E já passaram 100 dias desde que o Executivo de António Costa assumiu funções. Recorde as principais medidas implementadas até aqui pelo Governo.
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O Governo PS, liderado pelo
primeiro-ministro António Costa, completa este domingo cem dias em funções, a
partir da tomada de posse, a 26 de novembro do ano passado.
Segue-se um resumo das principais
medidas do executivo, por áreas:
+++ Salários na Função Pública +++
Em 2011, os salários dos funcionários
públicos que auferissem mais de 1.500 euros brutos por mês foram cortados
progressivamente, entre os 3,5% e os 10%, uma medida que esteve em vigor
durante todo o período do resgate e que começou a ser revertida ainda pelo
Governo de Pedro Passos Coelho, que em 2015 devolveu 20% daquele corte.
O executivo liderado por António Costa
já aumentou a parcela devolvida, com início nos salários de janeiro, e pretende
eliminar a totalidades dos cortes salariais trimestralmente ao longo deste ano,
de maneira a que os funcionários públicos voltem a receber o seu ordenado por
inteiro a partir de outubro. O Governo de António Costa decidiu igualmente
aumentar o salário mínimo nacional para os 530 euros, a par da redução de 0,75
pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU) para as entidades empregadoras,
devendo este ser atualizado anualmente até atingir os 600 euros em 2019.
+++ Trabalho na Função Pública +++
O Governo aprovou também a retoma das 35
horas de trabalho na Função Pública, embora ainda não se saiba a partir de
quando serão retomadas. O primeiro-ministro diz que será a partir de 01 de
julho, mas o ministro das Finanças não se compromete com a data, afirmando que
a medida tem de ser neutra do ponto de vista orçamental.
Foi também revisto o regime de
requalificação dos trabalhadores em funções públicas, favorecendo um regime de
mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração
Pública.
+++ Feriados +++
O executivo decidiu repor já este ano os
quatro feriados: dois feriados civis - o dia 5 de Outubro, que assinala a
Implantação da República, e o 1.º de Dezembro, Dia da Restauração da
Independência -, e dois religiosos -- Corpo de Deus (móvel) e o Dia de Todos os
Santos, a 01 de novembro.
Por definir está ainda a reposição de
três dias de férias. Desde 2015 que os funcionários públicos passaram a ter 22
dias de férias, contra os 25 dias de férias que podiam gozar até então, no
âmbito das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo anterior
executivo.
+++ Impostos +++
A sobretaxa sobre o Imposto sobre o
Rendimento de pessoas Singulares (IRS) foi eliminada na totalidade para os
contribuintes com rendimento coletável até 7.070 euros, mantendo-se de forma
progressiva para os outros escalões.
O Governo eliminou também o quociente
familiar (recuperando o quociente conjugal) e admite aumentar a dedução fixa
por filho - já prevista no código do imposto - para os 600 euros por
dependente.
Por outro lado, o executivo socialista
pretende manter, em 2016, a taxa do Imposto sobre o Rendimento de pessoas
Coletivas (IRC) nos 21% em 2016, e quer diminuir de 12 para cinco anos o prazo
para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores.
No que respeita ao IVA, o Governo avançou
com a redução deste imposto na restauração para 13% e recuperou a chamada
cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), segundo a
qual ficam limitados a 75 euros por ano os aumentos do imposto decorrentes da
reavaliação do imóvel.
+++ Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social +++
Atualização dos valores das pensões que,
segundo o ministro Vieira da Silva, irá beneficiar dois milhões de
pensionistas, um investimento que rondará os 60 milhões de euros
O Governo repôs os valores de várias
prestações sociais, desde o abono de família, com majoração para as famílias
monoparentais, Rendimento Social de Inserção (RSI), subsídio de assistência à
terceira pessoa e Complemento Solidário para Idosos.
Entraram em vigor os aumentos dos abonos
de família e dos abonos de família pré-natal, com subidas que variam entre os
2% e os 3,5%.
O ministro do Trabalho Solidariedade e
Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou que "largas dezenas" de
trabalhadores da Segurança Social que estavam na requalificação foram
reintegrados.
Entraram em vigor as leis que eliminam
as discriminações da adoção por casais homossexuais.
+++ Justiça +++
Reformulação da legislação sobre
julgamentos em processo sumário e anúncio da criação de uma nova comissão para
a revisão do Estatuto dos Magistrados.
+++ Saúde +++
O Ministério da Saúde criou um portal do
Serviço Nacional de Saúde (SNS), que congrega toda a informação existente sobre
saúde, promovendo a participação dos utentes e o escrutínio de tudo o que é
feito nesta área.
O pagamento das taxas moderadoras na
interrupção voluntária da gravidez foi revogado, voltando a ficar isentas de
pagar esta taxa as mulheres que se dirijam aos serviços públicos de saúde para
abortar.
Foram ainda nomeados novos presidentes
para a Administração Central de Sistemas da Saúde (ACSS) e do Infarmed, bem
como para o INEM, na sequência de uma recomendação da Inspeção Geral das
Atividades em Saúde (IGAS), para a Administração Regional da Saúde de Lisboa e
Vale do Tejo (ARSLVT) e para o Hospital de São José, estas duas na sequência da
demissão dos anteriores responsáveis, depois da morte de um jovem por alegada
falta de assistência médica.
+++ Administração interna +++
A ministra da Administração Interna,
Constança Urbano de Sousa, nomeou, a 05 de janeiro a inspetora Luísa Maia
Gonçalves como diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF),
após António Beça Pereira ter apresentado a demissão.
+++ Educação +++
Os alunos do 4.º e do 6.º ano de
escolaridade já não vão fazer exames em maio e os professores contratados
também deixam de realizar a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades
(PACC) para se candidatarem a um lugar nas escolas.
O Ministério da Educação decidiu
igualmente acabar com a Bolsa de Contratação de Escola (BCE) e aplicar
mecanismos já existentes para suprir as chamadas necessidades temporárias de
professores nas escolas.
+++ Ambiente +++
A Inspeção Geral do Ambiente foi
reforçada com 16 novos inspetores, que tomaram posse no dia 02 de março.
Foi criada Comissão de Acompanhamento
sobre a poluição no Tejo, que terá por missão avaliar e diagnosticar as
situações com impacto direto na qualidade da água do rio Tejo e seus afluentes.
+++ Privatização da TAP +++
O Governo assumiu a reversão da venda de
61% do capital da TAP ao consórcio Atlantic Gateway como uma prioridade e,
pouco mais de dois meses da tomada de posse, assinou um memorando de
entendimento, que devolveu ao Estado a maioria do capital na transportadora
aérea nacional.
Segundo o acordo, assinado a 06 de
fevereiro, o Governo vai pagar 1,9 milhões de euros para o Estado ficar com 50%
da TAP e ter a presença no conselho de administração - composto por 12
elementos (seis nomeados pelo Estado e seis pelos privados) - com voto de
qualidade.
Os acionistas privados -- Humberto
Pedrosa e David Neeleman - ficam com 45%, a que acrescerá o capital
remanescente dos 5% à disposição dos trabalhadores, que já prometeram unir-se e
fazer história, adquirindo o capital que lhes está destinado.
Entretanto, Bruxelas considerou que as
alterações na privatização da TAP exercem "novas pressões
orçamentais", defendendo planos para compensar "um potencial impacto
orçamental negativo" e garantir a sustentabilidade financeira da empresa.
+++ Transportes de Lisboa e Porto +++
O Governo fez da reversão das
subconcessões dos transportes públicos de Lisboa e do Porto uma
"bandeira", tendo anulado, nove dias depois de entrar em funções, o
processo lançado pelo Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP).
O anterior Governo atribuiu à espanhola
Avanza a exploração da Carris e do Metro de Lisboa, à britânica National
Express (através da subsidiária espanhola Alsa) a STCP e à francesa Transdev o
Metro do Porto.
No entanto, o processo nunca chegou a
ser finalizado já que o obrigatório visto do Tribunal de Contas não chegou a
ser dado, o que leva o atual Governo a considerar que não será necessário
indemnizar as empresas pela quebra do contrato.
Atualmente, o Governo está a preparar a
entrega da gestão das operadoras às autarquias servidas a partir de 01 de
janeiro de 2017.
+++ Abastecimento de Água +++
O Governo anunciou, a 2 de fevereiro, a
reversão do processo de fusão dos sistemas de água em alta (captação,
tratamento e fornecimento de água aos reservatórios dos municípios) determinada
pelo anterior executivo e que agregou 19 sistemas multimunicipais em apenas
cinco empresas (Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale
do Tejo e as já existentes Águas do Alentejo e Águas do Algarve).
O processo foi alvo de contestação das
autarquias que se queixaram de terem sido desapossadas da sua parte nas
empresas sem terem sido indemnizadas.
O novo modelo, para o qual o Governo, em
conjunto com o Fundo de Coesão, disponibilizou 400 milhões de euros, visa uma
integração dos sistemas de alta e de baixa (distribuição de água dos
reservatórios municipais até ao consumidor final), mas as autarquias que
quiserem podem manter-se no sistema atual, já que, sobretudo no interior, houve
uma descida de tarifas.
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