Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião Extraordinária do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 23 de março de 2022, nos Paços do Concelho.
Hasta Pública para alienação de quatro embarcações
O Executivo Municipal deliberou aprovar o procedimento por hasta pública, para alienação de quatro embarcações, nomeadamente da “Costa da Luz”, “Gaivina de Aveiro”, “Menina da Ria” e “Moliço”.
A opção de alienar as embarcações, tem por base o facto de a Câmara Municipal de Aveiro não dispor, no momento, de recursos humanos e materiais, necessários à gestão, conservação e exploração dos mesmos, sendo relevante o valor da sua existência formal para possibilitar a sua reabilitação plena nas condições das embarcações originais.
De acordo com a avaliação técnica efetuada, a soma total das embarcações tem um valor de mercado de 6.000€ (“Costa da Luz” – 500€; “Gaivina de Aveiro” – 5.000€; “Menina da Ria” – 250€; “Moliço” – 250€).
Protocolo de Cooperação com a Cáritas Diocesana de Aveiro – Projeto AGIR +
O Executivo Municipal deliberou ratificar o protocolo de cooperação entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Cáritas Diocesana de Aveiro, que visa a constituição e integração na Rede Especialista em Intervenção com Vítimas de Violência do Concelho de Aveiro – Protejo AGIR +.
O projeto surge no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação – Portugal + Igual (ENIND) e assenta em dois pilares fundamentais: a criação de um plano de ação para a prevenção e o combate à violência doméstica, promovendo a especialização da intervenção e a qualidade e eficácia dos serviços prestados, por forma a dar uma resposta mais eficiente e concertada neste combate. O segundo pilar passa pela criação desta rede no Município de Aveiro, tem como premissa fundamental desenvolver um modelo de atuação integrada e de cooperação intersecional face a áreas identificadas como prioritárias.
Contrato de financiamento do Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda com a CCDR Centro
O Executivo Municipal deliberou aprovar a minuta do Contrato de Financiamento do Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda, que será outorgado entre a Câmara Municipal de Aveiro, a Câmara Municipal de Águeda e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro – CCDRC, financiado a 100% pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no valor de 40 milhões de euros.
Neste momento está em curso a fase de análise das propostas apresentadas no procedimento para a elaboração do projeto de execução do Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda, que tem o valor base de 2.332.000€.
O Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda é uma via muito importante para os dois Municípios de Aveiro e Águeda, e para a Região de Aveiro, nomeadamente em termos ambientais, de redução de custos e de tempos de deslocação para cidadãos e empresas, bem como para o aumento da segurança rodoviária nas áreas urbanas atravessadas pela antiga EN 230, e de promoção do desenvolvimento urbano e empresarial.
Revogação das normas de funcionamento do “Artes no Canal”
No âmbito do trabalho de revisão do Regulamento de Feiras e Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do Município de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou revogar as normas de funcionamento da iniciativa “Artes no Canal – Mercado de Fusão”.
Na mesma Reunião, o Executivo deliberou aprovar as normas de funcionamento do novo projeto “Artes no Canal”, assumido pela CMA, sendo transitórias até que seja aprovado o novo Regulamento, assumindo desde já o seu total e devido enquadramento legal.
Isenção de taxas de licenciamento ao Centro Social de Santa Joana Princesa
Tendo em vista as obras de ampliação do Centro Social de Santa Joana Princesa, o Executivo Camarário deliberou reconhecer o interesse municipal e social da empreitada e isentar a taxa devida, pela emissão de alvará de licença, no valor de 1.829,42€.
Representante da Câmara de Aveiro na Comissão sub-regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
O Executivo Municipal deliberou designar o Vereador Rogério Carlos, como representante legal para as comissões deliberativas na Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Na mesma Reunião, o Executivo Camarário designou a Eng.ª Carla Pinto como representante legal para as comissões técnicas da mesma Comissão.
As Comissões Sub-Regionais do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, têm como missão a execução da estratégia de gestão integrada de fogos rurais, a articulação dos programas de gestão do fogo e de proteção das comunidades contra incêndios, assim como programas conexos de entidades públicas e privadas e o respetivo planeamento à sua escala.
A Presidência da Comissão Sub-Regional está ao cargo do Presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, Ribau Esteves, que tem essa função delegada no Presidente da Câmara Municipal de Vagos.
Cedência de transporte às Associações em fevereiro 2022
O Executivo Municipal deliberou ratificar o apoio da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) às Associações do Município, relativo às 30 cedências de transporte autorizadas durante o mês de fevereiro de 2022, com a realização de 1.344 km por todo o país e com um custo total para a CMA de 2.083,73€.
Com este apoio, a CMA ajudou as causas Desportivas, Culturais, Recreativas, Educativas, entre outras, tão importantes para a valorização permanente do Município de Aveiro.
A cooperação e o apoio às Associações é para a CMA uma área de grande importância no desenvolvimento do Município e na dinamização da Comunidade, por força do relevante interesse público de que se reveste boa parte da atividade das Associações.
Protocolo de Colaboração no âmbito do Aveiro Tech City
O Executivo Municipal deliberou ratificar o Protocolo de Colaboração firmado entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e 14 entidades no âmbito do projeto Aveiro Tech City, nomeadamente a Universidade de Aveiro, a Altice Labs, o Instituto de Telecomunicações, a INOVA-RIA, a Bosch Termotecnologia, S.A., a Nokia Solutions and Networks Portugal, S.A., a The Navigator Company, a OLI, a VEOLIA, a Transdev Mobilidade S.A., a TICE.PT, a Associação Plataforma para a Contrução Sustentável, a AIDA CCI e a PCI.
O Aveiro Tech City tem como um dos seus principais objetivos utilizar a tecnologia como meio para melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos, ajudando as entidades de gestão a recolher e partilhar informação sobre novas e emocionantes formas de gerir a cidade, desde a mobilidade, educação, cultura e ambiente, pretendendo assim transformar a cidade de Aveiro num laboratório vivo - uma plataforma de teste onde novas empresas, projetos e serviços podem ser desenvolvidos, testados e implementados.
A experiência dos últimos anos, com a implementação do projeto Aveiro STEAM City, processo liderado pela CMA, que contou com a parceria e mobilização de diversas entidades como a Universidade de Aveiro, ALTICE Labs, Instituto de Telecomunicações, INOVARIA, permitiu reforçar a importância dos processos colaborativos na área do Desenvolvimento Económico e Inovação.
A CMA pretende assim continuar a apostar no fortalecimento e crescimento de relações institucionais que contribuam para reforçar a visibilidade e o posicionamento de Aveiro, Cidade e Região como referência nacional e internacional da Tecnologia e Inovação.
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