Apresentamos
por este meio informação sobre as principais deliberações da
Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada
hoje quarta-feira, dia 15 de junho de 2022, nos Paços do Concelho.
Protocolos
com IPSS aprovados – Descentralização na área da Ação Social
No
âmbito da decisão tomada em Reunião de Câmara do dia 28 de
fevereiro, de assunção das novas competências na área da Ação
Social no dia 01 de julho de 2022, o Executivo Municipal deliberou
hoje, autorizar a celebração de protocolos de colaboração com 13
Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS).
Os
protocolos serão firmados com as seguintes instituições:
Associação de Solidariedade Casa Mãe de Aradas, Associação de
Melhoramentos de Eixo, Cáritas Diocesana de Aveiro, CARDA, Centro
Comunitário Vera Cruz, Centro Social Paroquial de Cacia, Centro
Social e Paroquial Nª Sra de Fátima, Centro Social e Paroquial
Santa Joana Princesa, Centro Social e Paroquial de São Jacinto,
Florinhas do Vouga, Fundação CESDA, Fundação Padre Félix e Santa
Casa da Misericórdia de Aveiro.
A
escolha das referidas Instituições pela Câmara Municipal de Aveiro
(CMA) teve em consideração a experiência de algumas delas neste
tipo de trabalho (9, sendo que 4 são novas) e a cobertura total do
território do Município de Aveiro, numa lógica de prestarmos um
serviço de proximidade aos Cidadãos, sem existência de
sobreposições de atuação e num trabalho de equipa sob a
coordenação da CMA e em estreita ligação ao Instituto da
Segurança Social.
Na
mesma Reunião, o Executivo Camarário concordou em aprovar o novo
Regulamento do Núcleo Local de Inserção de Aveiro (NLI), tal como
nomear a Técnica Superior e Chefe de Divisão de Ação Social da
CMA, Ana Margarida Oliveira, coordenadora do NLI e do CLS/
Coordenador do Serviço Local.
Por
forma a ativar todos os mecanismos necessários à boa execução das
competências na área da Ação Social, o Executivo Municipal
aprovou também as Normas de Gestão dos Subsídios Eventuais, a
atribuir pela CMA aos munícipes, sob proposta dos Técnicos das
Entidades Sociais protocoladas e o Regulamento do Serviço de
Atendimento e Acompanhamento Social.
Recordamos
que o Decreto-Lei nº 23/2022 veio complementar a Lei nº 50/2018 e o
Decreto-Lei nº 55/2020 que, possibilitando o exercício de novas
competências às Câmaras Municipais no domínio da Ação Social,
veio definir um prazo adicional para a transferência das referidas
competências entre o dia 31 de março de 2022 e o dia 01 de janeiro
de 2023, iniciando a CMA a execução plena destas competência no
próximo dia 01 de julho.
A
CMA está capacitada e muito empenhada em assumir, com
sustentabilidade, mais competências para concretizar uma melhor
gestão do território e para aumentar a quantidade e a qualidade dos
serviços prestados aos Cidadãos, sublinhando a velha reivindicação
da aplicação do princípio da subsidiariedade na inevitável
reforma do Estado, que embora de forma lenta e tímida, vai tendo os
seus passos no sentido certo.
Neste
processo que culminará no próximo 01 de julho com o início de uma
nova e importante etapa, a CMA tem feito várias diligências de
audição das IPSS e Misericórdia do Município de Aveiro, tendo
realizado um momento formal de audição e debate em reunião
realizada a 22 de fevereiro.
A
gestão do Rendimento Social de Inserção (RSI), do Serviço de
Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e dos Subsídios
Eventuais, são as principais áreas das novas competências que a
CMA vai exercer, num trabalho de equipa com as IPSS referidas.
Zonas
dedicadas aos peões na Beira Mar e em São Jacinto durante o verão
O
Executivo Municipal, no âmbito da sua estratégia de promoção dos
meios suaves de transporte tomou conhecimento da implementação como
zonas de uso exclusivo pedonal e ciclável, de áreas da Beira Mar e
da Marginal Frente-Ria de São Jacinto, durante os fins de semana e
feriados desde o dia 10 de junho e até 10 de setembro. Restrição
que em São Jacinto é alargada aos dias 24, 25 e 26 de agosto
(quarta a sexta-feira).
Esta
é uma medida que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) já implementou
nos anos de 2020 e 2021 e que obteve um balanço muito positivo junto
dos Cidadãos, Moradores destas zonas e visitantes, pelo que
decidimos manter esta opção.
Assim,
teremos condicionamentos ao trânsito automóvel nesta zona da
Cidade, das 13h00 de sábado até às 23h00 de domingo e das 22h00 da
véspera de feriados até às 23h00 do seu dia de feriado, com
exceção dos moradores, veículos de emergência e triciclos
turísticos.
Opção
política prioritária do anterior (2017/2021) e no atual mandato
autárquico (2021(2025), a qualificação urbana da Cidade,
alicerçada nos pilares da Cultura e do Ambiente, tem nesta medida um
passo consistente e fundamental para a sua concretização. A que se
somam as ações do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da
Cidade de Aveiro / PEDUCA, com a renovação do eixo entre a antiga
Estação da CP, a Avenida Dr. Lourenço Peixinho, o Rossio, a
qualificação do Bairro da Beira Mar e a segunda Ponte das Eclusas,
entre tantas outras operações que temos em projeto e em obra.
Ruas
sem carros no Centro da Cidade:
-
Travessa do Lavadouro;
-
Rua da Palmeira;
-
Rua Antónia Rodrigues;
-
Cais dos Remadores Olímpicos (Cais de São Roque).
Ruas
sem carros em São Jacinto:
-
Avenida Marginal;
-
Rua Senhora das Areias;
-
Rua das Flores.
Aprovadas
as normas provisórias de utilização do Ecocentro Municipal
O
Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente,
Ribau Esteves, do dia 03 de junho, que aprovou as normas provisórias
de utilização do novo Ecocentro Municipal, que entrou em
funcionamento na última terça-feira, dia 14 de junho.
As
normas em causa, estarão em vigor até à aprovação final do
Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública, que se encontra
neste momento em fase de consulta pública.
Tal
como anunciado em comunicação à imprensa no dia 13 de junho, a
gestão do Ecocentro está entregue à empresa especializada VEOLIA
Portugal S.A., que em Aveiro gere também a operação de recolha de
resíduos sólidos e urbanos a destino final e limpeza urbana
Inaugurado
no dia 04 de junho, o Ecocentro Municipal, é um investimento da
Câmara Municipal de Aveiro (CMA) de 750.000€, com utilização
gratuita e possibilidade de deposição de resíduos a utilizadores
domésticos residentes e utilizadores não domésticos a operarem no
Município de Aveiro, até 1.100 litros dia, por utilizador.
Localizado
na Área de Atividades Económicas – Aveiro Norte/ Zona Industrial
de Taboeira, Rua das Fontainhas, junto às instalações dos Serviços
Urbanos da CMA, o horário de funcionamento do Ecocentro é de
terça-feira a sábado, incluindo feriados, das 09h00 às 12h30 e das
14h00 às 18h30 (exceto no dia 25 de dezembro e 01 de janeiro).
Skate
Park de Aveiro volta receber etapa do Campeonato Nacional de Skate
O
Executivo Municipal deliberou aprovar uma comparticipação
financeira à Federação Portuguesa de Patinagem no valor de
38.000€, para apoio à realização pelo segundo ano consecutivo do
Campeonato Nacional de Skate – Liga Skate Pro, de 17 a 19 de junho
(sexta-feira a domingo) no Skate Park de Aveiro.
Um
momento especial que vai marcar a celebração do primeiro
aniversário de ativação desta infraestrutura desportiva,
inaugurado a 18 de junho de 2021, num investimento da Câmara
Municipal de Aveiro de 158.879,42€.
Para
além do contributo desportivo e social que advém da realização
deste evento em Aveiro, esta é também uma forma de promover uma
modalidade que se estreou com grande sucesso nos Jogos Olímpicos,
tendo sido a modalidade olímpica com maior audiência em “Tóquio
2020”.
A
Liga Skate Pro é uma prova organizada pela Federação de Patinagem
de Portugal (FPP) e conta para pontuação no ranking nacional e
mundial. À Liga profissional de seniores juntam-se os Campeonatos
Nacionais dos vários escalões de formação, prevendo-se a passagem
por Aveiro de cerca de 200 atletas entre sexta-feira e domingo.
Câmara
de Aveiro apoia a Volta a Portugal Feminina em Bicicleta
Tal
como divulgado, em Nota de Imprensa do dia 13 de junho, o Executivo
Municipal deliberou aprovar a atribuição de um apoio financeiro no
valor de 5.000€, para a realização da última e decisiva etapa da
Volta a Portugal Feminina em Bicicleta, que se realiza de 16 a 19 de
junho.
A
Câmara Municipal de Aveiro associa-se assim à Federação
Portuguesa de Ciclismo na promoção e no reconhecimento da
importância crescente do ciclismo feminino em Portugal. A partida
para a etapa-rainha está agendada para as 12h15 de domingo, na Rua
da Pega, num percurso de 104,7km que vai ligar Aveiro a Anadia.
Fundo
de Apoio a Famílias atribui apoios a duas famílias
O
Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas
famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais sete Cidadãos
ajudados, no valor global de 1090,94 €, no âmbito dos “Apoios
Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a
Famílias.
Para
dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a
Famílias, que tem para 2022 uma verba total orçamentada de
150.000€.
Tribunal
de Aveiro dá razão à CMA e confirma legalidade do PDM
O
Executivo Municipal tomou conhecimento da sentença de arquivamento
proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA),
relativamente ao processo interposto pelo Sr. David Iguaz a 16DEZ19,
contra o Plano Diretor Municipal (PDM), por falta de “fundamentação
jurídica”, refere o Tribunal.
O
Sr. David Iguaz alegava que as deliberações tomadas pela Câmara
Municipal de Aveiro (CMA) e pela Assembleia Municipal de Aveiro
(AMA), a 20NOV19 e a 26NOV19, respetivamente, e relativas ao PDM
continham diversas irregularidades, facto que o TAFA rejeita,
mostrando-se de “forma clara e evidente que não se verifica
qualquer violação” da Lei, caindo por terra, “a fundamentação
de facto e de direito da propositura da ação administrativa de
impugnação dos atos administrativos”.
A
CMA congratula-se com a decisão judicial, que confirma a legalidade
dos atos praticados pela CMA e pela AMA.
Na
gestão da CMA vamos continuar a trabalhar com rigor e transparência,
empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos
assumidos com os Cidadãos Aveirenses, cumprindo a Lei do País, com
grande determinação e espírito de bem servir, gerindo também e no
mesmo quadro de princípios, atitudes lamentáveis como esta, de
interposição de uma ação judicial desta natureza.
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