Empresários dos parques de campismo da costa do Algarve e do Alentejo exigem maior fiscalização das autocaravanas estacionadas junto às praias e alegam que o autocaravanismo "descontrolado provoca prejuízos de milhões" de euros ao setor.
"Centenas de autocaravanas, 95% dos quais estrangeiras, pernoitam ilegalmente ao longo do ano junto às praias do sudoeste algarvio e da costa alentejana, sem que exista uma fiscalização eficaz para pôr termo a uma situação penalizadora dos empresários e da economia do país", disse à agência Lusa Joaquim Lourenço, secretário da Associação dos Parques de Campismo do Alentejo e Algarve (APCAA).
O crescimento do turismo "selvagem" em autocaravanas é um problema reconhecido pela Autoridade Marítima Nacional (AMN) e pela Região de Turismo do Algarve (RTA). A situação levou os empresários dos parques de campismo a apresentar à Secretaria de Estado do Turismo uma proposta para uma nova lei para o setor.
"Fizemos propostas ao Governo para regular o turismo em autocaravanas, mas, infelizmente, continuamos há vários meses à espera de uma ação de quem tem competência para o resolver", lamentou Joaquim Lourenço.
O estacionamento e a permanência de centenas de autocaravanas junto às praias em áreas do domínio público marítimo, embora reconhecido "como ilegal" pela AMN, é um problema que "só será resolvido com a alteração da legislação".
O chefe do Departamento do Algarve da AMN, Nuno Cortes Lopes, disse à Lusa que o estacionamento de autocaravanas fora dos parques previstos para o efeito acontece porque "a legislação portuguesa não permite que a Polícia Marítima os possa autuar no imediato".
"O que a Polícia Marítima e as autoridades fiscalizadoras podem fazer é notificá-los e dar-lhes os prazos previstos na lei para que possam contestar a infração. Contudo, devido ao facto de a maioria ser estrangeira, criam-nos dificuldades na sua identificação e na obtenção de moradas, o que é difícil e ingrato, e faz com que a fiscalização não seja efetiva", afirmou Nuno Cortes Lopes.
O responsável alega que a Polícia Marítima não tem tido uma fiscalização mais efetiva, até porque, pode existir alguma discriminação entre estrangeiros e portugueses.
"Acabamos por só poder autuar os portugueses, o que nos parece alguma discriminação, porque estão todos indevidamente estacionados, na maioria estrangeiros, e só os poucos portugueses é que podemos autuar, encetando os procedimentos previstos na lei", destacou.
Para o comandante, é necessária uma alteração legislativa que permita a autuação e o pagamento imediato em relação aos estrangeiros.
"Esse é que é o caminho para resolver esse estacionamento indevido e para que os autocaravanistas procurem os parques autorizados a esse tipo de veículos. Se isso acontecesse, naturalmente que traria mais benefícios para o Algarve", comentou.
O presidente da Câmara de Vila do Bispo, Adelino Soares, também defende uma alteração da legislação para que, "de uma vez por todas, se consiga controlar um setor de turismo com um peso significativo na economia da região".
"No concelho existem parques de campismo e áreas de acolhimento para estes veículos, embora se registe um elevado número de autocaravanistas que pernoitam em zonas não autorizadas", frisou.
Para Adelino Soares, este nicho de turismo, que aumentou substancialmente ao longo de todo o ano, tem motivado o interesse de empresários em investir em áreas de acolhimento. Porém, deparam-se com constrangimentos ambientais, já que grande parte do concelho de Vila do Bispo está inserida no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
"Tem muitos planos especiais que limitam este tipo de infraestruturas", sublinhou.
O presidente da Região de Turismo do Algarve, Desidério Silva, aponta igualmente a adaptação da legislação ao turista de autocaravana, por ser um mercado em crescimento, sobretudo fora dos meses de verão.
"Tem uma importância relevante para a economia da região, mas têm de ficar em sítios com todas as condições de segurança e higiene, fatores necessários ao cumprimento de regras para que deixe de ser uma questão anárquica, inclusive com a destruição, por vezes, de espaços naturais e sensíveis", destacou Desidério Silva, acrescentando que "a RTA está a trabalhar com os municípios para aproveitar melhor este segmento do turismo".
A Associação dos Parques de Campismo do Alentejo e Algarve estima em cerca de 180 mil o número de autocaravanas em circulação atualmente no Algarve, apontando uma perda de cerca de 65 mil euros diários em impostos não cobrados pelo Estado, devido à falta de legislação que garanta uma fiscalização eficaz, para evitar o estacionamento e práticas de campismo ilegais.
Fonte: Lusa
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Os valores serão majorados se em causa estiverem crianças entre 12 e 36 meses integradas em famílias mais numerosas. A tabela abaixo mostra os montantes a pagar nestes casos:
