domingo, 31 de julho de 2016

Atenção: Termina hoje prazo para pedir cauções de água, luz e gás

Não se esqueça de requerer a devolução das cauções no portal da Direção-Geral do Consumidor.


O pedido para restituição dos valores das cauções relativas ao serviço de água, luz e gás termina este domingo, dia 31 de julho.

No ano de 1999, um decreto-lei veio estabelecer a proibição de exigência de caução aos consumidores para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água. Assim, foi estabelecido que as cauções que tivessem sido cobradas fossem restituídas.

Os consumidores que pagaram cauções associadas aos contratos celebrados até 1999 e não foram reembolsados pelas empresas em causa, através de débito direto ou de acerto na fatura, tiveram até 30 de junho de 2016 para pedir aos fornecedores a emissão da declaração comprovativa do seu direito.

Agora, os consumidores que tenham o comprovativo do direito à caução, e que ainda não tenham requerido esse dinheiro, têm até hoje para o fazer na Direção-Geral do Consumidor, a entidade responsável pelo reembolso.

Através do site ou através de carta endereçada às instalações (solução que já não vai a tempo de contemplar), a Deco recorda que deverá anexar os seguintes documentos e informações:

* identificação do contrato e morada de fornecimento
* declaração comprovativa do direito de restituição da caução passada pelo prestador de serviços (o prazo para pedir esta declaração já terminou a 30 de junho)
* cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade
* IBAN da conta bancária
* número de Identificação Fiscal
* cópia da habilitação de herdeiros, caso o titular do contrato tenha falecido

A Direção-geral do Consumidor (DGC) devolveu aos consumidores, desde 2008 e até final de junho, 156 mil euros em cauções indevidamente cobradas, mas tinha 18 milhões de euros para devolver.

Numa resposta à agência Lusa, a DGC explica que, apesar de o processo de devolução de cauções ter começado em 2008, e faltar ainda contabilizar o montante de cauções devolvidas em julho, já se pode concluir que a maioria das cauções foi devolvida nos últimos dois anos, depois da alteração legislativa de 2014 que obrigou os prestadores dos serviços a informarem diretamente os clientes sobre o direito à restituição.

Desde 2008, e até ao final de junho passado, a DGC analisou 34.480 pedidos de consumidores, apurando que 5.782 tinham direito a receber caução.

Analisando apenas o universo de 5.782 consumidores que têm direito a receber caução e fazendo a comparação entre os procedimentos decorrentes das antigas regras e os novos procedimentos (decorrentes da Lei 2/2015), que entraram em vigor a 16 de janeiro passado, verifica-se que ao abrigo dos antigos procedimentos foram apurados apenas 959 consumidores"

A DCG adianta que, aplicando-se os novos procedimentos, até 31 de maio último foram apurados 4.823 consumidores: "Em cerca de 18 meses apurou-se muito maior número de consumidores do que no total de anos transatos", enaltece a direção-geral.

O dinheiro das cauções que foram indevidamente pagas pelos consumidores está à guarda da DGC num fundo criado em 2008 - o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - que conta atualmente com cerca de 18 milhões de euros.

Uma vez que a maioria das cauções não foram reclamadas, ou não houve direito à sua restituição, os milhões de euros que se mantêm no fundo vão reverter para ações em defesa dos direitos dos consumidores, tal como a lei prevê.


O prazo para os consumidores pedirem declarações comprovativas do direito à restituição das cauções terminou no último dia de junho, enquanto o prazo limite para a emissão dessas declarações pelos prestadores de serviços, incluindo autarquias, terminou a 08 de julho.

Fonte:noticiasaominuto.com/economia
Foto:© Getty Images

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