Desde 2010 que Ribau Esteves, na sua condição de Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (1998/2013), da Câmara Municipal de Aveiro (2013/2025) e da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (2001/2022), defende e luta pela abolição das portagens na A25, em toda a A25 e com uma incidência mais forte no troço entre o Nó do Estádio e o Nó de Angeja (com 13 km), assim como em todos os circuitos dentro da Região de Aveiro (entre os seus Municípios associados) nas Autoestradas 17, 25 e 29.
Esta sempre foi para os Autarcas da Região de Aveiro uma questão de política de desenvolvimento regional e económico, e de equilíbrio territorial, e nunca uma disputa partidária, lembrando que o País desde 2010 já teve Governos de liderança PS (que implementou as portagens nas SCUT) e PSD.
Foram muitas as diligências, mesmo antes da implementação das portagens nas ex-SCUT nomeadamente na A25 a 15OUT2010, os ofícios, as notas e conferências de imprensa (a última antes da implementação das portagens foi realizada a 20SET2010), os Relatórios apresentados no início do exercício de todos os Governos de 2011 a 2024, as reuniões com governantes, as posições com diferentes propostas alternativas, as explicações usando evidências sobre a sobrecarga de vias urbanas e o atentado contra a segurança e a qualidade de vida das populações (com especial incidência para os aglomerados urbanos de Cacia e Esgueira, no Município de Aveiro), explicando que a A25 nunca teve nem tem objetivamente alternativa em todo o seu traçado e muito em especial no Município e na Região de Aveiro.
O único ganho de causa dessas lutas lideradas por Ribau Esteves, ainda em 2010, foi a não implementação do pagamento de portagem no pórtico localizado na A25 no Município de Aveiro junto ao limite com o Município de Ílhavo no Nó da Gafanha da Nazaré (cuja estrutura ainda se encontra no local).
A questão da isenção das portagens na A25, de Vilar Formoso a Albergaria-a-Velha, agora aplicada desde 01JAN2025 por imposição de Lei da Assembleia da República, vem dar uma dimensão injusta, absurda e até ridícula ao facto de em apenas 13 km’s da A25 existir pagamento de portagem, numa via com quase 200 km (troço do Nó Esgueira em Aveiro ao Nó da A1 em Albergaria-a-Velha, com 3 pórticos de cobrança em 6,5% do traçado da A25).
Nem sequer se percebe porque é que a proposta de Lei aprovada pela Assembleia da República não assumiu a isenção na A25 toda, sendo que o argumento dos Partidos que a aprovaram de que o referido troço de 13 km ainda portajado pertence a outro contrato de concessão, é uma nota administrativa e de burocracia que se ultrapassa com a Lei se o legislador assim o quiser.
É importante referir mais dois factos:
1. Os Cidadãos automobilistas usam Autoestradas não usam concessões; as concessões são formulações administrativas e jurídicas para gerirem a relação do Estado/Governo com as Empresas privadas concessionárias;
2. Os contratos de concessão destas Autoestradas (ex-SCUT; A17, A25, A29, entre outras) vão continuar a ser pagos, agora por todos por via do Orçamento do Estado, enquanto até ao final de 2024 eram maioritariamente pagas pelos seus utilizadores.
Temos também voltar a referir que Aveiro é e continua a ser a única cidade portuguesa rodeada de Autoestradas com portagem, mesmo sabendo que essas vias são uma verdadeira via de cintura urbana de Aveiro (formalmente definida no PDM desde DEZ2019), fundamentais para a gestão de Cidadãos e Empresas, assim como para o acesso aos dois terminais do Porto de Aveiro e às praias costeiras da Região de Aveiro.
O Presidente da CMA já desenvolveu e vai promover mais diligências institucionais, em ambiente reservado e público, junto do Governo e dos Partidos com assento Parlamentar, tendo começado nesta fase pelo Governo, com o Ministro das Infraestruturas e Habitação e com o Primeiro-Ministro, defendendo que a medida de isenção aplicada a 186 km da A25, com a qual concordamos e pela qual sempre lutámos desde antes da sua implementação em outubro de 2010, seja aplicada também aos referidos 13 Km ainda portajados no Município e na Região de Aveiro, e implementada com a máxima brevidade, acabando com a situação injusta, absurda e até ridícula, em vigor desde 01JAN2025.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
