Aveiro | Conclusões da Reunião de Câmara – 15 de junho de 2022

Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje quarta-feira, dia 15 de junho de 2022, nos Paços do Concelho.

1. Protocolos com IPSS aprovados – Descentralização na área da Ação Social

No âmbito da decisão tomada em Reunião de Câmara do dia 28 de fevereiro, de assunção das novas competências na área da Ação Social no dia 01 de julho de 2022, o Executivo Municipal deliberou hoje, autorizar a celebração de protocolos de colaboração com 13 Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS).

Os protocolos serão firmados com as seguintes instituições: Associação de Solidariedade Casa Mãe de Aradas, Associação de Melhoramentos de Eixo, Cáritas Diocesana de Aveiro, CARDA, Centro Comunitário Vera Cruz, Centro Social Paroquial de Cacia, Centro Social e Paroquial Nª Sra de Fátima, Centro Social e Paroquial Santa Joana Princesa, Centro Social e Paroquial de São Jacinto, Florinhas do Vouga, Fundação CESDA, Fundação Padre Félix e Santa Casa da Misericórdia de Aveiro.

A escolha das referidas Instituições pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) teve em consideração a experiência de algumas delas neste tipo de trabalho (9, sendo que 4 são novas) e a cobertura total do território do Município de Aveiro, numa lógica de prestarmos um serviço de proximidade aos Cidadãos, sem existência de sobreposições de atuação e num trabalho de equipa sob a coordenação da CMA e em estreita ligação ao Instituto da Segurança Social.

Na mesma Reunião, o Executivo Camarário concordou em aprovar o novo Regulamento do Núcleo Local de Inserção de Aveiro (NLI), tal como nomear a Técnica Superior e Chefe de Divisão de Ação Social da CMA, Ana Margarida Oliveira, coordenadora do NLI e do CLS/ Coordenador do Serviço Local.

Por forma a ativar todos os mecanismos necessários à boa execução das competências na área da Ação Social, o Executivo Municipal aprovou também as Normas de Gestão dos Subsídios Eventuais, a atribuir pela CMA aos munícipes, sob proposta dos Técnicos das Entidades Sociais protocoladas e o Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Recordamos que o Decreto-Lei nº 23/2022 veio complementar a Lei nº 50/2018 e o Decreto-Lei nº 55/2020 que, possibilitando o exercício de novas competências às Câmaras Municipais no domínio da Ação Social, veio definir um prazo adicional para a transferência das referidas competências entre o dia 31 de março de 2022 e o dia 01 de janeiro de 2023, iniciando a CMA a execução plena destas competência no próximo dia 01 de julho.

A CMA está capacitada e muito empenhada em assumir, com sustentabilidade, mais competências para concretizar uma melhor gestão do território e para aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados aos Cidadãos, sublinhando a velha reivindicação da aplicação do princípio da subsidiariedade na inevitável reforma do Estado, que embora de forma lenta e tímida, vai tendo os seus passos no sentido certo.

Neste processo que culminará no próximo 01 de julho com o início de uma nova e importante etapa, a CMA tem feito várias diligências de audição das IPSS e Misericórdia do Município de Aveiro, tendo realizado um momento formal de audição e debate em reunião realizada a 22 de fevereiro.

A gestão do Rendimento Social de Inserção (RSI), do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e dos Subsídios Eventuais, são as principais áreas das novas competências que a CMA vai exercer, num trabalho de equipa com as IPSS referidas.

2. Zonas dedicadas aos peões na Beira Mar e em São Jacinto durante o verão

O Executivo Municipal, no âmbito da sua estratégia de promoção dos meios suaves de transporte tomou conhecimento da implementação como zonas de uso exclusivo pedonal e ciclável, de áreas da Beira Mar e da Marginal Frente-Ria de São Jacinto, durante os fins de semana e feriados desde o dia 10 de junho e até 10 de setembro. Restrição que em São Jacinto é alargada aos dias 24, 25 e 26 de agosto (quarta a sexta-feira).

Esta é uma medida que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) já implementou nos anos de 2020 e 2021 e que obteve um balanço muito positivo junto dos Cidadãos, Moradores destas zonas e visitantes, pelo que decidimos manter esta opção.

Assim, teremos condicionamentos ao trânsito automóvel nesta zona da Cidade, das 13h00 de sábado até às 23h00 de domingo e das 22h00 da véspera de feriados até às 23h00 do seu dia de feriado, com exceção dos moradores, veículos de emergência e triciclos turísticos.

Opção política prioritária do anterior (2017/2021) e no atual mandato autárquico (2021(2025), a qualificação urbana da Cidade, alicerçada nos pilares da Cultura e do Ambiente, tem nesta medida um passo consistente e fundamental para a sua concretização. A que se somam as ações do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro / PEDUCA, com a renovação do eixo entre a antiga Estação da CP, a Avenida Dr. Lourenço Peixinho, o Rossio, a qualificação do Bairro da Beira Mar e a segunda Ponte das Eclusas, entre tantas outras operações que temos em projeto e em obra.

Ruas sem carros no Centro da Cidade:

- Travessa do Lavadouro;

- Rua da Palmeira;

- Rua Antónia Rodrigues;

- Cais dos Remadores Olímpicos (Cais de São Roque).

Ruas sem carros em São Jacinto:

- Avenida Marginal;

- Rua Senhora das Areias;

- Rua das Flores.

3. Aprovadas as normas provisórias de utilização do Ecocentro Municipal

O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente, Ribau Esteves, do dia 03 de junho, que aprovou as normas provisórias de utilização do novo Ecocentro Municipal, que entrou em funcionamento na última terça-feira, dia 14 de junho.

As normas em causa, estarão em vigor até à aprovação final do Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública, que se encontra neste momento em fase de consulta pública.

Tal como anunciado em comunicação à imprensa no dia 13 de junho, a gestão do Ecocentro está entregue à empresa especializada VEOLIA Portugal S.A., que em Aveiro gere também a operação de recolha de resíduos sólidos e urbanos a destino final e limpeza urbana

Inaugurado no dia 04 de junho, o Ecocentro Municipal, é um investimento da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) de 750.000€, com utilização gratuita e possibilidade de deposição de resíduos a utilizadores domésticos residentes e utilizadores não domésticos a operarem no Município de Aveiro, até 1.100 litros dia, por utilizador.

Localizado na Área de Atividades Económicas – Aveiro Norte/ Zona Industrial de Taboeira, Rua das Fontainhas, junto às instalações dos Serviços Urbanos da CMA, o horário de funcionamento do Ecocentro é de terça-feira a sábado, incluindo feriados, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 18h30 (exceto no dia 25 de dezembro e 01 de janeiro).

4. Skate Park de Aveiro volta receber etapa do Campeonato Nacional de Skate

O Executivo Municipal deliberou aprovar uma comparticipação financeira à Federação Portuguesa de Patinagem no valor de 38.000€, para apoio à realização pelo segundo ano consecutivo do Campeonato Nacional de Skate – Liga Skate Pro, de 17 a 19 de junho (sexta-feira a domingo) no Skate Park de Aveiro.

Um momento especial que vai marcar a celebração do primeiro aniversário de ativação desta infraestrutura desportiva, inaugurado a 18 de junho de 2021, num investimento da Câmara Municipal de Aveiro de 158.879,42€.

Para além do contributo desportivo e social que advém da realização deste evento em Aveiro, esta é também uma forma de promover uma modalidade que se estreou com grande sucesso nos Jogos Olímpicos, tendo sido a modalidade olímpica com maior audiência em “Tóquio 2020”.

A Liga Skate Pro é uma prova organizada pela Federação de Patinagem de Portugal (FPP) e conta para pontuação no ranking nacional e mundial. À Liga profissional de seniores juntam-se os Campeonatos Nacionais dos vários escalões de formação, prevendo-se a passagem por Aveiro de cerca de 200 atletas entre sexta-feira e domingo.

5. Câmara de Aveiro apoia a Volta a Portugal Feminina em Bicicleta

Tal como divulgado, em Nota de Imprensa do dia 13 de junho, o Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição de um apoio financeiro no valor de 5.000€, para a realização da última e decisiva etapa da Volta a Portugal Feminina em Bicicleta, que se realiza de 16 a 19 de junho.

A Câmara Municipal de Aveiro associa-se assim à Federação Portuguesa de Ciclismo na promoção e no reconhecimento da importância crescente do ciclismo feminino em Portugal. A partida para a etapa-rainha está agendada para as 12h15 de domingo, na Rua da Pega, num percurso de 104,7km que vai ligar Aveiro a Anadia.

6. Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a duas famílias

O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais sete Cidadãos ajudados, no valor global de 1090,94 €, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.

Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2022 uma verba total orçamentada de 150.000€.

7. Tribunal de Aveiro dá razão à CMA e confirma legalidade do PDM

O Executivo Municipal tomou conhecimento da sentença de arquivamento proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA), relativamente ao processo interposto pelo Sr. David Iguaz a 16DEZ19, contra o Plano Diretor Municipal (PDM), por falta de “fundamentação jurídica”, refere o Tribunal.

O Sr. David Iguaz alegava que as deliberações tomadas pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e pela Assembleia Municipal de Aveiro (AMA), a 20NOV19 e a 26NOV19, respetivamente, e relativas ao PDM continham diversas irregularidades, facto que o TAFA rejeita, mostrando-se de “forma clara e evidente que não se verifica qualquer violação” da Lei, caindo por terra, “a fundamentação de facto e de direito da propositura da ação administrativa de impugnação dos atos administrativos”.

A CMA congratula-se com a decisão judicial, que confirma a legalidade dos atos praticados pela CMA e pela AMA.

Na gestão da CMA vamos continuar a trabalhar com rigor e transparência, empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos assumidos com os Cidadãos Aveirenses, cumprindo a Lei do País, com grande determinação e espírito de bem servir, gerindo também e no mesmo quadro de princípios, atitudes lamentáveis como esta, de interposição de uma ação judicial desta natureza.