Ministério da Educação congratula-se com
decisão da PGR.
A Procuradoria-Geral da República deu
razão ao Executivo no que toca aos cortes nos contratos de associação com
colégios privados.
O que a PGR entende é que “os contratos
assinados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e o
Estado comportam a totalidade dos ciclos iniciados em 2015/2016, não permitindo
a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos”, além de que “a
celebração de contratos de associação tem de ter em conta as 'necessidades
existentes’ de estabelecimentos públicos de ensino como pressuposto legal da
celebração dos mesmos”.
“O Ministério da Educação foi hoje
notificado do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
que corrobora a interpretação do Governo relativamente aos contratos de
associação”, informou a tutela em comunicado.
Na mesma nota, pode ler-se que “com este
parecer, o Ministério da Educação vê assim confirmada a interpretação
contratual de não ser devido o financiamento de novas turmas de início de ciclo
no próximo ano letivo em zonas onde exista resposta da rede de estabelecimentos
públicos de ensino”.
“O Ministério da Educação cumprirá
escrupulosamente os contratos celebrados pelo anterior Governo em final de
legislatura, na exata latitude e medida com que a Procuradoria-Geral da
República os interpreta no parecer hoje conhecido. O parecer do Conselho
Consultivo da Procuradoria-Geral da República, depois de devidamente
homologado, será publicado em Diário da República, vinculando a atuação da
Administração Pública sobre esta matéria”, dá conta o ministério tutelado por
Tiago Brandão Rodrigues.
Fonte: noticiasaominuto
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J. Carlos
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