Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 28 de novembro de 2024, nos Paços do Concelho.
1. Contrato de comodato de cedência da antiga Escola Primária de Sarrazola ao Agrupamento de Escuteiros de Cacia
O Executivo Municipal deliberou aprovar a celebração do contrato de comodato, para cedência, pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA), do requalificado edifício da antiga escola Primária de Sarrazola ao Agrupamento de Escuteiros n.º 799 de Cacia, por um período de cinco anos.
Para ser possível esta decisão, na mesma Reunião, o Executivo decidiu revogar a deliberação de 13 de março de 2006, que doava o referido edifício à Junta de Freguesia de Cacia (JFC), facto que nunca se consumou e que foi agora definitivamente anulado com a devida articulação entre a CMA e a JFC.
A Antiga Escola Primária de Sarrazola está a ser alvo de uma profunda obra de requalificação, em fase final de execução pela empresa NobreSteel, Unipessoal Lda., num investimento da CMA no valor de 300.769,95€.
A obra incidiu principalmente na construção de uma nova cobertura ao edifício, reparação de revestimentos, qualificação do telheiro exterior com criação de nova zona de arrumos, assim como intervenção e tratamento de todos os elementos de madeira (chão e portas) desenvolvendo uma qualificação e renovação global de todo o edifício e espaço exterior.
Esta ação reforça a aposta da CMA no continuado e crescente apoio ao Movimento Associativo Municipal relevando a sua importância social na formação e educação cívica da comunidade.
2. Nova rotunda na Cruz Alta em São Bernardo – Estudo Urbanístico aprovado
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Estudo Urbanístico do complexo cruzamento da Cruz Alta, em São Bernardo, no entroncamento da Rua Cónego Maio com a Rua da Cabreia, a Rua do Marco e a Rua Cega, e que vai permitir realizar obras para o aumento da segurança da circulação rodoviária e qualificação urbana desta zona central, tendo como elemento central uma rotunda.
O Estudo Urbanístico agora aprovado define todos os pormenores de ocupação do espaço público, regras de edificação nos terrenos privados envolventes e suas cedências ao domínio público, o que implica a demolição das velhas e desocupadas edificações existentes, tratando com uma rotunda este cruzamento de quatro vias.
Esta importante decisão trabalhada há vários anos, só foi possível devido a um exaustivo trabalho da Câmara Municipal de Aveiro em cooperação com a Junta de Freguesia de São Bernardo, liderado pelos respetivos Presidentes, estando a ser ultimado o acordo com todos os proprietários dos edifícios contíguos, para viabilização da solução definida, que se pretende implementar logo que todas as condições necessárias estejam reunidas.
3. Câmara apoia mais uma edição do Exodus Aveiro Fest
O Executivo Municipal deliberou aprovar a minuta do protocolo de cooperação financeira e a atribuição de um apoio financeiro no valor de 17.500€ à Gravitymotion – Associação Cultural, para a realização do festival Exodus Aveiro Fest 2024, que se realiza de 29 de novembro a 01 de dezembro no Centro de Congressos de Aveiro.
Dedicado a imagens de viagem e aventura, este Festival Internacional de Fotografia que integra o programa de Aveiro Capital Portuguesa da Cultura 2024, é um evento de impacto além-fronteiras e indutor de Aveiro como centro cultural dinâmico e inovador.
No quadro deste protocolo a Gravitymotion vai realizar uma Road Trip de 02 a 05 de dezembro, pelos 11 Municípios da Região de Aveiro, sobre os pontos turísticos a visitar em cada Município e sobre o Turismo de Natureza, com ênfase especial no Município de Aveiro, dedicado ao tema Aveiro 2024, entre outras ações de cooperação com a CMA no apoio à Comunidade.
4. Hasta pública para alienação e abate do antigo Ferry Boat “Cale de Aveiro”
No quadro do financiamento por Fundos Comunitários da operação de conceção e construção do novo Ferryboat 100% Elétrico “Salicórnia”, em circulação desde fevereiro de 2024, ficou definida a obrigatoriedade de abate da antiga embarcação “Cale de Aveiro”.
O Executivo Municipal deliberou, assim, aprovar a abertura da hasta pública, por licitação verbal, para alienação e abate da embarcação “Cale de Aveiro”, com base mínima de licitação no valor de 50.000€.
Podem concorrer pessoas individuais ou coletivas, desde que reúnam as condições exigíveis para o exercício das atividades de recolha, remoção, transporte, demolição e emissão dos respetivos certificados de abate da embarcação. A CMA dará proximamente nota pública, das demais informações necessárias, incluindo a data, hora e local da hasta pública.
O projeto do Ferry Boat 100% Elétrico “Salicórnia” representou um investimento total da Câmara Municipal de Aveiro (Ferry Boat e Sistema de Carregamento) de cerca de 10 milhões de euros, tendo sido cofinanciado pelo POSEUR, Portugal 2020 e União Europeia através do Fundo de Coesão, no valor de 2,5 milhões de euros.
5.Câmara de Aveiro condenada a pagar 314.000€ a empresa, por licenciamento ilegal de empreendimento turístico ocorrido de 2002 a 2007
O Executivo Municipal tomou conhecimento da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que decidiu condenar a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) a pagar o montante global de 314.840,30€ (244.249,60€ de indeminização, 67.693,94€ de juros de mora e 2.896,76€ de custas de parte), à empresa Franco & Carvalho, S.A., por ter licenciado ilegalmente um empreendimento turístico em São Jacinto, num processo que remonta a factos ocorridos entre 2002 e 2007.
Em causa o facto da CMA ter baseado as suas decisões de licenciamento de 04 de dezembro de 2005 e de licença administrativa de 29 de outubro de 2007, num parecer do Instituto da Conservação da Natureza que caducou a 04 de maio de 2003.
A empresa Franco & Carvalho concluiu, em 04 de junho de 2002, a instrução com a entrega à CMA dos projetos de especialidade, sendo que, de acordo com a sentença proferida pelo juiz do processo, cabia à CMA à data da emissão das licenças “verificar os pressupostos legais para a emissão de decisão favorável”, facto que não ocorreu, praticando a Câmara de Aveiro “um ato ilegal”.
Terminado agora o longo processo judicial, a CMA já procedeu ao pagamento da devida indeminização determinada pelo Tribunal, lamentando hoje o erro grosseiro cometido à data dos factos (2002 a 2007) e ficando resolvido mais um processo com origem na má gestão da CMA.
6. Atribuição de apoios a mais uma Família e 4 Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais uma família residente em Aveiro, correspondendo a mais quatro Cidadãos ajudados, no valor global de 600,00€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2024 uma verba total orçamentada de 150.000€.
7. Alteração da data da primeira Reunião de Câmara de dezembro
Considerando as condicionantes da agenda do Presidente da Câmara de Aveiro, com a participação na conferência de encerramento do POSEUR / Portugal 2020, que se realiza na quinta-feira, dia 05 de dezembro de 2024, pelas 14h30, no Centro de Congressos de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração à data da primeira Reunião de Câmara do mês de dezembro.
Assim, a primeira Reunião de Câmara, prevista para o dia 05 de dezembro, irá realizar-se nos Paços do Concelho, no dia 09 de dezembro, segunda-feira, pelas 14h30, com carácter público e audição dos cidadãos pelas 16h30.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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