Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 21 de julho de 2022, nos Paços do Concelho.
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Câmara de Aveiro assume gestão do Parque de Campismo de São Jacinto – Infraestrutura encerrada a 01 de novembro 2022 para obras de qualificação
O Executivo Municipal deliberou aprovar a rescisão unilateral do Protocolo de Delegação de Competências para gestão do Parque de Campismo de São Jacinto, com a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ), já que se registam graves e reiterados incumprimentos por parte desta Junta, na gestão da exploração do referido Parque, ao que acresce a sua grave e irregular situação financeira.
Na mesma Reunião e para que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) possa, a breve trecho, promover a regularização do Parque, com o seu licenciamento e a execução das obras urgentes de qualificação das infraestruturas, o Executivo Municipal deliberou proceder ao encerramento do Parque de Campismo no dia 01 de novembro de 2022. No seguimento desta deliberação deverá a JFSJ garantir até 31 de outubro de 2022, a plena desocupação do Parque de Campismo.
Incumprimentos da JFSJ obrigam ao encerramento do Parque Campismo
Efetivamente são vários e reiterados os incumprimentos da Junta de São Jacinto na gestão do Parque de Campismo que levaram a esta situação insustentável, colocando em risco a segurança de pessoas e bens, na utilização desta infraestrutura e que de seguida e sumariamente mencionamos:
A JFSJ nunca promoveu o licenciamento legalmente exigível para o espaço;
A JFSJ não realizou – como lhe competia – a manutenção de equipamentos em condições adequadas à prática de campismo, conforme ficou claro no Relatório de Vistoria Técnica realizada entre fevereiro e março de 2022;
Espaços como a lavandaria (que ainda tem cobertura em fibrocimento), a zona de churrasqueiras, o Posto de Transformação, o Polivalente, as redes de energia elétrica, iluminação, telecomunicações e deteção de incêndios apresentam-se em mau estado de conservação;
A rede de segurança contra incêndios encontra-se em muito mau estado de conservação, verificando-se a existência de caixas de incêndio totalmente desagregadas, com carreteis e extintores sem acesso.
Estes problemas são o resultado final da falta de investimento da JFSJ na manutenção e boa gestão do Parque de Campismo, agravadas pelo facto desta mesma Junta não apresentar as contas, nem proceder ao pagamento da transferência financeira de 60% do valor líquido anual do Parque a que está obrigada, desde 2009, nem ter realizado no período entre julho de 2003 e outubro de 2014 a transferência dos custos associados aos recursos humanos destacados pela CMA.
Mesmo apesar das diversas diligências por parte da CMA e do seu Presidente, Ribau Esteves junto do Presidente da Junta de São Jacinto, para resolver a situação, nomeadamente o acordo de princípio de revogação por mútuo acordo do Protocolo de Gestão do Parque de Campismo assumido na reunião realizada entre a CMA e a JFSJ a 21JAN22, a JFSJ e o Presidente António Aguiar não se mostraram disponíveis para colaborar de forma consequente, incluindo a recente recusa (em junho e julho de 2022) em reunir para tratar de todos os pormenores da revogação por mútuo acordo do referido Protocolo de Gestão do Parque de Campismo.
Dívida da JFSJ à AdRA, conhecida recentemente, ascende a 200.000€
Recentemente a CMA tomou conhecimento formal de que a JFSJ tem uma dívida para com a empresa AdRA / Águas da Região de Aveiro que ascende a 204.429,56€ (à data de 14JUN22), acumulada desde 2016 embora muito agravada em 2020, 2021 e 2022 e que a JFSJ sempre ocultou da CMA, do atual Secretário da Junta, da Assembleia de Freguesia de São Jacinto e da População. Essa dívida ainda não determinou o corte da água da Junta de Freguesia e do Parque de Campismo pela AdRA, devido à diligência direta do Presidente da CMA, Ribau Esteves, junto do Presidente da AdRA, Fernando Vasconcelos, que sensibilizou a empresa para o facto de permanecerem pessoas neste espaço e tendo em linha de conta a iminência do encerramento do Parque de Campismo e a assunção da sua gestão pela CMA.
A situação do Parque de Campismo de São Jacinto corresponde, no entanto e apenas, a parte de uma situação financeira e de gestão da JFSJ que se tem vindo a degradar franca e progressivamente ao longo dos últimos anos, sendo disso mesmo evidência os diversos processos executivos de penhoras de créditos sobre a Junta de Freguesia, com uma concentração em 2021, no valor global de cerca de 150.000€ por dívidas a várias empresas de diversas tipologias de atividade.
Nesta fase, a CMA considera que a situação financeira da JFSJ é muito grave e compromete irremediavelmente o futuro da condição física e da gestão do Parque de Campismo, bem como a prossecução dos interesses e finalidades públicas dessa Junta de Freguesia, já que não se verificam minimamente acautelados os princípios e garantias subjacentes à transferência de competências pela CMA, designadamente, a prestação de contas e a transparência da gestão, a eficiência e eficácia da gestão pública e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas, confirmando-se as piores previsões, expostas publicamente pela Câmara de Aveiro em julho de 2021.
CMA aposta na qualificação do Parque de Campismo de São Jacinto
No que respeita ao futuro do Parque de Campismo, a CMA está francamente apostada na qualificação deste espaço, estando já a desenvolver diligências prévias para a execução dos necessários projetos, visando dotar o Parque de Campismo das melhores condições para a prática campista, promovendo a devida e necessária regularização da situação do mesmo, desde logo no que toca aos licenciamentos que se impõem, e qualificando o Parque tirando também bom e cuidado proveito do enquadramento da sua excelente localização, junto à Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e da Ria de Aveiro, numa determinada aposta na dinamização turística de qualidade de São Jacinto.
Recrutamento de 17 Assistentes Operacionais para as Escolas
O Executivo Municipal deliberou autorizar o recrutamento de 17 Assistentes Operacionais para os Agrupamentos de Escolas de Aveiro, por tempo indeterminado, por forma a assegurar o regular funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino, ao nível da ação educativa, higiene e limpeza, vigilância, entre outras ações de complemento educativo.
A Câmara Municipal de Aveiro, no âmbito das suas competências na gestão do pessoal não docente, garante a contratação de Assistentes Operacionais, tendo realizado um concurso em 2020/2021 cuja reserva de recrutamento já se esgotou, o que determina a abertura deste um novo concurso, para suprir as necessidades entretanto surgidas nos Agrupamentos e nas Escolas.
Programa de Educação para o Empreendedorismo
Integrada na Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo do Município de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar as Normas de Participação do Concurso “A Tua Ideia Conta” (destinado ao Ensino Secundário e Profissional), aprovando a disponibilização de verbas para a atribuição de prémios no montante de 250€ (1.º prémio), no montante de 125€ (para cada uma das duas menções honrosas) e de 200€ (para um Tablet para o Professor Coordenador do projeto classificado com o 1.º prémio).
O Executivo Municipal deliberou também a aprovação das Normas de Participação e a disponibilização de 20.000€ para o Concurso “Uma Ideia, Um Projeto, uma Ação” (destinado ao Ensino Básico 1.º, 2.º e 3.º Ciclos), a ser implementado pela Câmara Municipal de Aveiro, cujo balanço dos últimos seis anos é bastante positivo, registando-se a implementação de 77 projetos por parte de 22 escolas, com a participação e envolvimento de 11.819 Alunos e 762 Docentes.
As Normas de Participação serão disponibilizadas no site da Câmara Municipal de Aveiro em www.cm-aveiro.pt.
Residências Artísticas STEAM
O Executivo Municipal deliberou ainda a aprovação das Normas de Participação do Concurso Residências Artísticas STEAM, uma iniciativa destinada a entidades do sector cultural e criativo com sede num dos 11 Municípios da Região de Aveiro, com o objetivo de sensibilizar a comunidade cultural para importância das competências STEAM, promovendo a criatividade, cooperação e o trabalho em grupo por parte de artistas e alunos, e concebendo e desenvolvendo produtos criativos com recurso a estas metodologias.
Neste âmbito o Executivo Municipal aprovou a disponibilização da verba total de 6.500€, dos quais 4.000€ para a Entidade ou Artista premiado e 2.500€ para atribuição de apoio à compra de materiais, ao Estabelecimento de Ensino que vai receber a implementação do projeto.
As Normas de Participação serão disponibilizadas no site da iniciativa Aveiro Tech City, em https://aveirotechcity.pt/ .
Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a mais oito Famílias e 22 Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais oito famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais 22 Cidadãos ajudados, no valor global de 4636,58 €, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2022 uma verba total orçamentada de 150.000€.
Alteração às datas das Reuniões de Câmara de agosto e setembro
Considerando a gestão normal do mês de agosto, em que o número de processos se reduz substancialmente, a celebração, no dia 04, dos 550 anos da entrada da Princesa Santa Joana no Convento de Jesus, hoje Museu de Aveiro/ Santa Joana e a agenda do Presidente da Câmara que tem uma viagem oficial a Itália de 31 de agosto a 03 de setembro, o Executivo Municipal deliberou aprovar as alterações às datas das Reuniões de Câmara dos meses de agosto e setembro.
Assim, em agosto, realiza-se apenas uma Reunião de Câmara, no dia 04 (quinta-feira), pelas 15h30, com caráter público, no Museu de Aveiro/ Santa Joana.
As Reuniões de Câmara de setembro, previstas para o dia 01 e 15, irão realizar-se nos dias 08 e 22 (quinta-feira), respetivamente, mantendo-se o horário habitual (15h30) e também o caráter público da primeira e privado da segunda. As Reuniões do mês de setembro acontecerão nos Paços do Concelho.
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