Junto
seguem as deliberações, aprovadas em minuta, na reunião da Câmara
Municipal de Manteigas realizada no dia 07 de agosto de 2019.
Protocolo
de Colaboração entre o Município de Manteigas, o Município de
Montreuil e a Associação Apax
Foi
presente a minuta do Protocolo de Colaboração a celebrar entre o
Município de Manteigas, o Município de Montreuil e a Associação
Apax.
Submetido
a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar
o referido protocolo.
Transferência
de competências, no ano letivo 2020/2021, no domínio da educação
Foi
presente para votação a seguinte proposta:
“Considerando:
- O
enquadramento definido na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que veio
regular a transferência de competências para as autarquias locais e
para as entidades intermunicipais;
- O
disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho,
o qual prescreve que nos casos previstos na alínea b) n.o 2 do
artigo 4.º da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, o procedimento
referido na alínea a) do mesmo número pode ocorrer até 30 de
setembro de 2019;
- O
esclarecimento prestado pelo Gabinete do Secretário de Estado das
Autarquias Locais, remetido no passado dia 24 de julho, no qual é
explicitado que na área da educação, a prorrogação até 30 de
setembro, se aplica às comunicações referentes ao ano letivo
2020/2021;
-
Que da aplicação conjugada da Lei 50/2008 de 16 de agosto com os
decretos-lei sectoriais, no qual se inclui o alusivo à educação,
resulta que as competências são transferidas automaticamente para
os municípios, sem prejuízo da Assembleia Municipal deliberar,
relativamente a cada um deles, não pretender exercer a respetiva
competência;
-
Que, como acima referido, a deliberação do órgão deliberativo
terá de ser comunicada á Direção Geral das Autarquias Locais
(DGAL) até ao dia 30 de setembro;
-
Que o diploma sectorial referente à educação, assim como os
restantes, prefigura uma situação de transferência de encargos sem
o correspondente e necessário financiamento;
- O
fraco estado de maturidade deste processo, designadamente no que
respeita à ponderação do conjunto de implicações financeiras,
humanas e organizacionais para as autarquias em geral e para o
Município de Manteigas em particular;
PROPÕE-SE
QUE:
- a
Câmara Municipal delibere, nos termos do disposto no artigo 4.º, em
conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos da Lei n.º 50/2018,
de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para
as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) e artigo
92.º, do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, articulado com o
estabelecido no Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, e ainda com
fundamento no disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das autarquias
locais), submeter à Assembleia Municipal, a proposta de não
aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio
da educação, previstas no respetivo diploma legal.
Manteigas,
07 de agosto de 2019
O
Presidente da Câmara Municipal
Submetido
a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter
à Assembleia Municipal, a proposta de não aceitação, no ano
letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação,
previstas no respetivo diploma legal.
Aprovação
do projeto de arquitetura de alteração e conservação de
habitação, sito no Largo Dr. João Isabel/Rua Dr. Correia Tanganho,
em Manteigas.
Foi
presente, para aprovação, o projeto de arquitetura referente ao
imóvel supra.
A
Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o
projeto com as condicionantes mencionadas na informação n.º
2270/Proc. 25/2018, datada de 11 de julho de 2019.
Licenciamento
de obras de legalização e construção de pátio coberto, em Vale
de Amoreira
Foi
presente, para aprovação, o projeto de arquitetura referente às
obras supra.
A
Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, indeferir
o pedido, conforme proposto na informação n.º 4255/Proc. 14/2019,
datada de 11 de julho de 2019.
Consulta
on-line:
https://cm-manteigas.pt/categorias/camara/reunioes-executivo/
Manteigas,
14 de agosto de 2019
Nenhum comentário:
Postar um comentário