O Tribunal de Contas acusa o Governo PSD/CDS de se apropriar de excedentes da ADSE para “maquilhar” contas públicas e baixar o défice da Região Autónoma da Madeira.
Num relatório de auditoria à ADSE referente ao ano passado, o TdC identificou um pagamento ilegal de 29,7 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira, em setembro de 2015.
O Tribunal de Contas entende que “os excedentes e receitas da ADSE não devem ser usados para o pagamento de despesa pública, já que não compete ao sistema dos funcionários públicos nem aos seus beneficiários suportar essas despesas”.
No documento, divulgado esta quarta-feira, o TdC acusa o Governo da República de se apropriar de “excedentes da ADSE provenientes do aumento da taxa de desconto de 3,5% para financiar necessidades públicas, descapitalizando assim a ADSE”.
Para o Tribunal, este é um exemplo de “instrumentalização do rendimento disponível dos trabalhadores da Administração Pública pelo Governo da República”.
O tribunal aponta o dedo a Hélder Reis, na altura secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, eManuel Teixeira, da Saúde, considerando que os governantes “comprometeram dinheiros da ADSE para fazer face a uma despesa que é do Estado e que devia ter sido satisfeita pela dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.
O relatório refere que esta situação pode ser considerada uma “eventual infração financeira susceptível de gerar responsabilidades financeira reintegratória”, ou seja, reposição de verbas, uma sanção que também poderá ser aplicada ao então diretor-geral do subsistema de saúde dos funcionários públicos, Carlos Batista, por ter autorizado o pagamento sabendo que tal não era obrigatório.
O relatório foi enviado para o Ministério Público, que poderá instaurar processos-crime.
ADSE é insustentável a longo prazo
Ainda no relatório relativo às contas de 2015, o Tribunal de Contas defende que a ADSE é insustentável a longo prazo e o alargamento da base de contribuintes é condição para a sobrevivência do sistema de proteção dos funcionários públicos, sublinhando o facto de terem sido ignoradas praticamente todas as recomendações que tinham sido feitas no ano anterior.
O relatório de auditoria do Tribunal de Contas defende que “o alargamento da base de quotizados a novos quotizados líquidos é condição sine qua non para a sobrevivência, a prazo da ADSE”.
O documento recorda que por cada beneficiário que efetua descontos existem 1,5 beneficiários não contribuintes.
“O aumento da população da ADSE é essencial à sua sustentabilidade, devendo o eventual alargamento ser decidido pelos e no estrito interesse dos seus quotizados, sem qualquer intervenção da tutela, lê-se no documento, que acrescenta que quanto maior for o aumento de contribuintes do sistema, maior é a garantia de sustentabilidade.
O Tribunal de Contas entende como riscos para a sustentabilidade da ADSE a diminuição do número de quotizados e o seu envelhecimento, a concorrência do setor segurador e a administração do sistema por parte dos Governos que a têm instrumentalizado para realizarem as suas políticas financeiras e sociais.
“O adiamento sucessivo da decisão sobre a refundação da ADSE, a ausência de explicação sobre o racional do eventual retorno financeiro da ADSE através de impostos, bem como o recurso a formas de descapitalização da ADSE (…) podem resultar no eventual desmantelamento faseado da ADSE”, acrescenta o relatório.
Nas conclusões, o Tribunal de Contas começa por indicar que praticamente nenhuma recomendação formulada pelo TdC no anterior relatório foi acolhida.
Apesar de os descontos dos quotizados serem a única fonte de financiamento dos cuidados de saúde, a ADSE permanece dependente de uma gestão exclusivamente pública sem que haja qualquer poder de decisão dos financiadores ou de quem paga as quotas.
“No atual modelo de governação da ADSE, o Estado tem vindo, no papel de ‘agente’, a administrar dinheiros dos quotizados, nem sempre agindo no melhor interesse dos quotizados da ADSE. O Estado deve garantir, no futuro, e enquanto o modelo de governação não for alterado, garantir que os descontos dos quotizados são consignados à sua finalidade”, recomenda o TdC.
ZAP / Lusa
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