vai passar a ser de 25€/ton, perspetivando-se também
um aumento do preço unitário do tratamento de resíduos urbanos na
UTMB da ERSUC em 2023 (ainda não definido), tendo esse forte
agravamento dos custos da TGR merecido protesto da CMA e da
Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.
Apoio
ao investimento ao Centro Comunitário de São Pedro de Aradas
O
Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração ao objeto do
Protocolo de Cooperação Financeira para Apoio ao Investimento no
valor de 8.300€, atribuído pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA)
ao Centro Comunitário da Paróquia de São Pedro de Aradas, passando
agora este valor a estar destinado à aquisição de duas televisões
e um sistema de chamada e som ambiente.
Trata-se
de um apoio no quadro do Programa Municipal de Apoio às Associações
(PMAA) protocolado em junho de 2022 e que estava previamente definido
para a aquisição de um parque infantil que não foi possível
concretizar.
Para
a CMA o apoio às Associações e o desenvolvimento humano e social
de crianças e jovens, é uma opção política prioritária que
continuaremos a fomentar.
“Vem
aprender a programar”: nova atividade de programação dedicada a
alunos do 1.º Ciclo
Considerando
que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) por via da sua iniciativa
Aveiro Tech City, pretende, entre outros objetivos, sensibilizar a
comunidade educativa para importância das competências STEAM,
promovendo a criatividade, cooperação e o trabalho em grupo por
parte dos alunos, concebendo e desenvolvendo projetos concretos com
impacto direto na realidade escolar e social, o Executivo Municipal
deliberou aprovar as Normas de Participação da atividade “Vem
aprender a programar”.
Trata-se
de um projeto piloto de ocupação dos tempos livres para os alunos
do 2.º e 3.º anos, do 1.º Ciclo do Ensino Básico, inteiramente
dedicada à exploração da plataforma UBBU e que irá decorrer a
partir do próximo dia 18 de janeiro e até final do presente ano
letivo 2022/2023, na Casa da Cidadania, sempre à quarta-feira, das
18h30 às 20h30.
Neste
âmbito o Executivo Municipal aprovou as normas de participação e o
valor de inscrição nos valores de 20,00€ para alunos de Escalão
A, 30,00€ para alunos de Escalão B e de 40,00€ para os restantes
alunos.
Caducidade
do direito de ocupação da loja 12 do Mercado Manuel Firmino
O
Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de caducidade do
direto de ocupação da loja 12, do Mercado Manuel Firmino, depois do
seu concessionário ter renunciado de forma voluntária e unilateral
ao direto de ocupação do espaço.
Avaliação
positiva ao PPPZIC ao nível da sustentabilidade e do ambiente
O
Executivo Municipal deliberou aprovar o Relatório Final de
Monitorização e Controlo do Plano de Pormenor de Parte da Zona
Industrial de Cacia (PPPZIC), que faz uma avaliação global positiva
dos resultados obtidos ao nível da sustentabilidade e do ambiente.
A
execução deste Plano realizado em cooperação pela Câmara
Municipal de Aveiro e a empresa Navigator Tissue Aveiro, S.A., “veio
proporcionar o crescimento económico, com a criação de mais 130
postos de trabalho diretos” e o reforço da estruturação viária,
com ganhos no que respeita ao “aumento da segurança e conforto”
para os utilizadores das vias adjacentes, pode também ler-se no
Relatório.
Por
fim, o Relatório, que será enviado para a Agência Portuguesa do
Ambiente e disponibilizado no site oficial da CMA
(https://cm-aveiro.pt),
refere ainda “as vantagens ambientais” do PPPZIC, com “o
reforço positivo nas medidas de defesa contra riscos e inundações
(...), bem como a integração paisagística do Plano e contributo
ambiental com a plantação de 210 árvores e 489 arbustos
autóctones” conclui.
Encerramento
do Parque de Campismo de São Jacinto
O
Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento dos termos do acordo
alcançado no âmbito do processo judicial em curso e agora
terminado, que vai concretizar a desocupação total do Parque de
Campismo de São Jacinto até ao dia 15 de março de 2023, tal como
divulgado publicamente através de Aviso, Nota de Imprensa e
publicitação nas plataformas digitais da Câmara Municipal de
Aveiro na última terça-feira, dia 19DEZ22.
Alteração
às Reuniões de Câmara do mês de janeiro
Considerando
a baixa probabilidade de novos processos para deliberação em
Reunião de Câmara, entre a última Reunião de 2022 (22 de
dezembro) e a primeira Reunião de 2023 (05 de janeiro), por força
das Festas de Natal e de Passagem de Ano, o Executivo Municipal
deliberou aprovar a alteração das datas das Reuniões de Câmara do
mês de janeiro.
Assim,
as Reuniões de Câmara de janeiro de 2023 não se irão realizar nos
dias 05 e 19, mas sim nos dias 12 e 26 do referido mês, sendo a
primeira de carácter público e a segunda de carácter privado,
ambas pelas 15h30, nos Paços do Concelho.