Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 08 de setembro de 2022, nos Paços do Concelho.
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Programa de Ação Educativa do Município de Aveiro 2022/2023
Considerando a importância estratégica do Programa de Ação Educativa do Município de Aveiro (PAEMA), apresentando de forma clara e precisa a intervenção Educativa Municipal, reunindo contributos de vários parceiros, incluindo os representantes do Conselho Municipal de Educação (que aprovaram o documento no passado dia 11 de julho), o Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento do PAEMA 2022/2023.
O PAEMA é um importante instrumento de planeamento e gestão das ações que a Câmara Municipal de Aveiro vai executar ao longo do ano letivo, num trabalho de equipa com os vários Parceiros da Comunidade Educativa, em áreas como a gestão dos edifícios, os projetos e as obras de qualificação e ampliação, os transportes escolares, a ação social escolar, o desporto escolar, a educação ambiental, a cultura e o empreendedorismo na escola, entre outras.
A apresentação pública do PAEMA 2022/2023 decorrerá em data próxima que será anunciada nos próximos dias.
Relatório Técnico da Comissão de Acompanhamento e Monitorização da Transferência de Competências na Área da Educação
No quadro da descentralização de competências na área da Educação, que a Câmara Municipal de Aveiro começou a executar a 01 de setembro de 2020, o Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento do Relatório Técnico da Comissão de Acompanhamento e Monitorização da Transferência de Competências na Área da Educação, correspondente ao Ano Letivo 2020/2021, que a referida Comissão aprovou a 11JUL22.
Com a conclusão do primeiro ano da Transferência de Competências na Área da Educação no Município de Aveiro, o Ano Letivo 2020/2021, o balanço que fazemos é positivo, existindo, contundo, aspetos que teremos de melhorar no quadro da Parceria de gestão da Comunidade Educativa, para que sejam alcançados ainda melhores resultados para todos os nossos Estabelecimentos de Educação e Ensino.
Uma das principais áreas que necessita de melhoria, respeita à sustentabilidade financeira, dado que o Relatório demonstra que existe um deficit financeiro (do financiamento Governo / Ministério da Educação às despesas da CMA) de 1.172.588,88€. É também demonstrado no Relatório que a CMA investiu mais cerca de 140.000€ em áreas que vão além das definidas na descentralização (como são os Projetos Educativos, hardware e software de gestão e cartão único para Alunos, Docentes e Pessoal Não Docente), numa opção política que se confirmou ser necessária e útil. O Relatório foi enviado a 20JUL22 para a Ministra da Coesão Territorial e para o Ministro da Educação, aguardando a CMA a reação do Governo e a assunção do valor em causa nos termos da gestão do Fundo de Financiamento da Descentralização definido na Lei do Orçamento do Estado de 2022.
A descentralização na Educação apresentou-se como uma mais-valia, nas várias áreas, uma vez que os ganhos de eficiência e eficácia na prestação dos serviços foram evidentes, como é disso exemplo a diminuição da burocracia e facilitação dos processos de tomada de decisão.
Para o sucesso desta transferência foi essencial o trabalho de equipa realizado com os Diretores dos sete Agrupamentos de Escolas do Município, com o Diretor da Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Aveiro e com a Delegada Regional da DGEstE do Centro.
Denúncia do contrato entre a Escola Secundária Jaime Magalhães Lima e a empresa OUTDOOR 7
O Executivo Municipal deliberou ratificar a denuncia do contrato que a Escola Secundária Jaime Magalhães Lima mantinha desde 1 de outubro de 2008 com a empresa OUTDOOR 7 – Gestão de Equipamentos Desportivos Lda., para a cedência temporária de um espaço destinado à prática de atividades desportivas.
A decisão tem por base o facto de a empresa não desenvolver, neste momento, qualquer atividade desportiva na instalação desportiva, não cumprir obrigações de investimento, nem responder às diversas tentativas de contacto realizadas pela Câmara Municipal de Aveiro (que é agora a entidade responsável por todas as infraestruturas da Escola, incluindo as desportivas.
O contrato cessará assim os seus efeitos no próximo dia 30 de novembro de 2022.
Concessão da exploração da Casa de Chá do Museu Arte Nova de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou autorizar a abertura do Concurso Público para a concessão da exploração da Casa de Chá do Museu Arte Nova, por dez anos, pelo valor base mensal de 1.200€ (+ IVA), com início previsto para 01 de dezembro de 2022.
A Câmara Municipal de Aveiro pretende que este espaço continue a assumir um importante papel na visita ao Museu, que apenas se encontra completo com a visita à sua Casa de Chá, que durante o dia proporciona um ambiente calmo e relaxante, permitindo tirar partido da beleza do próprio edifício e que no período noturno se transforma num dos locais mais concorridos da Cidade, nomeadamente pelas condições privilegiadas da sua esplanada.
Na mesma Reunião o Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do seu Presidente, Ribau Esteves, que autorizou, a 12 de agosto, a prorrogação do prazo da atual concessão até 30 de novembro, permitindo que o espaço não encerre enquanto decorre o procedimento para um novo contrato.
Relatório de Assuntos de Relevante Interesse para a Câmara de Aveiro para análise do novo Governo
Na sequência das Eleições Legislativas de janeiro de 2022 e da entrada em funções de um novo Governo a 30MAR22, o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, procedeu à elaboração e entrega, a 13JUL22, do “Relatório de Assuntos de Relevante Interesse para a CMA, para análise do novo Governo”, com o objetivo de fazer um ponto de situação dos vários assuntos e de relançar com o novo Governo a sua resolução.
O Executivo Municipal tomou conhecimento do referido Relatório, que foi enviado formalmente ao Primeiro-Ministro, a vários Ministros do atual Governo e ao Secretário de Estado das Autarquias Locais e do Ordenamento do Território e acompanhado do pedido de reuniões de trabalho para o seu tratamento.
A apresentação pública do referido Relatório será feita em Conferência de Imprensa em data próxima.
Relatório de Assuntos de Relevante Interesse para a Região de Aveiro para análise do novo Governo
Na sequência das Eleições Legislativas de janeiro de 2022 e da entrada em funções de um novo Governo a 30MAR22, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro enviou formalmente a 28JUN22, o “Relatório de Assuntos de Relevante Interesse para a Região de Aveiro, para análise do novo Governo”, com o objetivo de fazer um ponto de situação dos vários assuntos e de relançar com o novo Governo a sua resolução.
O Executivo Municipal tomou conhecimento do envio do referido Relatório ao Primeiro-Ministro, a vários Ministros do atual Governo e ao Secretário de Estado das Autarquias Locais e do Ordenamento do Território, que foi acompanhado do pedido de reuniões de trabalho para o seu tratamento.
A apresentação pública do referido Relatório será feita em Conferência de Imprensa em data próxima.
Dissolução da AveiroExpo – Parque de Exposições de Aveiro, E.M. e criação de nova empresa municipal
O Executivo Municipal deliberou aprovar a orientação, que solicita à Comissão Liquidatária da AveiroExpo – Parque de Exposições, E.M. que desenvolva os passos necessários e ainda em falta, para a liquidação da empresa, para que em ato imediato e subsequente se possam desencadear diligências tendentes à criação de uma nova empresa local e desenvolvidos os estudos e relatórios técnicos necessários para a sua criação.
A necessidade de criação de uma nova Empresa Municipal, tem como principal fundamentação o facto de a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) ter de extinguir a atual Empresa Municipal gestora, a AveiroExpo, e a necessidade de ter uma entidade dessa natureza jurídica para fazer a gestão do Parque de Feiras e de Exposições e das atividades que nele decorrem anualmente (como é o caso da Feira de Março, da Nova Agrovouga e da Expo Canina / Felina).
Acresce a importante opção de definir, desde já e por necessidade do próprio processo de candidatura de Aveiro a Capital Europeia da Cultura 2027 (com entrega da segunda versão do bidbook até 21OUT22), o modelo institucional de gestão no caso de Aveiro assumir o título, optando-se por criar as condições legais para que seja esta nova Empresa Municipal a assumir essa responsabilidade, como a solução mais indicada, após a auscultação do Tribunal de Contas.
Após os devidos contactos informais, a CMA consolidou a sua opção base de integrar na estrutura acionista desta nova Empresa Municipal (que por o ser terá a CMA como acionista maioritário), as entidades que também são suas Parceiras muito importante em múltiplas áreas e atividades, e também na candidatura de Aveiro a Capital Europeia da Cultura 2027, nomeadamente a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), a Universidade de Aveiro (UA) e a Associação industrial do Distrito de Aveiro (AIDA-CCI).
Serão agora desenvolvidos os contactos formais, o debate da proposta base de estatutos que se aprovou nesta deliberação e a sua formalização, e posteriormente os devidos atos formais com as deliberações dos órgãos de governo das entidades envolvidas e o visto prévio do Tribunal de Contas.
Encerramento do Parque de Campismo de São Jacinto
O Executivo Municipal tomou conhecimento formal do aviso de “Encerramento do Parque de Campismo de São Jacinto”, assim como das diligências realizadas pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA), no sentido da promoção do conhecimento pelos respetivos campistas, do referido aviso.
De entre as várias ações levadas a cabo pela CMA, sublinha-se a colocação de um painel no portão de entrada do Parque de Campismo de São Jacinto, a conferência de imprensa de 08 de agosto de 2022 e as várias notícias publicadas em Órgãos de Comunicação Social, divulgação no site e nas redes sociais do Município de Aveiro.
A CMA realizou ainda uma diligência formal junto do Presidente da Junta de Freguesia de São Jacinto, no sentido de providenciar a entrega de uma cópia do referido aviso a cada um dos campistas, tendo a solicitação sido recusada, embora com termos oficiais de difícil perceção.
Cedência de Autocarro CMA
O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, que autorizou a cedência de autocarros para apoio às atividades desenvolvidas pelas Associações isentando o pagamento das devidas taxas, no mês de junho 2022 no valor de 3.964,06€ e no mês de julho 2022 no valor de 3.378,57€, dando assim seguimento à opção política de apoiar o Movimento Associativo do Município em diversas tipologias, sendo o apoio financeiro, a cedência de instalações, o apoio logístico e o apoio em transporte as mais relevantes.
Fundo de Apoio às Famílias atribuiu apoios a seis famílias
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais seis famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais 20 Cidadãos ajudados, no valor global de 3154,70 €, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2022 uma verba total orçamentada de 150.000€.
Ação Social: Atribuição de subsídios emergentes e não emergentes
No quadro da descentralização de competências no domínio da Ação Social, que a Câmara Municipal de Aveiro começou a executar formal e substancialmente no passado dia 01 de julho, o Executivo Municipal deliberou ratificar os apoios atribuídos no âmbito dos subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes.
Com dois meses de execução das novas competências nesta importante área da Ação Social, partilhamos publicamente a nota de que os trabalhos decorrem bem, com a estruturação de uma equipa de trabalho entre a CMA e as IPSS envolvidas, que se tem capacitado e respondido com qualidade a este novo desafio, melhorando a capacidade de gestão integrada dos vários apoios sociais, em claro benefício da boa gestão de recursos e em especial dos Cidadãos necessitados e beneficiários.
Aprovada nova minuta do Acordo de Transferência do antigo Colégio Dr. Alberto Souto para a CMA
O Executivo Municipal deliberou revogar a deliberação de 04 de agosto, que aprovou o Acordo de Transferência do antigo Colégio Dr. Alberto Souto (terreno e edifícios), em Aradas, para a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e aprovar uma nova minuta do supracitado Acordo, acrescentando um novo outorgante, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., que por lapso não tinha sido incluído no documento então aprovado, mantendo-se as demais cláusulas.
O terreno e os edifícios são cedidos à CMA por um período de 50 anos, num acordo que nos próximos dias se vai assinar entre o Estado Português (Ministério das Finanças representado pela DGTF), o Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça, I.P. e a CMA.
A CMA pretende instalar nesta infraestrutura novos serviços na área da cultura e cidadania, entre os quais, um Arquivo Municipal, conforme divulgado em comunicação à Imprensa a 04AGO22, estando já aberto o Concurso de Ideias para a elaboração do estudo prévio do projeto com a sua publicação no Diário da República de 05SET22.
Aditamento ao Contrato de Comodato CMA / AFA da Aldeia do Futebol de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar um Aditamento ao Contrato de Comodato celebrado entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Associação de Futebol de Aveiro (AFA), a 06 de abril de 2019, que vai permitir à AFA a utilização gratuita do complexo desportivo do Estádio Municipal de Aveiro / Mário Duarte (EMA/MD), até conclusão da segunda fase dos trabalhos de construção da “Aldeia do Futebol”.
Para executar a segunda fase da “Aldeia do Futebol”, a AFA necessita de apoio financeiro da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), que inclui como requisito essencial ao apoio que a AFA utilize um campo relvado, bem como gabinetes de trabalho e/ou salas técnicas, como forma de apoio à atividade estatutária da AFA.
Para a persecução deste objetivo, a CMA considera plausível a cedência das suas infraestruturas do EMA/MD à AFA, permitindo que a mesma possa ver concluída a obra de construção de toda a “Aldeia Desportiva”.
Recordamos que a “Aldeia do Futebol da AFA”, se encontra edificada num dos terrenos a nascente do EMA e que este investimento, a cargo da AFA, integrou, numa primeira fase já concluída, a construção de um Campo de Futebol e respetivos balneários. Para a dita segunda fase está prevista a construção de um Pavilhão Desportivo, um Campo de Futebol de Praia e toda a estrutura de apoio à sua atividade estatutária, a utilizar para o trabalho de formação e treinos dos agentes desportivos da AFA, nomeadamente as Seleções Distritais, Árbitros e Treinadores.
Normas de participação na 1.ª Edição do Aveiro Tech City Hackathon
No âmbito do evento Aveiro Tech Week que se realiza entre os dias 10 e 16 de outubro, o Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação da 1.ª edição do “Aveiro Tech City Hackathon”.
Com o apoio das empresas Altice Labs, Bosch Aveiro e Ubiwhere, o Aveiro Tech City Hackathon vai entregar um prémio de 5.000€ a cada um dos quatro vencedores dos desafios.
O “Aveiro Tech City Hackathon” consiste numa “maratona hacker” de oito horas, onde os participantes com base nas suas competências e conhecimentos, organizados em equipas, procuram desenvolver soluções inovadoras e disruptivas para os desafios apresentados.
Os interessados devem inscrever-se, entre os dias 8 de setembro e 04 de outubro de 2022, enquanto “Inovadores/as” na plataforma Taikai (cujo link estará disponível no website Aveiro Tech City - https://www.aveirotechcity.pt).
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