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Pergunta: Incumprimento das obrigações do Contrato de Serviço Público pela CP e supressões de serviços face às recentes intempéries

Destinatário: Ministério das Infraestruturas e da Habitação

A gestão da operação ferroviária durante a ocorrência das tempestades Kristin e Leonardo revelou uma desconformidade sistemática entre as decisões tomadas pela CP - Comboios de Portugal e as obrigações estipuladas no Contrato de Serviço Público (CSP) celebrado com o Estado em 2019.

O corte da Linha do Norte na zona de Alfarelos, devido à inundação da via, resultou na suspensão total do serviço de longo curso entre Braga e Lisboa, apesar de a operadora possuir condições técnicas para assegurar a circulação nos troços Braga - Coimbra e Pombal - Lisboa. Esta decisão implicou a supressão de mais de 50 comboios, segundo a edição de 6 de fevereiro do jornal “Público”, sem que a transportadora tenha apresentado fundamentação técnica para a imobilização da frota de longo curso em zonas onde os comboios regionais continuaram a circular.

O Contrato de Serviço Público determina explicitamente que, perante a impossibilidade de assegurar a oferta regular por motivos externos, a CP deve proceder à adaptação dos serviços ou à sua substituição por modo rodoviário, mediante comunicação à tutela e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). O documento estipula ainda que a empresa, em articulação com o Gestor da Infraestrutura Ferroviária, deve aplicar planos de contingência que minimizem os impactos para os utilizadores. No entanto, a resposta operacional da empresa tem sido marcada por uma ausência de alternativas estruturadas.

Embora a CP alegue condicionamentos logísticos dos operadores rodoviários e falta de segurança nas vias de acesso às estações para justificar a não realização de transbordos, é um facto que, durante a tempestade Kristin, foi preparado um plano de contingência com contratação de serviços rodoviários que não foi replicado perante a tempestade Leonardo, sem que tenha sido prestado esclarecimento em tempo útil sobre esta disparidade de critérios.

A situação estende-se a outros eixos da rede: na Linha da Beira Alta, os serviços Intercidades foram substituídos por automotoras de serviço regional: na Linha do Minho, o serviço internacional Celta permanece suspenso sem previsão de retoma e sem constrangimentos operacionais que o justifiquem, e nas linhas do Douro e Beira Baixa, as suspensões por queda de taludes carecem de soluções de mobilidade alternativa eficazes.

Particularmente crítica é a situação da Linha do Oeste, encerrada desde 28 de janeiro, onde as previsões de reabertura apresentam discrepâncias significativas entre a tutela e a Infraestruturas de Portugal, evidenciando uma falha na coordenação e no planeamento da recuperação de ativos. Do ponto de vista jurídico, o CSP estabelece um sistema de penalizações para supressões sem justificação válida ou falta de garantia de serviço alternativo. Compete à AMT, enquanto entidade reguladora, a fiscalização destes incumprimentos e a aplicação de eventuais coimas, garantindo que as indemnizações compensatórias pagas pelo Estado correspondam à efetiva prestação do serviço contratualizado.

A atual gestão operacional, ao optar pela supressão em detrimento da adaptação técnica e da utilização de planos de contingência já desenhados, levanta questões sobre a eficiência na utilização dos recursos públicos e o cumprimento das missões de interesse geral atribuídas à CP.

É necessário que o Ministério clarifique por que motivo a operadora mantém uma postura de paralisia em troços operacionais, ignorando as soluções de transbordo e a articulação necessária com a infraestrutura para garantir a continuidade mínima do sistema ferroviário nacional.

A ausência de respostas técnicas detalhadas por parte da empresa reforça a necessidade de uma intervenção da tutela para assegurar o respeito pelas cláusulas contratuais que protegem o direito à mobilidade dos cidadãos, especialmente em contextos de crise meteorológica onde o transporte ferroviário deveria afirmar-se como a espinha dorsal do sistema de transportes pela sua resiliência e segurança.

A discrepância entre a circulação de comboios regionais e a paragem do longo curso nos mesmos eixos ferroviários sugere uma decisão de natureza administrativa e não estritamente técnica, o que carece de escrutínio rigoroso à luz das obrigações de serviço público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, as seguintes perguntas:

1-Qual é o fundamento técnico específico para a supressão total dos serviços de longo curso no eixo Braga-Lisboa quando os troços Braga-Coimbra e Pombal-Lisboa se encontram operacionais e com circulação de serviços regionais?

2-Por que razão não foi acionado o plano de contingência e de transbordo rodoviário durante a tempestade Leonardo, à semelhança do que foi preparado para a tempestade Kristin?

3-Que medidas de fiscalização foram adoptadas para verificar o cumprimento das cláusulas do Contrato de Serviço Público relativas à adaptação e substituição de serviços nestes períodos?

4-Qual é o cronograma técnico detalhado para a reabilitação e reabertura da Linha do Oeste e qual a justificação para a suspensão prolongada do serviço internacional Celta?