Estarreja | Apoio à Melhoria de Habitações Degradadas. Candidaturas ao programa Casa Melhor em setembro

 No âmbito do Programa Casa Melhor – Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja, encontram-se abertas durante o próximo mês de setembro, no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, as candidaturas ao apoio financeiro para execução de obras de conservação e de beneficiação. Esta é a 20.ª edição deste programa municipal.

Poderão candidatar-se ao apoio os cidadãos residentes no concelho que, necessitando de fazer obras de conservação ou de melhoria das condições de segurança e mobilidade nas suas habitações, não possuam capacidade financeira para custear a sua realização e preencham cumulativamente todos os requisitos definidos no Regulamento.

 

Condições de acesso ao apoio financeiro

- o imóvel objeto de apoio terá que ser propriedade do candidato;

- o candidato ser cidadão nacional ou equiparado em termos legais;

- o candidato e o seu agregado familiar devem ter residência permanente e exclusiva no concelho, há pelo menos, dois anos;

- O rendimento mensal per capita do agregado familiar não deverá ser superior ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor em cada ano civil.

- Aos rendimentos do agregado familiar serão deduzidos os encargos mensais permanentes do respetivo agregado, com despesas de saúde, habitação e provenientes de decisões judiciais, se devidamente comprovados;

- O candidato ou algum membro do agregado familiar não devem possuir qualquer outro bem imóvel destinado à habitação;

- As obras pretendidas deverão estar devidamente licenciadas ou autorizadas pela Câmara Municipal, ou serem suscetíveis de licenciamento ou autorização, ou ainda, isentas de licença ou comunicação prévia nos termos legais;

- A habitação não pode ter sido apoiada, no âmbito do presente programa, há menos de cinco anos, salvo situações excecionais a avaliar.

 

Documentos obrigatórios para formalização de candidatura

- Requerimento (MOD.PAS. 002/00), disponível na Subunidade de Atendimento ao Munícipe e página da Internet da Câmara;

- Documentos comprovativos de Identificação de todos os membros do agregado familiar e respetiva situação económica:

1. Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou equiparado de todos os membros do agregado familiar;
2. Certidão ou comprovativo de eleitor de cada elemento do agregado familiar com mais 18 anos;
3. N.º de Identificação Fiscal (NIF) de todos os elementos do agregado familiar;
4. Certidão da Junta de Freguesia comprovativa da composição do agregado familiar e tempo de residência;
5. Última declaração de IRS e/ou IRC de cada um dos elementos do agregado passíveis de imposto e respetivas Notas de Liquidação, ou em caso de inexistência, declaração negativa de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Repartição de Finanças);
6. Declaração/recibos de vencimento (últimos três meses) dos elementos do agregado familiar que exercem atividade profissional por conta de outrem;
7.  Declaração dos elementos do agregado familiar que exercem atividade profissional trabalhadores conta própria (MOD.PAS. 005/00);
8. Declaração da Segurança Social de cada elemento do agregado familiar com rendimentos obtidos através desta Entidade, quando se aplique;
9. Comprovativo de inscrição no Instituto do Emprego e Formação Profissional/Centro de Emprego (nas situações de desemprego ou de rendimentos inferiores à RMMG);
10. Declaração, sob compromisso de honra, relativa a outros rendimentos do agregado familiar, quando se aplique;
11. Declaração da Repartição das Finanças dos bens patrimoniais e/ou rendimentos de bens imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
12. Declaração da entidade bancária com identificação dos depósitos bancários, ações, fundos ou outros valores mobiliários do agregado familiar, ou, em caso de inexistência destes, declaração negativa do requerente, na qual declara esta situação sob compromisso honra);

m) Declaração da decisão judicial relativa à regulação do exercício das responsabilidades parentais e valor pensão de alimentos, quando aplicável;

n) Comprovativo da situação escolar dos elementos dependentes com idade inferior a 26 anos, que frequentem estabelecimento de ensino e não aufiram quaisquer rendimentos.

 

Documentos relativos à habitação objeto de apoio:

Documento comprovativo da propriedade da habitação (certidão de registo predial) e, nos casos de copropriedade, entregar também autorização dos restantes coproprietários para execução das obras; -

1. Planta de localização do imóvel;
2. Memória descritiva ou listagem das obras a executar e orçamentos discriminados;

c) Declaração do prazo de início da obra a partir da notificação da concessão da comparticipação e da respetiva conclusão (MOD.PAS.007/00);

 

- E as seguintes declarações:

1. Declaração da veracidade das declarações prestadas no processo de candidatura (MOD.PAS.006/00);
2. Declaração sobre a não alienação do imóvel antes dos 5 anos sobre a conclusão das obras (MOD.PAS. 008/00);

Declaração de apoios concedidos (MOD.PAS. 009/00).

 

Carla Miranda