A Câmara Municipal da Marinha Grande informa que entrou em vigor, no dia 14 de fevereiro de 2026, o Regime Excecional e Temporário de Simplificação Administrativa e Financeira, com vigência de um ano, que visa agilizar e acelerar os processos de reconstrução, reabilitação e reposição da normalidade em edifícios, património e infraestruturas afetadas no concelho.
Este regime foi estabelecido pelo Decreto‑Lei n.º 40‑A/2026, aprovado pelo Governo, na sequência dos danos provocados pela tempestade Kristin.
As obras de reconstrução, alteração, conservação ou demolição de edifícios afetados estão dispensadas de licença ou comunicação prévia, exigindo-se apenas uma comunicação eletrónica obrigatória dirigida à Câmara Municipal, através do e-mail geral@cm-mgrande.pt.
A comunicação deve incluir:
Localização do imóvel
Descrição das obras
Fotografias comprovativas
Data prevista de início dos trabalhos
O incumprimento deste procedimento constitui contraordenação, com coimas aplicáveis a pessoas singulares e coletivas.
A ocupação do espaço público com tapumes, andaimes, contentores ou materiais necessários à realização das obras está dispensada de licença, durante os primeiros três meses do regime, desde que destinada à salvaguarda de pessoas e bens.
Apesar das simplificações administrativas, as obras continuam sujeitas ao cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor, nomeadamente PDM e normas técnicas de construção.
A fiscalização será efetuada a posteriori.
Fica suspensa, até 29 de maio de 2026, a necessidade de autorização prévia da ACT para a remoção de amianto, permanecendo obrigatória a notificação à entidade antes do início dos trabalhos.
Os empreiteiros podem realizar obras de classe imediatamente superior à do seu alvará, exclusivamente no âmbito das intervenções previstas neste regime excecional.
*Gabinete de Comunicação e Imagem
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