Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 13 de janeiro de 2022, nos Paços do Concelho.
Avança o projeto de construção da ligação Aveiro - Águeda
O Executivo Municipal deliberou autorizar a abertura do procedimento para a elaboração do projeto de execução do Eixo Rodoviário Aveiro - Águeda, pelo valor base de 2.332.000€. O projeto que inclui o estudo de impacto ambiental, e vai ser financiado pelo PRR, num processo liderado pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Câmara Municipal de Águeda que hoje mesmo faz idêntica deliberação.
O Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda é uma via muito importante para os dois Municípios de Aveiro e Águeda, e para a Região de Aveiro, nomeadamente em termos ambientais, de redução de custos e de tempos de deslocação para cidadãos e empresas, bem como para o aumento da segurança rodoviária nas áreas urbanas atravessadas pela antiga EN 230, e de promoção do desenvolvimento urbano e empresarial.
Recordamos que no âmbito do trabalho intenso e de há alguns anos da CMA e da Câmara Municipal de Águeda, assim como da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), para que se concretize o Eixo Rodoviário Aveiro Águeda, recentemente integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foi firmado a 06 de outubro de 2021, entre a CCDRCentro e a Estrutura de Missão do PRR, o contrato de financiamento a 100% do Eixo Rodoviário Aveiro – Águeda, no valor de 40 milhões de euros.
Protocolo de Colaboração para construção da nova ponte do Parque da Balsa
O Executivo Municipal deliberou ratificar a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, de aprovar e assinar o Protocolo de Colaboração técnica e financeira com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que vai permitir a construção de uma nova ponte no Parque da Balsa, em Eixo, numa operação que inclui a demolição da antiga.
De acordo com o definido no Protocolo, a APA irá apoiar a CMA na realização da obra com devido acompanhamento técnico para a sua boa execução, além de uma comparticipação financeira no valor de 125.000€.
Com esta empreitada, cujo procedimento concursal está a ser ultimado, a CMA vai resolver um problema na gestão da rede hidrográfica municipal e de segurança de pessoas e bens no atravessamento da Ribeira da Horta. A nova ponte vai melhorar a capacidade de escoamento do leito, contribuindo com isso para a diminuição da pressão sobre a infraestrutura, a estabilização das margens e a prevenção da sua erosão.
Atualização das rendas das habitações sociais da Câmara de Aveiro
Em conformidade com o definido na Lei do País e no Regulamento Municipal das Habitações Propriedade do Município de Aveiro (RMHSPMA), o Executivo Municipal deliberou aprovar a atualização das rendas para as 492 famílias residentes em habitação social de propriedade da Câmara Municipal de Aveiro (CMA).
Em termos globais, a atualização significa um aumento da renda para 401 famílias e uma descida para 91 famílias, ficando definido que a renda mínima passa agora a ser de 22,16€ (5% do valor do IAS, que para 2022 foi fixado em 443,20€). Em termos de taxas de esforço, a mesma situa-se entre os 0% e os 10% para 251 famílias (51%) e entre os 10% e os 20% para 226 agregados (45,9%). A taxa de esforço mais alta situa-se entre os 20% e os 23% para apenas 11 famílias (2,2%).
A esta alteração, corresponde uma atualização entre os 0,10€ e os 10,00€ para 54% (218) dos agregados familiares. Para 20,5% (101) das famílias o aumento cifrou-se no intervalo entre os 10,00€ e os 50,00€. No intervalo fixado entre os 50€ e os 100€ existiu um aumento para 11,4% (43) dos agregados, entre os 100€ e os 150€ o aumento aconteceu para 4,2% (21) das famílias, enquanto que entre os 150€ e os 250€ a renda subiu para 2,4% (12) dos inquilinos e superior a 250€ apenas para 1,2% (6) dos agregados.
Quando verificado em detalhe, é possível dizer que 1% das famílias (5), sem rendimentos ou com rendimentos mensais até aos 100€, pagam uma renda média de 22,16€, 23,2% (114) dos inquilinos, com rendimentos entre os 100€ e os 500€, têm uma renda média de 24,30€, enquanto que para 43,1% (212), com rendimentos mensais entre os 500€ e os 1.000€, a renda situa-se nos 70,16€, representando assim a maior parte das famílias. Para 15,6% (77) dos inquilinos, com rendimentos entre os 1.000€ e os 1.500€, a renda média é de 178,61€, enquanto que para 10,7% (53) das famílias, com rendimentos entre os 1.500€ e os 2.000€, a renda média é de 276,29€. Por fim, para 6,3% dos arrendatários, com rendimentos acima de 2.000€, a renda média fixa-se nos 297,95€.
O fator principal que está na base do aumento das rendas é o aumento dos rendimentos dos Indivíduos e das Famílias inquilinas da CMA. De facto no período de tempo em causa, a média do rendimento dos agregados familiares subiu 22,7%, um valor absoluto de 177,12€, de 780,74€ para 957,86€. No que respeita à renda média paga pelos agregados familiares, ela tem um aumento de 24,5%, um valor de absoluto de 22,17€, que deriva da diferença de 112,58€ (2021) e 90,41€ em 2018.
Prioridade à Ação Social desde 2013
Na gestão da CMA a área da Habitação Social é uma prioridade política importante, que assumimos com uma abordagem total e integrada nas suas várias dimensões, assumindo a CMA nos dois últimos mandatos autárquicos (2013/2017 e 2017/2021) o seu papel de acompanhamento diário dos seus Inquilinos em termos sociais, providenciando um novo regulamento, executando projetos e obras de qualificação física, com a devida sustentabilidade técnica e financeira, envolvendo recursos próprios da CMA assim como Fundos Comunitários do Portugal 2020, nomeadamente no âmbito do PEDUCA para operações nos Bairros Sociais de Santiago, Griné e Caião. Papel que a CMA continuará a executar com todo o cuidado e atenção no atual mandato (2021/2025).
Apoio a Associações por cedência de transporte em 2021
A cooperação e o apoio às Associações é para a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) uma área de grande importância no desenvolvimento do Município e na dinamização da Comunidade, por força do relevante interesse público de que se reveste boa parte da atividade das Associações.
Com a realização de um intenso trabalho de cooperação, nas mais diversas áreas, o apoio logístico, a isenção de taxas, a cedência de edifícios, equipamentos, transportes e materiais, entre outros, são das mais relevantes.
Assim, o Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento do apoio da CMA relativo às cedências de transporte realizadas durante o ano de 2021 e das respetivas isenções de taxas, num valor total de 56.504,58€.
Neste período a CMA autorizou 275 pedidos de transporte, realizando 49.535 quilómetros por todo o país, ajudando assim as causas Desportivas, Culturais, Recreativas, Educativas, entre outras, tão importantes para a valorização permanente do Município de Aveiro.
Recordamos que a cooperação estruturada e complementada com apoios financeiros que realizamos com as Associações, apenas se tornou possível em termos financeiros e legais, por força da conquista de capacidade financeira pela boa gestão da CMA nos últimos dois mandatos autárquicos (2013/2017 e 2017/2021), com a devida continuidade no atual (2021/2025), e pelo cumprimento da Lei dos Compromissos pela CMA desde o final de abril de 2017.
Fundo de Apoio a Famílias atribui apoio a 15 Famílias e 43 Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais 15 famílias residentes em Aveiro correspondendo a mais 43 Cidadãos ajudados no valor global de 8.063,50€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2022 uma verba total orçamentada de 150.000€.
Integração do saldo de 2021 no Orçamento de 2022
O Executivo Municipal deliberou aprovar a 2.ª Revisão Orçamental de 2022 que procede à integração do saldo do exercício de 2021 no Orçamento de 2022, no valor de 40 milhões de euros, permitindo assim e logo após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, a sua utilização formal na gestão da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), dado que toda a verba em causa tem o seu uso definido no Plano e Orçamento da CMA 2022, ao nível das despesas correntes e em especial ao nível das despesas de capital / investimento, dando cumprimento e seguimento às opções políticas e de gestão, e a compromissos já assumidos e em desenvolvimento.
O valor desse saldo, que é 25% inferior ao saldo de 2020 (que foi de 53 M€), resulta essencialmente dos condicionamentos criados pela Pandemia de Covid-19 e ao mesmo tempo da boa execução das receitas municipais e da gestão rigorosa e preventiva (nomeadamente garantindo a capacidade financeira para gerir bem os anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, e o arranque da execução do Programa de Ajustamento Municipal / PAM) que foi levada a cabo desde o final do ano de 2013 até ao último ano de 2021, e que permitiu recolher ganhos vários, destacando-se ao nível da credibilidade da CMA e da sustentabilidade nas suas contas, e permite garantir os fundos disponíveis para os muitos investimentos da CMA em desenvolvimento, com risco zero de incumprimento por parte da Câmara Municipal.
PAAASE 2022 / Operação Anti Covid-19
De acordo com o divulgado no dia 29 de dezembro de 2021, o Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, que aprovou o “Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica / Operação Anti Covid-19”.
Este Programa tem financiamento total da CMA, no valor de três milhões de euros, distribuídos por 14 áreas de atuação e com 37 medidas de apoio.
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