O PS local com a cumplicidade de outros políticos não se opôs, chumbou até uma Moção nesse sentido apresentada pelo PSD, a uma proposta de lei do governo que
não permite a reposição da freguesia de Bairradas, como extingue no prazo de 10 anos as freguesias de Arega, Aguda e Campelo
O PSD tem sobre este assunto uma posição muito clara e que é a seguinte:
Importa, antes de mais, dizer que a Freguesia das Bairradas foi criada durante o Mandato do PSD na Câmara Municipal e agregada à de Figueiró dos Vinhos no âmbito da reorganização administrativa do território, em 2013, imposta pela Troika. Esta agregação mereceu, desde logo, uma forte oposição do PSD, com a contestação a nível jurídico e a apresentação de providências cautelares e tomadas de posição dirigidas aos órgãos de soberania. E se a criámos é porque fazia sentido e não nos arrependemos de a ter criado.
Que fique muito claro o Partido Social Democrata é a favor da reversão da Freguesia das Bairradas com todas as suas anteriores competências materiais e territoriais, mas mais. O PSD é a favor de uma Freguesia das Bairradas, regressada à autonomia democrática, com poderes reforçados através da competente delegação de competências assim a sua população o queira.
Posto isto importa reafirmar e clarificar dois aspetos que consideramos importantes.
O documento apresentado para a reposição da Freguesia de Bairradas
e
a Moção que o Partido Social Democrata apresentou de contestação a uma proposta de lei apresentada pelo governo e que inviabiliza a reposição da freguesia e que extingue, no prazo de 10 anos, as freguesias de Aguda, Arega e Campelo e que foi rejeitada por maioria por esta Assembleia.
Relativamente ao documento apresentado para a reposição da Freguesia de Bairradas o Partido Social Democrata entende reafirmar o seguinte:
O PSD foi confrontado com um documento que lhe chegou da Mesa da Assembleia, e que chegou a estar agendado e na Ordem de Trabalhos da Sessão de 28 de Junho de 2016 mas que acabou por ser retirado, sem sequer ser discutido, por não estar devidamente enquadrado naquilo que se pretendia e era omisso na proposta do governo. Recebemos, mais tarde, o mesmo documento corrigido desta lacuna mas enfermando da mesma falta de verdade que já tínhamos feito referência na sessão de 28 de Junho passado.
Um documento que nos deixou, desde logo, com sérias reservas pela sua extemporaneidade face ao recente quadro legislativo apresentado pelo governo e por algum do seu conteúdo em que manifestamente o Partido Social Democrata não aceitou, não aceita, condena e não se revê e passamos a citar “No caso da freguesia das Bairradas … a extinção da freguesia foi acompanhada … pelo esvaziamento dos serviços prestados pela própria União de Freguesias deixando as populações cada vez mais abandonadas e desprotegidas”. Fim de citação.
Esta afirmação não corresponde à verdade e merece-nos, até, o maior repúdio porquanto o trabalho da União de Freguesias, enquanto o PSD esteve à frente dos seus destinos sempre se pautou por um trabalho útil, de apoio e de grande proximidade para com a população das Bairradas. Estamos em crer que agora e com a presidência da freguesia no PS que esta situação se mantém, mas será o atual presidente da União de Freguesias e o seu executivo a dizer, também, se se revê ou não nesta acusação de abandono da população das Bairradas.
Também não corresponde à verdade afirmar-se que a extinção da freguesia foi acompanhada pelo encerramento de serviços públicos, como a Extensão de Saúde. A Extensão de Saúde encerrou ainda no tempo da Freguesia de Bairradas e não depois da sua união. O Partido Socialista ao aprovar o documento não só quis atingir os anteriores autarcas de freguesia como atingiu e retirou o tapete ao atual Presidente da União de Freguesias, Sr. Jorge Quaresma que cumprimentamos e com o qual nos solidarizamos.
Somos a favor da reposição da Freguesia de Bairradas, mas não fazemos de conta. Nem com propostas que já se sabe que no contexto atual não levam a lado nenhum, nem com faltas à verdade. Perante o quadro legislativo apresentado pelo governo a aprovação do documento proposto não terá nenhum efeito prático. Servirá, talvez, para acomodar o ego de alguns e criar falsas expectativas que já se sabe, face à intenção do governo, não se irão concretizar. O artigo 23 º do Projecto de lei é claro e citamos:
“Artigo 23.º
Projetos pendentes
1 – A presente lei aplica-se a todos os projetos de criação de novas freguesias pendentes na Assembleia da República.
2 – Os projetos de criação de novas freguesias pendentes na Assembleia da República que não cumpram as formalidades e a tramitação prevista na presente lei são devolvidos aos proponentes para que estes adaptem as respetivas propostas em conformidade.”
E sabendo isso temos o dever de ser pragmáticos, não levar as pessoas ao engano, alertar para o que está em causa e dizer a verdade aos Bairradenses.
O PSD sempre assumiu as suas responsabilidades, tem orgulho no trabalho que realizou e não deixa passar em claro uma acusação gravíssima que põe em causa o trabalho meritório dos membros da Junta e da União de Freguesias, dos membros das Assembleias de Freguesia que aprovaram os orçamentos e fiscalizam o executivo e dos seus funcionários que sempre deram o seu melhor em prol das populações que servem. O Partido Social Democrata não aprovou, não aprova, nem dará o seu aval ao referido documento, esse sim com linguagem gratuita, afirmações e expressões acusatórias e que não correspondem à verdade, se essas não forem retiradas.
Se o Partido Socialista quiser contribuir para a unidade, se considerar importante que haja unanimidade na aprovação do referido documento e se considerar que com essa unanimidade a pretensão da reposição da freguesia ganha mais força só tem de dar o passo em frente e fazer retirar o referido texto, por este manifestamente não corresponder à verdade. Se não se conseguir dissociar do cartão partidário e militante a favor do objetivo maior que é a reversão da extinção da freguesia das Bairradas e quando está em causa a defesa e os superiores interesses das populações de Figueiró dos Vinhos ficarão com o ónus dessa escolha.
O Partido Social Democrata entende, ainda, que o nosso olhar sobre o território e sobre quem cá vive nos permite perceber que sendo este um assunto com uma implicação direta na vida dos cidadãos, um documento desta natureza não pode faltar à verdade e colocar em causa todo um trabalho profícuo da União de Freguesias, no anterior mandato e neste, em prol da população das Bairradas. Mais do que um conjunto de palavras e frases feitas que possam elevar artificialmente o ego de alguém, qualquer iniciativa nesta matéria deverá resultar, sempre, da atempada auscultação e sentir da população e da inclusão e participação dos seus órgãos representativos tendo em conta o que foi feito e a realidade dos tempos de hoje.
Relativamente à Moção que o Partido Social Democrata apresentou, na Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sessão de 28 de Junho de 2019, de contestação e oposição a uma proposta de lei apresentada pelo governo socialista que impede a reposição da freguesia de Bairradas e que extingue, no prazo de 10 anos, as freguesias de Aguda, Arega e Campelo e que foi rejeitada por maioria por esta Assembleia cumpre-nos dizer o seguinte:
Ver a Moção AQUI . Ver a Proposta de lei do PS AQUI e ver a Ata da Sessão da Assembleia Municipal AQUI com "os argumentos" usados pelo PS e demais políticos para chumbarem a Moção e não se oporem a uma Lei que impede a reposição da freguesia de Bairradas e que extingue, no prazo de 10 anos, as freguesias de Aguda, Arega e Campelo.
Ao contrário do que se pretende fazer crer a Moção não foi rejeitada por nela existirem pequenos predicados ou vocábulos quando o único exemplo dado foi o “…número de Ilusionismo político…”. Não. A Moção não foi rejeitada por falar em ilusionismo político, como se essa expressão fosse ofensiva do que quer que fosse ou fosse impeditiva da sua aprovação se houvesse vontade real de o fazer. Não, a Moção não foi unanimemente subscrita por isso. Sejamos claros. A Moção foi rejeitada porque quem a rejeitou não conseguiu despir a camisola do partido por que foi eleito e preferiu optar pelo seguidismo político partidário ou invés de optar pelo interesse das populações. Ponto.
O que aconteceu, é simples, o interesse meramente partidário sobrepôs-se à defesa e ao superior interesse do concelho e da população. Proposta de Lei, aliás, que já mereceu a firme contestação da ANAFRE e da ANMP e que lamentavelmente não mereceu o mesmo repudio da maioria da Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos. Para que conste e para memória futura os eleitos pelo Partido Social Democrata na Assembleia Municipal foram os únicos que contestaram e se opuseram a esta proposta de lei que não permite a reposição da freguesia de Bairradas e extingue, no prazo de 10 anos, as freguesias de Arega, Aguda e Campelo.
Que fique, também, muito claro que não aceitamos que os interesses de Figueiró dos Vinhos e das suas gentes sirvam, como foi afirmado na última Assembleia, de uma eventual moeda de troca para uma qualquer negociata de uma qualquer matéria. O PSD não troca os direitos e os interesses dos nossos concidadãos por uma qualquer jogada partidária. Seja com quem for e não nos vergamos perante um qualquer diretório partidário sejamos militantes ou simples simpatizantes. Para nós Figueiró está primeiro. Quando estão em causa os direitos, os interesses e a defesa das nossas populações não há diretório partidário que se sobreponha. Daí que a nossa escolha seja diferente e muito clara: primeiro estão as pessoas, os interesses do nosso concelho e da nossa população e só depois os partidos.
Os atos, tal como as votações, ficam com quem os pratica e para memória futura. As populações, essas, ficaram a saber com que podem verdadeiramente contar para as defender. Naturalmente que o PSD dará conta às populações desta sua posição e do posicionamento tido pelas restantes forças políticas ao associarem-se a uma Lei que, a ser aprovada, as vai prejudicar e muito. Mostramos e divulgamos o teor da Moção para que todos possam aferir e fazer um juízo, por si próprios, daquilo que propusemos e do que foi rejeitado.
Sabemos, ainda, que relativamente a esta matéria há quem esteja sereno como há quem acredite em milagres. Não temos nada contra se nos lembrarmos que há, também, quem acredite no Pai Natal. Lembremo-nos é que António Costa primeiro-ministro não fez mais do que recuperar o que António Costa Ministro da Administração Interna pensava e quis fazer já em 2005. Recordamos o que disse o então Ministro da Administração Interna, António Costa, em 3 de junho de 2005 e publicado na edição online do jornal público no dia seguinte às 10.37. Citamos:
“O ministro da Administração Interna António Costa defendeu ontem à noite a fusão de freguesias e concelhos pouco povoados, com menos de mil eleitores, como forma de "racionalizar" recursos. “Tem de acabar o tabu das fusões de freguesias e municípios. Mais de metade das freguesias têm menos de mil eleitores", salientou António Costa, que falava no Porto, num encontro com militantes socialistas.” Pode ver AQUI
É este o pensamento de António Costa e do Partido Socialista desde há muito. Acabar com freguesias e acabar com municípios. São factos. Está dito e está escrito.
Na Agenda para a Década, a base do que veio a ser o programa eleitoral do PS e depois o programa do Governo em 2015: António Costa dizia que estava “fora de causa questionar o princípio da racionalização do mapa das freguesias, mas prometia corrigir os erros cometidos”- e “solicitar aos órgãos dos municípios e das freguesias a avaliação objetiva dos resultados da fusão/agregação para, em função dessa análise, corrigir os casos que se revelem ter sido mal decididos.”
Ora o que vemos não é isso. Propõe-se uma lei que dificulta a correção desses erros ao elencar uma série de critérios cumulativos que excluem muitas freguesias e inviabilizam a reversão de muitas outras. Desde logo a obrigatoriedade das freguesias de terem, pelo menos, 1150 eleitores, a existência de uma caixa automática; a existência de pelo menos uma extensão de saúde; a existência de uma farmácia ou parafarmácia; só para dar alguns exemplos.
O governo PS coloca, assim, entraves decisivos no processo de reversão das freguesias sem que se tenha em conta uma avaliação quer quanto às circunstâncias que determinaram esse modo de reforma territorial, quer quanto a uma avaliação das consequências das agregações feitas, nuns casos assumidas, noutros perfeitamente desajustadas. E aqui está o número de ilusionismo político. O governo iludiu as populações, criou-lhes falsas expectativas e faz o contrário quando chega ao poder.
É este regime jurídico que irá servir para decidir a fusão, a criação ou a desagregação de novas freguesias. É este diploma, se não for revisto como defendemos, que se aplicará à decisão de desagregação da Freguesia de Bairradas pois não se vê que com um diploma já apresentado e com uma vontade legislativa já assumida se decida com base numa outra qualquer legislação anterior como refere claramente o artigo 23º do projecto de Lei.
Recordamos, mais uma vez, que foi durante um mandato do PSD que foi criada a Freguesia de Bairradas. Valeu a pena na altura. Continua a valer a pena agora. Os habitantes de Bairradas e das restantes Freguesias ficam a saber que o Partido Social Democrata de Figueiró dos Vinhos em articulação com o PSD Nacional e os seus Deputados tudo fará, nas diversas instâncias onde está representado e concretamente na Assembleia da República, onde só os partidos políticos têm assento e poder para legislar, para se bater pela reposição da Freguesia de Bairradas se for essa a vontade dos Bairradenses e contra uma lei injusta, que não respeita as populações, as promessas e os compromissos assumidos e que deverá ser corrigida de forma a corresponder aos anseios e expectativas dos cidadãos.
Viva a Freguesia de Bairradas
Viva Figueiró
Partido Social Democrata de Figueiró dos Vinhos
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