Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada ontem, quinta-feira, dia 08 de maio de 2025, nos Paços do Concelho.
1. Câmara de Aveiro adjudica obra de expansão a norte do Canal de São Roque
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) deliberou adjudicar a empreitada de expansão Norte do Canal de São Roque à empresa Paviazeméis – Pavimentações de Azeméis, Lda, pelo valor de 2.382.945,92€, com um prazo de execução previsto de 270 dias.
A intervenção visa o prolongamento do Canal de São Roque para norte, aumentando em cerca de 25% a capacidade dos canais urbanos que funcionam como bacia de retenção em situações de simultaneidade de chuva intensa e maré alta. A obra permitirá uma maior retenção da água pluvial até à abertura das comportas com a maré vazante.
Este investimento representa um contributo relevante para a adaptação do território às alterações climáticas, em conformidade com a estratégia nacional e o Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas.
2. Atribuição de Distinções Honoríficas 2025
O Executivo Municipal deliberou aprovar as seguintes propostas de atribuição de Distinções Honoríficas Municipais, que serão entregues na sessão solene do Feriado Municipal de 12 de maio de 2025 (11h30, nos Paços do Concelho):
- Fernando Vasconcelos, Medalha de Mérito Municipal em grau Prata;
- João Neto, Medalha de Mérito Municipal em grau Prata;
- Rosa Alice Branco, Medalha de Mérito do Município de Aveiro, em grau Prata;
- Zacarias Andias (a título póstumo), Medalha de Mérito Municipal em Prata;
- Academia de Saberes, Medalha de Mérito Municipal em grau Cobre;
- Associação de Natação Centro Norte de Portugal, Medalha de Mérito Municipal em grau Cobre.
A Sessão Solene contará com os discursos do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), José Ribau Esteves, do Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, Luís Souto Miranda e de um representante dos condecorados, em representação das instituições e personalidades distinguidas.
3. Aprovada a Carta Social do Município para 2025 – 2028
O Executivo Municipal deliberou aprovar a Carta Social do Município para o quadriénio 2025 – 2028, um instrumento estratégico de diagnóstico e planeamento da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais (RSES), que orientará a criação, desenvolvimento e ordenamento de respostas sociais no território municipal.
A RSES tem um papel central no combate à pobreza e exclusão social, na promoção da inclusão e coesão social, bem como na conciliação entre vida familiar e profissional, contribuindo para a qualidade de vida da população e a estruturação equilibrada do território.
O documento será agora submetido a consulta pública por um período de 30 dias e analisado pelo Conselho Local de Ação Social (CLAS). Concluídas estas fases, a proposta final será levada à apreciação e votação pela Assembleia Municipal.
4. Câmara de Aveiro aprova Plano Municipal de Habitação e Alojamento (PMHAA)
O Executivo Camarário deliberou aprovar o Plano Municipal de Habitação e Alojamento de Aveiro (PMHAA), uma iniciativa estratégica fundamental para o desenvolvimento social, urbano e territorial do Município. Este plano visa promover a coesão social, a inclusão, a sustentabilidade ambiental e a competitividade territorial.
O PMHAA integra a Estratégia Local de Habitação, o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional e a Carta de Territorialização da Estratégia de Habitação, criando uma abordagem integrada e sustentada para a resolução das questões habitacionais no Município, no quadro de crescimento demográfico em que nos encontramos.
Com este plano, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) reafirma o compromisso político com a boa gestão do direito à habitação, priorizando uma intervenção pública estruturada, em conjunto com um investimento privado significativo. O plano reflete também a visão estratégica da CMA para um território mais inclusivo, coeso e sustentável, colocando a habitação como pilar central de cidadania, dignidade e bem-estar.
O documento será agora sujeito a consulta pública por um período de 30 dias e, após a análise dos contributos, será submetido à apreciação e votação pela Assembleia Municipal.
5. Aprovado o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT 2024)
O Executivo da Câmara de Aveiro aprovou o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT 2024), referente ao período de 2020 a 2024, um documento estratégico que analisa o progresso e a execução das políticas de ordenamento e planeamento urbano no Município.
Durante este período, além da implementação do Plano Diretor Municipal (PDM), a Câmara Municipal de Aveiro desenvolveu diversos instrumentos de gestão urbana, como planos de pormenor e estudos urbanísticos, destacando-se os procedimentos iniciados para a criação de dois planos de grande relevância para a estruturação do território: o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e o Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro.
O relatório também evidencia a evolução das intervenções previstas no plano de investimentos da 1.ª Revisão do PDM, que regista um elevado nível de execução, com destaque para a reabilitação do espaço público no âmbito do PEDUCA, que promoveu a qualificação do ambiente urbano e impulsionado a iniciativa privada na reabilitação do edificado.
Outro ponto relevante do REOT 2024 é a análise da economia local, com uma forte presença do setor terciário, incluindo o impacto do turismo e da cultura, especialmente com o destaque para a Capital Portuguesa da Cultura e o crescimento populacional de Aveiro.
Este documento assume-se como um instrumento essencial para consolidar as estratégias em curso, orientar investimentos futuros e garantir o desenvolvimento sustentável do território municipal.
O relatório será submetido a consulta pública durante 30 dias e, após o período de discussão pública, a proposta final será apresentada à Assembleia Municipal para apreciação e votação.
6. Câmara de Aveiro aprova Relatório de Avaliação e Controlo da 1.ª Revisão do PDM
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Relatório de Avaliação e Controlo da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), um documento que visa avaliar e monitorizar os impactos ambientais das medidas implementadas, garantindo a sua eficácia e identificando potenciais áreas de melhoria.
Este relatório tem como objetivo assegurar que as alterações introduzidas pelo PDM estão em conformidade com as normas ambientais e contribuem para o desenvolvimento sustentável do município. O documento será agora enviado à Agência Portuguesa do Ambiente para a devida apreciação.
7. Câmara de Aveiro divulga proposta da Operação Integrada de Reabilitação Ambiental, Social e Económica (OIRASE)
O Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) tomou conhecimento da proposta da Operação Integrada de Reabilitação Ambiental, Social e Económica (OIRASE), submetida ao Governo a 3 de dezembro de 2024.
A proposta, elaborada na sequência dos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de setembro do ano passado, visa dotar a Autarquia de mecanismos legais que permitam uma intervenção eficaz nos terrenos afetados, nomeadamente em áreas de propriedade privada, como bairros habitacionais não licenciáveis, e na zona do Aterro Sanitário da ERSUC.
A CMA considera que não existiram, até à data, condições temporais, políticas e legais por parte do Governo para responder à proposta apresentada. Nesse sentido, e antecipando a constituição de um novo Governo após as eleições legislativas de 18 de maio, a CMA torna agora pública esta proposta, que será novamente submetida ao novo Governo.
8. Próxima em conferência sobre a Ligação Ferroviária Aveiro, Viseu, Guarda, Salamanca realiza-se em Aveiro
O Executivo Municipal tomou conhecimento da “Declaração Regional Conjunta para o Desenvolvimento do Transporte Ferroviário do Corredor Atlântico Europeu no Troço Ibérico”, assinada na conferência “Transporte Ferroviário no Corredor Atlântico”, realizada no passado dia 9 de abril, na Cidade da Guarda.
O evento reuniu representantes de diversos Municípios Portugueses e Espanhóis, Comunidades Intermunicipais, Associações Empresariais, bem como Autoridades Regionais e Governamentais de ambos os Países.
O encontro teve como objetivo reforçar a defesa da construção da ligação ferroviária entre Aveiro, Viseu, Guarda e Salamanca, com prolongamento até Madrid e França, numa perspetiva de integração no Corredor Atlântico Europeu. Tratou-se de um ato político de relevância estratégica, dando continuidade a iniciativas anteriores sobre o tema.
Na conferência ficou acordada a realização de uma nova sessão, a ter lugar em Aveiro, entre os meses de junho e julho, sob a organização da CMA.
9. Gestão do Edifício Cultural da Taipa para fins culturais
O Executivo Municipal aprovou a minuta do contrato de comodato a celebrar com a Junta da União de Freguesias de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, através do qual o Município passa a assumir a gestão do Edifício Cultural da Taipa, destinado à realização de atividades culturais.
Reconhecendo a importância deste equipamento para a dinâmica social e cultural da Freguesia e do Município, a CMA tem prevista a sua requalificação, com o objetivo de dotar o espaço de condições adequadas para acolher atividades de criação artística, ensaios e apresentações.
Esta medida insere-se na estratégia municipal de reforço da capacitação do setor cultural e criativo, promovendo o acesso e a participação cultural em todo o território municipal.
O contrato segue agora para deliberação da Assembleia Municipal.
10. Aprovada a cedência de terrenos para o Domínio Público Municipal
O Executivo Municipal aprovou a aceitação da cedência, a título gratuito, de diversas parcelas de terreno destinadas à afetação ao Domínio Público Municipal, no âmbito da execução de várias empreitadas de obras públicas promovidas pelo Município.
As cedências dizem respeito, maioritariamente, a intervenções que implicaram a retificação de alinhamentos de arruamentos. A CMA estabeleceu contacto com os respetivos proprietários, tendo sido alcançado acordo para a cedência das áreas necessárias à concretização das obras e à satisfação de necessidades coletivas.
11. Câmara de Aveiro atribui novo apoio a através do Fundo de Apoio a Famílias
O Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição de um novo apoio económico, no valor global de 870€, a uma família residente no Município, composta por cinco elementos, no âmbito do programa de Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas do Fundo de Apoio a Famílias.
Este fundo, criado para dar resposta a situações de vulnerabilidade social, dispõe de uma verba orçamentada de 150.000 euros para o ano de 2025, reforçando o compromisso da CMA com a promoção da coesão social e o apoio direto a quem mais precisa.
12. Atribuição de subsídios de ação social referentes a abril
O Executivo Municipal deliberou autorizar a ratificação dos apoios concedidos no âmbito dos subsídios de caráter eventual, emergentes e não emergentes, relativos ao mês de abril de 2025, no contexto do processo de transferência de competências na área da ação social.
A CMA tem dado prioridade à área da ação social, desenvolvendo um trabalho de proximidade com as Direções das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e em articulação com o Instituto da Segurança Social. Esta cooperação tem permitido uma resposta mais célere e rigorosa às necessidades da população, contribuindo para a melhoria contínua do sistema de apoio social no concelho.
13. Novo Pavilhão Municipal – Oficina do Desporto avança para adjudicação
De acordo com o divulgado a 7 de maio (quarta-feira), o Executivo Municipal deliberou aprovar a adjudicação da empreitada de construção do novo Pavilhão Municipal – Oficina do Desporto à empresa ATLÂNTINÍVEL – Construção Civil, Lda., num investimento de 22.103.700,20€ e com um prazo de execução de 540 dias.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
NB: Imagem c/DR
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