Apresentamos por este meio a informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro, realizada ontem, quarta-feira, dia 02 de junho, nos Paços do Concelho.
Adjudicada a conceção, construção e concessão do complexo crematório e casas mortuárias de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou adjudicar ao agrupamento de empresas constituído pela Servilusa – Agências Funerárias S.A. e Ressurge – Engenharia e Construções, Lda. a conceção, construção e concessão do primeiro complexo crematório e casas mortuárias de Aveiro, para um período de 30 anos, pelo valor anual de renda de 14.000€, a iniciar no 3.º ano de contrato.
O agrupamento de empresas a quem o concurso é adjudicado, assume a responsabilidade e os custos da elaboração do projeto do edifício (que a Câmara Municipal de Aveiro aprovará), da construção do edifício e da gestão do seu funcionamento com as regras base e o tarifário dos serviços a prestar (a sua receita) definido no concurso e no contrato que agora se vai formalizar. O edifício será propriedade da Câmara Municipal Aveiro
Este é um investimento importante, considerando que a opção pela cremação no nosso Município regista uma procura crescente e sendo que na Região de Aveiro não existem crematórios, obrigando muitas das vezes as agências funerárias da região a recorrerem aos equipamentos de São João da Madeira, Figueira da Foz e do Porto, com os inconvenientes de deslocação e lista de espera, que as mesmas acarretam para os nossos concidadãos.
Demolição dos imóveis em curso
Neste momento e no âmbito de outro contrato, está já em curso a demolição dos imóveis no local onde o edifício de crematório e casas mortuárias vai ser edificado, na Rua Aires Barbosa, à frente da entrada do Cemitério Sul. Os terrenos em causa foram adquiridos pela Câmara Municipal de Aveiro em julho 2020, com a área total de 1.494,90m2, pelo valor de 552.000€.
Campanha “Compre no Comércio Local” já distribuiu 3.000 vouchers de 25€
Na primeira fase de adesão dos comerciantes à campanha “Compre no Comércio Local” foram aprovadas 98 candidaturas, pelo que o Executivo Municipal deliberou autorizar a transferência para já de 588.000€ aos estabelecimentos aderentes.
O primeiro sorteio, realizado no dia 01 de junho sorteou 3.000 vouchers de 25€, que podem agora ser descontados pelos Cidadãos em toda a rede de comerciantes inscritos, disponíveis para consulta em https://voucher.cm-aveiro.pt/ .
Neste sentido e tendo em conta o balanço crescente e muito positivo desta Campanha junto dos comerciantes locais, o Executivo Municipal deliberou também a criação de uma última fase de adesão dos comerciantes, que ainda o não fizeram, à campanha “Compre no Comércio Local” entre o dia 04 e 14 de junho, com o objetivo de permitir a mais agentes económicos do nosso Município terem a oportunidade de aderir a esta ação da Câmara Municipal de Aveiro.
Apoio de 1 Milhão de Euros
A campanha “Compre no Comércio Local” irá sortear até 40.000 vouchers de compras, cada um no valor de 25€, perfazendo um total de investimento de apoio de 1 Milhão de Euros.
A CMA irá atribuir automaticamente 20.000 vouchers no valor de 25€ às famílias carenciadas do Município, beneficiando quase 1.500 pessoas, cumprindo assim o definido na Ação 9 do PAAASE 2021. Os restantes 20.000 vouchers são destinados à população em geral.
Os participantes premiados com os vouchers de compras serão contactados por SMS e/ou email (consoante a forma de registo de cupões, identificado no artigo 10.º) a informar do prémio, da validade para usufruir do voucher e do código da carteira virtual que deverá apresentar sempre que pretender utilizar o seu saldo nos estabelecimentos aderentes.
Câmara acorda com o Banco Montepio aquisição do Pavilhão de São Bernardo
O Executivo Municipal deliberou aprovar a celebração do Memorando de Entendimento entre a Câmara Municipal de Aveiro e o Banco Montepio Geral, Caixa Económica Bancária S.A., que vai permitir à CMA a posse do Pavilhão Gimnodesportivo de São Bernardo, mediante a permuta do Lote 14 do Plano de Pormenor do Centro, com a área total de 894 m2, situado na Rua José Afonso, em Aveiro, avaliado no valor de 1.093.400€.
No acordo de permuta a celebrar, fica definido que o Banco Montepio Geral irá proceder às necessárias obras de requalificação da infraestrutura, para licenciamento do edifício, o que é necessário estar formalizado antes da receção do edifício pela CMA. Após este passo, a Câmara Municipal de Aveiro celebrará um protocolo de cedência e gestão do Pavilhão ao Centro Desportivo de São Bernardo (CDSB).
Este Pavilhão, construído há 33 anos, tem assumido uma relevante função social e desportiva junto da comunidade local, sendo utilizado desde sempre pelo CDSB para prática das suas atividades desportivas.
Este processo segue para deliberação da Assembleia Municipal.
Protocolo entre a Câmara e a Bosch para construção de uma nova via
O Executivo Municipal deliberou aprovar a celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Bosch Termotecnologia S.A., tendo em vista a cedência de uma parcela de terreno da Bosch à CMA com uma área de 2.222m2, necessária à construção de uma rotunda no cruzamento da via de acesso à Bosch com a Rua Vale Caseiro (obra esta já adjudicada).
Neste protocolo a CMA assume também o compromisso de executar uma nova via a sul da Bosch com ligação à Rua da Junqueira (junto à passagem superior da Linha do Norte) num prazo de 3 anos, sendo esta via relevante para resolver um problema antigo desta zona industrial ao nível da drenagem das águas pluviais, ao mesmo tempo que irá melhorar as acessibilidades e a gestão do tráfego pesado nesta zona da Área de Atividades Económicas – Aveiro Norte, conhecida como Zona Industrial de Taboeira.
O Protocolo segue agora para a Assembleia Municipal.
Protocolo entre a Câmara e empresa Encobarra Engenharia Lda. para construção de CDH / Habitação a Custos Controlados
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a empresa Encobarra Engenharia Lda, apresentaram publicamente no dia 24 de maio, no Museu de Aveiro / Santa Joana, o projeto de CDH / Habitação a Custos Controlados, a construir na Quinta da Pinheira.
Trata-se de um investimento privado, assumido pela Encobarra, de cerca de 40 milhões de euros para construção de 288 apartamentos, em 10 blocos de quatro pisos, sendo 28 apartamentos T1, 116 apartamentos T2 e 144 apartamentos T3.
Neste sentido, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Acordo de Colaboração entre a CMA e a Encobarra Engenharia Lda., que define a isenção de taxas de licenciamento desta obra, com a contrapartida de execução das infraestruturas, rodovias, passeios, baias de estacionamento, espaços verdes, espaços desportivos e parques infantis.
O Protocolo define também que 50% dos fogos a edificar serão vendidos com base num normativo a aprovar pelo Executivo Municipal, que assume desde já a prioridade a pessoas naturais de Aveiro, residentes ou a trabalhar em Aveiro há pelo menos dois anos, num processo que será devidamente formalizado e publicamente lançado em devido tempo.
Este protocolo assume particular relevância para a certificação formal de CDH pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana / IHRU.
O processo agora segue para a Assembleia Municipal.
Apoios e complementos educativos para 2021/2022
O Executivo Municipal deliberou aprovar o conjunto de orientações que constam do documento de “Apoios e Complementos Educativos para o ano letivo 2021/2022”, onde se definem os vários mecanismos e procedimentos no âmbito dos Apoios e Complementos Educativos, prestados pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA), para próximo ano letivo, tendo por base as competências exercidas na área da Educação, nomeadamente as assumidas a 1 de setembro de 2020, através do processo de Descentralização na área da Educação.
Nesse sentido, encontram-se definidas no documento as cinco áreas de atuação, nomeadamente no que diz respeito à Ação Social Escolar, às Refeições Escolares, os Transportes Escolares, às Atividades de Animação e Apoio à Família e o Programa de Leite Escolar.
Todas estas áreas têm procedimentos diferenciados consoante o nível de Ensino dos Alunos (do Pré-Escolar ao Ensino Secundário), estando o documento estruturado por títulos para fácil consulta, o qual será complementado pelos respetivos suportes técnicos que poderão encontrar no website da Câmara Municipal de Aveiro, em www.cm-aveiro.pt.
Com a consulta deste documento será possível aos Encarregados de Educação conhecerem os vários serviços de apoio disponibilizados pela CMA, bem como a forma como se podem candidatar e usufruir dos mesmos, tendo todo o processo de gestão mais facilitado através do uso da Plataforma SIGA, bem como com a introdução de novas formas de pagamento, mais ágeis e sem custos para os utilizadores.
Renovação da prestação de serviços para fornecimento de refeições escolares em 2021/2022
Em matéria de Educação, o Executivo Municipal deliberou também ratificar a renovação a abertura da prestação de serviços de fornecimento de refeições nos estabelecimentos de educação do Pré-Escolar ao Ensino Secundário, para o ano letivo 2021/2022, pelo valor de 2.599.563,64 €.
Importa à Câmara Municipal de Aveiro (CMA) assegurar o fornecimento das cerca de 400 mil refeições previstas logo a partir do dia 1 de setembro, em todos os estabelecimentos, e que vai abranger todos os níveis de ensino, desde a Educação Pré-Escolar, passando pelo 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário da rede pública.
Trata-se de um serviço de vital importância, destinado a crianças e jovens com idades compreendidas maioritariamente entre os 3 e os 18 anos de idade, sendo cerca de 25% das refeições são fornecidas a alunos subsidiados com Escalão A e B, para os quais a CMA garante a isenção do pagamento (Escalão A) e a redução de 50% no pagamento do valor definido para as refeições escolares aos Alunos do Escalão B, ou seja 0,73€.
Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território
Na Reunião de Câmara desta quarta-feira, 02 de junho, o Executivo Municipal teve conhecimento do fim do período de consulta pública do Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território do Município de Aveiro (REOT), que terminou sem qualquer contributo adicional ao documento.
Este relatório traduz a avaliação que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) realiza permanentemente sobre a concretização da sua política de ordenamento do território e urbanismo, bem como as dinâmicas sociodemográficas e económicas do Município.
A presente avaliação, que incorpora já as alterações promovidas pela revisão do PDM de Aveiro, evidencia uma maior intensidade na reabilitação urbana, não só decorrente da forte dinâmica do setor do turismo como também dos incentivos fiscais que surgiram neste período e do esforço que tem sido feito através da reabilitação do espaço público, com obras e investimento da CMA por todo o Município.
Destaque também para a análise que é feita ao nível de execução do plano de investimentos definido no PDM (a 10 anos) que apresenta já um elevado nível de desenvolvimento no que respeita à sua execução.
O processo agora segue para a Assembleia Municipal.
PAAASE 2021: Câmara entrega 34 mil euros de apoios entre janeiro e maio
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residentes em Aveiro correspondendo a mais oito Cidadãos ajudados no valor global de 1.170,16€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Ativação do PAAASE em 2020 fundamental na resposta à crise social
Nos primeiros cinco meses de 2021, a CMA apoiou 71 Famílias e 181 Cidadãos, no valor global de apoio de 34.018,25€, o que significa uma necessidade de apoio de menos 56%, quando comparado com igual período de 2020, sublinhando desta forma a importância e pertinência que teve a opção política de ativação do PAAASE nos meses de início da pandemia no Município, entre abril e maio de 2020.
Recordamos assim que, entre janeiro e maio de 2020 a CMA apoiou 95 famílias, correspondendo a um apoio financeiro de 76.320,52€, mais 42.302,27€ que em 2021.
No entanto, na comparação com o período compreendido entre janeiro e maio de 2019, a necessidade de apoio aumentou, fixando-se este ano em mais 43 Famílias (28 de JAN19 a MAI19) e mais 122 Cidadãos (59 de JAN19 a ABR19) apoiados, o que significou também um aumento do apoio financeiro em 144,9% (13.889,60€ de JAN19 a MAI19).
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2021 uma verba total de 150.000€, um valor superior em 50% ao de definido para mesmo Programa em 2020, mas que será dotado do valor que se verificar necessário.
Os apoios do PAAASE 2021, que integram a área social e muitas outras, estão disponíveis em: https://covid19.cm-aveiro.pt/ .
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