Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 22 de dezembro de 2022, nos Paços do Concelho.
Obra do Rossio sem prejuízos “patrimoniais ou arbóreos” – Tribunal volta a decidir contra o Movimento Juntos pelo Rossio
O Executivo Municipal tomou conhecimento da sentença do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), que decidiu negar provimento ao recurso de apelação contra a obra de requalificação do Rossio e da Praça General Humberto Delgado/ “Pontes”, apresentado por David Iguaz e pelo Movimento Juntos Pelo Rossio, por “não lograrem os requerentes fazer alguma prova (...) de quais os concretos prejuízos que se têm por ocorridos, ou que ainda irão decorrer”, refere o Tribunal, acrescentando que não foi possível ao Movimento Juntos pelo Rossio provar a destruição “de património edificado ou património arbóreo relevante”, concluiu.
Recordamos que os Requerentes, David Iguaz e o Movimento Juntos Pelo Rossio, pretendiam suspender todas as deliberações da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e da Assembleia Municipal de Aveiro respeitantes ao Rossio, para assim impedirem desde logo o início ou neste caso, o prosseguimento da intervenção. Pretensão que agora foi definitivamente negada.
A CMA congratula-se com a decisão judicial, que confirma a legalidade dos atos praticados pela CMA e pela Assembleia Municipal.
Na gestão da CMA vamos continuar a trabalhar com rigor e transparência, empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos assumidos com os Cidadãos Aveirenses, cumprindo a Lei do País, com grande determinação e espírito de bem servir.
Câmara cede EB das Areias de Vilar ao Agrupamento de Escuteiros local
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de cedência de instalações da Escola Básica das Areias de Vilar ao Agrupamento de Escuteiros 794 – Vilar, que passa assim a integrar a Rede Nacional de espaços Escutistas para Atividades.
As instalações estarão ao dispor do Agrupamento a partir do próximo dia 01 de janeiro de 2023 e até ao momento em que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) comunicar a data do início das obras de Requalificação da Escola Básica dos Areais e a ocupação da Escola Básica das Areias de Vilar como escola provisória dos Areais.
Tarifa de Resíduos Urbanos para 2023
O Executivo Municipal deliberou aprovar para o ano de 2023 a manutenção dos valores de 2022 da Tarifa de Resíduos Urbanos, nas suas várias tipologias.
É importante relembrar que em 2021 a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) decidiu reduzir em 15% a Tarifa de Resíduos Urbanos, mesmo considerando a decisão do Governo implementada em 2021 de aumentar para o dobro o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a cobrar aos Municípios, passando de 11€/tonelada (ton) para 22€/ton. A TGR em 2023 vai passar a ser de 25€/ton, perspetivando-se também um aumento do preço unitário do tratamento de resíduos urbanos na UTMB da ERSUC em 2023 (ainda não definido), tendo esse forte agravamento dos custos da TGR merecido protesto da CMA e da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.
Apoio ao investimento ao Centro Comunitário de São Pedro de Aradas
O Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração ao objeto do Protocolo de Cooperação Financeira para Apoio ao Investimento no valor de 8.300€, atribuído pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) ao Centro Comunitário da Paróquia de São Pedro de Aradas, passando agora este valor a estar destinado à aquisição de duas televisões e um sistema de chamada e som ambiente.
Trata-se de um apoio no quadro do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA) protocolado em junho de 2022 e que estava previamente definido para a aquisição de um parque infantil que não foi possível concretizar.
Para a CMA o apoio às Associações e o desenvolvimento humano e social de crianças e jovens, é uma opção política prioritária que continuaremos a fomentar.
“Vem aprender a programar”: nova atividade de programação dedicada a alunos do 1.º Ciclo
Considerando que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) por via da sua iniciativa Aveiro Tech City, pretende, entre outros objetivos, sensibilizar a comunidade educativa para importância das competências STEAM, promovendo a criatividade, cooperação e o trabalho em grupo por parte dos alunos, concebendo e desenvolvendo projetos concretos com impacto direto na realidade escolar e social, o Executivo Municipal deliberou aprovar as Normas de Participação da atividade “Vem aprender a programar”.
Trata-se de um projeto piloto de ocupação dos tempos livres para os alunos do 2.º e 3.º anos, do 1.º Ciclo do Ensino Básico, inteiramente dedicada à exploração da plataforma UBBU e que irá decorrer a partir do próximo dia 18 de janeiro e até final do presente ano letivo 2022/2023, na Casa da Cidadania, sempre à quarta-feira, das 18h30 às 20h30.
Neste âmbito o Executivo Municipal aprovou as normas de participação e o valor de inscrição nos valores de 20,00€ para alunos de Escalão A, 30,00€ para alunos de Escalão B e de 40,00€ para os restantes alunos.
Caducidade do direito de ocupação da loja 12 do Mercado Manuel Firmino
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de caducidade do direto de ocupação da loja 12, do Mercado Manuel Firmino, depois do seu concessionário ter renunciado de forma voluntária e unilateral ao direto de ocupação do espaço.
Avaliação positiva ao PPPZIC ao nível da sustentabilidade e do ambiente
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Relatório Final de Monitorização e Controlo do Plano de Pormenor de Parte da Zona Industrial de Cacia (PPPZIC), que faz uma avaliação global positiva dos resultados obtidos ao nível da sustentabilidade e do ambiente.
A execução deste Plano realizado em cooperação pela Câmara Municipal de Aveiro e a empresa Navigator Tissue Aveiro, S.A., “veio proporcionar o crescimento económico, com a criação de mais 130 postos de trabalho diretos” e o reforço da estruturação viária, com ganhos no que respeita ao “aumento da segurança e conforto” para os utilizadores das vias adjacentes, pode também ler-se no Relatório.
Por fim, o Relatório, que será enviado para a Agência Portuguesa do Ambiente e disponibilizado no site oficial da CMA (https://cm-aveiro.pt), refere ainda “as vantagens ambientais” do PPPZIC, com “o reforço positivo nas medidas de defesa contra riscos e inundações (...), bem como a integração paisagística do Plano e contributo ambiental com a plantação de 210 árvores e 489 arbustos autóctones” conclui.
Encerramento do Parque de Campismo de São Jacinto
O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento dos termos do acordo alcançado no âmbito do processo judicial em curso e agora terminado, que vai concretizar a desocupação total do Parque de Campismo de São Jacinto até ao dia 15 de março de 2023, tal como divulgado publicamente através de Aviso, Nota de Imprensa e publicitação nas plataformas digitais da Câmara Municipal de Aveiro na última terça-feira, dia 19DEZ22.
Alteração às Reuniões de Câmara do mês de janeiro
Considerando a baixa probabilidade de novos processos para deliberação em Reunião de Câmara, entre a última Reunião de 2022 (22 de dezembro) e a primeira Reunião de 2023 (05 de janeiro), por força das Festas de Natal e de Passagem de Ano, o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração das datas das Reuniões de Câmara do mês de janeiro.
Assim, as Reuniões de Câmara de janeiro de 2023 não se irão realizar nos dias 05 e 19, mas sim nos dias 12 e 26 do referido mês, sendo a primeira de carácter público e a segunda de carácter privado, ambas pelas 15h30, nos Paços do Concelho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário