Transportes
Escolares gratuitos alargados ao Ensino Secundário; Refeições
Escolares passam a abranger todo o Ensino Público, do Pré-Escolar
ao Ensino Secundário
Na gestão da Câmara Municipal de
Aveiro (CMA) assumimos de forma clara a aposta na descentralização,
num processo político em que o poder de gerir a coisa pública está
progressivamente mais próximo dos Cidadãos, cumprindo-se o
princípio da subsidiariedade, em que cada patamar de governação do
Estado assume responsabilidades em razão do sentido de eficiência e
melhor conhecimento da realidade e gestão dos recursos.
É neste âmbito que apostamos com
prioritário sentido estratégico e que nos envolvemos de forma
intensa na Descentralização na Educação, com um trabalho profícuo
com o Ministério da Educação, a Direção-Geral dos
Estabelecimentos de Ensino (DGEstE) e os Agrupamentos Escolares do
Município de Aveiro, numa área com um grau de complexidade elevado,
mas com resultados muito positivos até ao momento, num trabalho de
Equipa Institucional em que queremos fazer mais e melhor.
Transportes Escolares para
2020/2021
Assim, neste trabalho conjunto e de
antecipação da preparação e organização do próximo ano letivo,
com o envio da documentação atualizada aos Agrupamentos de Escolas,
de modo a garantir o acesso de todos à Escola, proporcionando
condições de efetiva igualdade de oportunidades, o Executivo
Municipal irá aprovar na sua Reunião de amanhã, 18 de junho, as
orientações de funcionamento dos transportes escolares para o
referido ano letivo, que conta com o o alargamento deste serviço
gratuito aos alunos do Ensino Secundário.
Desta forma, a CMA assegurará o
transporte escolar a todos os alunos do 1.º ao 12.º ano residentes
no Município, a três ou mais quilómetros do estabelecimento de
ensino. Também é garantido o transporte, em circuitos especiais, a
alunos com Necessidades Educativas Especiais do Ensino Básico e
Secundário, independentemente da distância da sua residência ao
estabelecimento de ensino que frequenta.
Ação Social Escolar: Serviços
de Apoio à Família
Na mesma Reunião, o Executivo irá
aprovar as orientações de funcionamento dos Serviços de Apoio à
Família para o ano letivo 2020/2021, similares às que vigoraram em
2018/2019 e 2019/2020, no âmbito das competências da Câmara
Municipal em matéria de serviços de Ação Social Escolar, como são
exemplo as refeições e o prolongamento de horário em
estabelecimentos de educação pré-escolar (inseridas nas
“Atividades de Animação e Apoio à Família”), as refeições e
atividades de prolongamento de horário, no caso de serem celebrados
acordos de colaboração com Associações de Pais e/ou outras
entidades (inseridas na “Componente de Apoio à Família”), e os
subsídios para manuais e material didático no 1.º ciclo do Ensino
Básico (inseridos nos “Auxílios Económicos”).
Refeições Escolares do
Pré-Escolar ao Ensino Secundário
Em matéria de Educação,
concluindo um pacote muito importante de medidas e de ações de
preparação do próximo ano letivo, o Executivo vai autorizar a
abertura do concurso público para prestação de serviços de
fornecimento de refeições nos estabelecimentos de educação do
Pré-Escolar ao Ensino Secundário, para o período entre 01 de
setembro e 31 de dezembro de 2020, pelo valor base de 1.019.869,83 €.
Importa à CMA assegurar o
fornecimento das cerca de 400 mil refeições previstas para o 1.º
período letivo, logo a partir do dia 1 de setembro, pela primeira
vez, em todos os estabelecimentos, desde a Educação Pré-Escolar,
passando pelo 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino
Secundário da rede pública.
A opção pela abertura deste
concurso público apenas para o 1.º período letivo, advém do facto
de neste momento a CMA ainda não dispor de informação concreta
sobre o calendário previsto para 2020/2021, tendo em conta as
necessárias medidas de segurança e de Combate à propagação do
Coronavírus / Covid-19.
Trata-se de um serviço de vital
importância, destinado a crianças e jovens com idades compreendidas
maioritariamente entre os 3 e os 18 anos de idade, sendo cerca de 40%
das refeições são fornecidas a alunos subsidiados com Escalão A e
B, para os quais a CMA garante a isenção do pagamento (Escalão A)
e a redução de 50% no pagamento do valor definido para as refeições
escolares (1,46 € na Educação Pré Escolar e 1.º Ciclo e 1,11 €
nos 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário).
Descentralização a duas
velocidades
Para a CMA é necessário que o
Governo do País utilize este bom exemplo da Educação para aumentar
a intensidade do trabalho de forma a que seja possível proceder-se à
transferência de competências em áreas tão importantes como os
terrenos das Áreas Portuárias sem utilização portuária, como a
dos terrenos da antiga Lota de Aveiro e a bacia da frente-Ria de São
Jacinto, a gestão do Património Imobiliário do Estado devoluto
(antigo Centro de Saúde Mental de São Bernardo ou antigo Colégio
Alberto Souto em Ardas, entre outros) ou das Vias de Comunicação,
nas quais o Governo continua a adiar a necessidade urgente de
investimento na Estrada Nacional 327 (entre São Jacinto e a
Torreira).
Neste âmbito das insuficiências e
falta de decisão do Governo, integramos também para os diplomas das
áreas da Saúde, das Freguesias e da Sanidade Animal, que necessitam
de melhorias substanciais, a fim de serem assumidas com a devida
preparação e sustentabilidade em janeiro de 2021.
