Município de Aveiro | Revisão Orçamental

O Executivo Municipal deliberou aprovar a 1ª Revisão Orçamental de 2018 que procede à integração do saldo do exercício de 2017 no Orçamento de 2018, no valor de 37,7 milhões de euros.

O valor desse saldo tem duas componentes: 8,1 milhões de euros do saldo da conta FAM (empréstimo já recebido e dívidas ainda não pagas por condicionantes legais) e 29,6 milhões de euros relativos à relação da receita e da despesa.

O valor do referido saldo do exercício de 2017, resulta essencialmente de quatro grupos de fatores:

1. Ao facto da execução da assistência financeira do FAM apresentar um desfasamento face ao inicialmente previsto no PAM: o PAM define o quarto trimestre de 2016 como o primeiro trimestre de execução do PAM, quando de facto, o primeiro trimestre de execução do PAM foi o primeiro trimestre de 2017;

2. A complexidade na formalização de alguns dos processos de liquidação das dívidas, associado ainda aos processos de dissolução em curso das Empresas Locais / Municipais;

3. O significativo atraso na formalização e no arranque de um conjunto de investimentos da CMA, por força da necessidade de esperar o visto do Tribunal de Contas ao PAM, necessário para assinar contratos com as Autoridades de Gestão do Portugal 2020 e obter vistos do Tribunal de Contas para contratos de obras, cumprindo a Lei dos Compromissos (o que passou a acontecer em abril de 2017), assim como em consequência do próprio atraso do Portugal 2020 e da demora do Governo (Ministério das Finanças e Ministério da Educação) em assinar os contrato-programa das obras das Escolas Jaime Magalhães Lima e João Afonso de Aveiro;

4. A boa execução das receitas municipais e a gestão rigorosa e preventiva (nomeadamente garantindo a capacidade financeira para gerir bem o ano de 2017 sem a chegada do visto do Tribunal de Contas ao PAM) que vem sendo levada a cabo desde o final de 2013, a qual permitiu recolher ganhos vários, destacando-se ao nível da credibilidade da CMA e da sustentabilidade nas sua contas que permitirá alavancar nos próximos anos os inúmeros investimentos projetados e a executar, com risco zero de incumprimento de obrigações pela CMA.

As verbas do referido saldo, já previstas nas Grandes Opções do Plano e Orçamento CMA 2018, foram afetas à realização de investimentos em diferentes áreas - projetos, obras e eventos -, existindo também uma verba de 1,5 milhões de euros que vai ser utilizada para pagar um empréstimo de leasing imobiliário, o que vai permitir lançar uma hasta pública para vender terrenos na zona do Cais da Fonte Nova dada a existência de procura no mercado. As verbas resultantes dessa venda serão utilizadas no pagamento da dívida da CMA, como determina a Lei FAM em vigor.´

O processo segue agora para apreciação e votação da Assembleia Municipal.